Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM I, ARTIGO SEGUNDO, DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967. COMPLEMENTAR.

Iniciativa: Senador Helvídio Nunes (-/-)

Concluída
9/abr
1980
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 43/1980

Situação: VETADA

09/04/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
09/04/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CM.
DCN2 10 04 PAG 0775.
16/04/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ALMIR PINTO.
14/05/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E
FAVORAVEL NO MERITO, COM EMENDA 1 - CCJ.
04/09/1980
SF-CM - COMISSÃO DOS MUNICIPIOS
Ação:
RELATOR SEN ALMIR PINTO.
02/10/1980
SF-CM - COMISSÃO DOS MUNICIPIOS
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
06/10/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 806 - CCJ E 807 - CM.
DCN2 07 10 PAG 5360.
06/10/1980
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
15/10/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1630 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
15/10/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1630 LEITURA EMENDA 2 - PLEN (SUBSTITUTIVO), DO
SEN HELVIDIO NUNES.
15/10/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1630 DISCUSSÃO ENCERRADA.
15/10/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1630 DESPACHO AS CCJ E CM.
DCN2 16 10 PAG 5729.
16/10/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ALMIR PINTO.
22/10/1980
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DA
EMENDA 2 - PLEN E, NO MERITO, OPORTUNO E
CONVENIENTE, COM ABSTENÇÃO DO SEN MOACYR DALLA.
22/10/1980
SF-CM - COMISSÃO DOS MUNICIPIOS
Ação:
RELATOR SEN ALMIR PINTO.
22/10/1980
SF-CM - COMISSÃO DOS MUNICIPIOS
Ação:
PARECER FAVORAVEL.
24/10/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 935 - CCJ E 936 - CM.
DCN2 25 10 PAG 6060.
24/10/1980
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
06/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
06/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E A EMENDA 1 - CCJ.
06/11/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 07 11 PAG 6438.
06/11/1980
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
AVOCAÇÃO PELO SEN DIRCEU CARDOSO.
11/11/1980
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
12/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 1044 - CR.
12/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO RQ. 523, DO SEN HELVIDIO
NUNES, SOLICITANDO DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA
IMEDIATA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
12/11/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA.
12/11/1980
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 13 11 PAG 6591.
14/11/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 619 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
14/11/1980
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 619 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
22/11/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1850 LEITURA DA EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
22/11/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1850 DESPACHO AS CCJ E CM.
DCN2 23 11 PAG 4675.
03/12/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MARTINS FILHO.
03/12/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN MARTINS FILHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E DE BOA TECNICA LEGISLATIVA.
03/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2010 LEITURA PARECER 1200 - CCJ.
DCN2 04 12 PAG
03/12/1985
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
04/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2100 APROVAÇÃO RQ. 498, DOS SEN CARLOS CHIARELLI,
HUMBERTO LUCENA E MURILO BADARO SOLICITANDO URGENCIA.
04/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2100 LEITURA PARECER 1219 - CCJ.
04/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2100 PARECER ORAL DA CM FAVORAVEL, RELATOR SEN LOURIVAL
BAPTISTA.
04/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2100 APROVAÇÃO RQ. 497, DO SEN MARCELO MIRANDA
SOLICITANDO VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO SUBSTITUTIVO.
04/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2100 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO.
04/12/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2100 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
04/12/1985
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
04/12/1985
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN SALDANHA DERZI, REDAÇÃO FINAL.
04/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2100 LEITURA PARECER 1220 - CR.
DCN2 05 12 PAG 5428.
04/12/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2100 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
04/12/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2100 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 05 12 PAG 5428.
11/12/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 341 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
11/12/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 764 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
20/12/1985
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00024 1987).
03/06/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 029 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
02/09/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 012 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMUNICANDO
APROVAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 20 10 1987).
14/09/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 300 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHADA PELO AV. 464
SUPAR DO MINISTRO GABINETE CIVIL.
19/nov
1980
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 166/1980

Situação: Arquivada; Arquivada

19/11/1980
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ.
19/11/1980
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 20 11 80 PAG 14628 COL 01.
Inteiro Teor 751226
18/03/1981
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP DJALMA MARINHO. DCN1 28 03 81 PAG 1337 COL 01.
22/04/1981
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP BRABO DE CARVALHO. DCN1 09 05 81 PAG 3309 COL 02.
13/05/1981
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BRABO DE CARVALHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 01 07 81 PAG 6971 COL 01.
15/05/1981
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 166-A/80. DCN1 16 05 81 PAG 3724 COL 01.
19/11/1985
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ. PREJUDICADO O PROJETO.
19/11/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 11 85 PAG 14047 COL 02.
20/11/1985
CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MARCELO LINHARES.
20/11/1985
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
20/11/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 166-B/80. DCN1 21 11 85 PAG 14152 COL 02.
Inteiro Teor 771273
21/11/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, PELO OF 739/85.
20/12/1985
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
VETADO TOTALMENTE (MSC 024/87-CN E MSC 705/85-PE). (RAZÕES DO VETO, DO 23 12 85 PAG 18873 COL 02). MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 01 09 87. DCN1 02 09 87 PAG 0471 COL 03.
05/03/1986
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM 764, DE 11 12 85, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CD E ENCAMINHANDO A SANÇÃO.
16/06/1987
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
RELATOR DEP JOSE MENDONÇA BEZERRA.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto