Projeto de Lei do Senado n° 43, de 1968
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 64 DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 ( LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL ) QUE DISPÕE SOBRE OS PERIODOS DE CARENCIA PARA OS SEGURADOS QUE REINGRESSAREM NA PREVIDENCIA SOCIAL APOS TEREM PERDIDO ESSA QUALIDADE.
Iniciativa: Senador Nogueira da Gama (-/-)
16/mai
1968
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 01/01/1968
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN.
- 01/01/1968
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 16/05/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 16/05/1968
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, CLS, E CF.
DCN2 17 05 PAG 1644.
- 21/05/1968
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 04/06/1968
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 06/06/1968
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN DOMICIO GONDIM.
- 12/06/1968
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- REDISTRIBUIDO SEN ATTILIO FONTANA.
- 12/06/1968
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 17/06/1968
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LEITE.
- 19/06/1968
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 20/06/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 537 - CCJ, 538 - CLS E 539 - CF.
DCN2 21 06 PAG.
- 20/06/1968
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 08/08/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 08/08/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 08/08/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 09 08 PAG.
- 08/08/1968
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 12/08/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 12/08/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 12/08/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO TERMOS ART 272 - A DO REGIMENTO INTERNO.
- 12/08/1968
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 13 08 PAG.
- 23/08/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 682 - CR.
DCN2 24 08 PAG.
- 23/08/1968
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 26/08/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO REDAÇÃO
FINAL.
- 26/08/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 26/08/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADA REDAÇÃO FINAL TERMOS ART 316 - A REGIMENTO
INTERNO.
- 26/08/1968
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 27 08 PAG.
- 26/08/1968
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 1761 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS
PROJETO.
- 18/09/1968
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 18/09/1968
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, CLS E CF.
DCN1 19 09 PAG 6229.
- 19/08/1971
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DEFERIDO OF. 91 - CCJ, SOLICITANDO DESARQUIVAMENTO
DO PROJETO.
DCN1 20 08 PAG 4075.
- 12/05/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DEFERIDO OF. 15 - CCJ, SOLICITANDO AUDIENCIA DO
MTPS.
DCN1 13 05 PAG 882.
- 23/11/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 118 DO REG INT DA CD.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 08 1979).
18/set
1968
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 18/09/1968
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AS CTLS E CF.
- 18/09/1968
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 19 09 68 PAG 6229 COL 02.
- Inteiro Teor 792259
- 28/10/1968
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP FLORICENO PAIXÃO. DCN1 29 10 68 PAG 7689 COL 02.
- 19/08/1971
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 91/71 DO PRESIDENTE DA CCJ, NO SENTIDO DE SER RECONSTITUIDO O PRESENTE PROJETO. DCN1 20 08 71 PAG 4075 COL 04.
- 23/09/1971
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO DEP ALCEU COLLARES. DCN1 23 11 71 PAG 7115 COL 02.
- 19/04/1972
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALCEU COLLARES, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. CONCEDIDA VISTA AO DEP LUIZ BRAZ. DCN1 06 05 72 PAG 740 COL 02.
- 26/04/1972
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ BRAZ, OPINANDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE. A COMISSÃO RESOLVEU, POR UNANIMIDADE, REQUERER AUDIENCIA AO MTPS. DCN1 20 05 72 PAG 1088 COL 03.
- 12/05/1972
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 14/72, DA CCJ, NO SENTIDO DE SER OUVIDO O MTPS. DCN1 13 05 72 PAG 882 COL 04.
- 16/05/1972
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO MTPS, ATRAVES DO OF 127/72. DCN1 05 12 72 PAG 5907 COL 02.
- 20/09/1972
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP ALCEU COLLARES, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP MARIO MONDINO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE BONIFACIO NETTO, LYSANEAS MACIEL E SEVERO EULALIO.
- 20/09/1972
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- VOTO EM SEPARADO DO DEP ALCEU COLLARES. DCN1 30 11 72 PAG 5531 COL 03.
- 17/10/1972
- CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR DEP ARGILANO DARIO. DC1S 05 12 72 PAG 50 COL 01.
- 24/11/1977
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 117, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 24 11 77 PAG 12016 COL 01.
- 27/11/1978
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFICIO SGM 367/78 COMUNICANDO AO SF O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto