Projeto de Lei do Senado n° 43, de 1988 - Matérias Bicamerais

Ementa:
PROIBE A PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO, EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, DE AEROSSOIS QUE CONTENHAM CLOROFLUORCARBONO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Francisco Rollemberg (-/SE)

14/jun

1988

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 43/1988

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

14/06/1988: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1000 LEITURA.

14/06/1988: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, FICANDO A SUA TRAMITAÇÃO SOBRESTADA DE ACORDO COM
O ARTIGO 11 DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 1, DE 1987.
DCN2 15 06 PAG 1725.

13/09/1988: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO,
DEPENDENDO DE PARECER.

13/09/1988: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 PARECER ORAL FAVORAVEL, RELATOR SEN ALFREDO CAMPOS.

13/09/1988: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 DISCUSSÃO ENCERRADA.

13/09/1988: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 VOTAÇÃO ADIADA PARA A SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 14 09 PAG 2284.

14/09/1988: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

14/09/1988: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1430 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

14/09/1988: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

14/09/1988: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

15/09/1988: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1100 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

15/09/1988: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1100 VOTAÇÃO APROVADO EM PRIMEIRO E SEGUNDO TURNOS.

15/09/1988: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER DO SEN IRAM SARAIVA,
OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL.

15/09/1988: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1100 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 16 09 PAG 2384.

22/09/1988: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 212 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.

09/05/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 263 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.

01/12/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da tramitação da matéria.

08/01/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: AO PLEG, com destino ao Arquivo.

02/03/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo arquivado

19/set

1988

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 975/1988

Situação: Arquivada; Arquivada

Tramitação

19/09/1988: PLEN - Plenário
Ação:: DESPACHO INICIAL A CCJ, CCT E CEIC.

19/09/1988: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 20 09 88 PAG 3234 COL 01.; Inteiro Teor 947392

08/08/1989: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 09 08 89 PAG 7391 COL 01.; Inteiro Teor 947393

08/08/1989: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CCJR, CEIC E CDCMA.
(NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 06/89).

20/09/1989: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JAIRO CARNEIRO, SOLICITANDO
A ANEXAÇÃO DO PL. 906/88 A ESTE.
DCN1 21 09 89 PAG 9873 COL 03.

17/10/1989: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO.
DCN1 25 11 89 PAG 13755 COL 03.

01/11/1989: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.; Inteiro Teor 443899

22/11/1989: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA.

02/04/1990: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: RELATOR DEP RONARO CORREA.
DCN1 17 04 90 PAG 2925 COL 03.

21/05/1990: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF 62/90-CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCN1 24 05 90 PAG 5507 COL 02.

22/05/1990: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO OF 62/90-CDCMAM, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA ESTE
PROJETO.

30/05/1990: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
RONARO CORREA.
DCN1 15 12 90 PAG 14558 COL 02.

30/05/1990: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer do Relator, Dep. RONARO CORREA (), pela aprovação deste.; Inteiro Teor 443909

20/06/1990: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: RELATORA DEP MARIA LUCIA (AUDIENCIA).
DCN1 23 06 90 PAG 7707 COL 02.

22/05/1991: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: RELATOR DEP NAN SOUZA (AUDIENCIA).
DCN1 28 05 91 PAG 7886 COL 01.

05/11/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFERIDO OF 403/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PL. 1946/91, A ESTE.

12/12/1991: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP NAN SOUZA, COM SUBSTITUTIVO.
DC1S 20 02 92 PAG 0089 COL 02.

12/12/1991: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer do Relator, Dep. NAN SOUZA (), pela aprovação deste, do PL 906/1988, e do PL 1946/1991, apensados.; Inteiro Teor 443904

27/02/1992: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CEIC E CDCMAM.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 975-A/88.
DCN1 28 02 92 PAG 2621 COL 01.; Inteiro Teor 443911

17/03/1992: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DICUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIS EDUARDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO
BLOCO; EDUARDO JORGE, LIDER DO PT; E EDEN PEDROSO, LIDER
DO PDT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE
PROJETO POR 03 SESSÕES.
DCN1 18 03 92 PAG 4215 COL 02.

19/05/1992: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
- DEP PEDRO CORREA - EMENDA 01;
- DEP ARNALDO FARIA DE SA - EMENDA 02.; Inteiro Teor 443914

19/05/1992: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CDCMAM, CEIC E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 20 05 92 PAG 9589 COL 02.

08/06/1992: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: RELATOR DEP ROBERTO BALESTRA (EMENDAS DE PLENARIO).

03/05/1993: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP GIOVANNI QUEIROZ.
(EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 08 05 93 PAG 9317 COL 02.

23/08/1993: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP GIOVANNI QUEIROZ.
(EMENDA DE PLENARIO).

23/08/1993: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Giovanni Queiroz (PDT-PA), pela rejeição da Emenda de Plenário 1/1992, e da Emenda de Plenário 2/1992.; Inteiro Teor 444172

22/09/1993: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP GEOVANNI QUEIROZ, A EMENDA 01 E FAVORAVEL PARCIALMENTE A EMENDA 02.
(EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 19 11 93 PAG 24987 COL 01.

29/10/1993: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: RELATOR DEP NAN SOUZA (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 30 10 93 PAG 23612 COL 02.

09/11/1993: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO A RETIRADA DA EMENDA 02 DE SUA AUTORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO RI.
DCN1 10 11 93 PAG 24405 COL 02.

21/03/1994: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATORA DEP BETH AZIZE (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 22 03 94 PAG 4079 COL 02.

08/04/1994: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP NAN SOUZA (EMENDAS DE PLENARIO).

08/04/1994: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer às Emendas de Plenario, Dep. NAN SOUZA (), pela rejeição da Emenda de Plenário 1/1992, e da Emenda de Plenário 2/1992.; Inteiro Teor 444174

04/05/1994: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP NAN SOUZA (EMENDAS DE PLENARIO)
DCN1 13 01 95 PAG 0653 COL 02.

22/04/1995: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP NICIAS RIBEIRO (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 24 02 95 PAG 2404 COL 02.

02/09/1997: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: REDISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO DE MATERIA PENAL (EMENDAS DE PLENARIO).

06/03/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CCJR, o projeto reconstituído.

11/03/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR)

16/04/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

28/05/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)

26/06/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli; Inteiro Teor 580381

26/06/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.; Inteiro Teor 580381

01/07/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)

17/07/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Silvinho Peccioli; Inteiro Teor 587613

17/07/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário, com subemenda redacional.; Inteiro Teor 587613

11/11/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Geraldo Pudim.

18/11/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

03/12/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário.; Inteiro Teor 629116

03/12/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Geraldo Pudim.

03/02/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04 02 09 PAG 2233 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 668320

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto