Ementa:
ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, RELATIVAS AO TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO COM VISTAS A INCENTIVA-LAS PELA SIMPLIFICAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS, TRIBUTARIAS, PREVIDENCIARIAS E CREDITICIAS.

Iniciativa: Senadora Marluce Pinto (PTB/RR)

Não aprovada
13/abr
1992
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 43/1992

Situação: PREJUDICADA

13/04/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
13/04/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 14 04 PAG 2114.
24/04/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS AS EMENDAS
01 E 02, DE AUTORIA DO SEN JOSE EDUARDO.
28/04/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN LEVY DIAS.
06/05/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
04/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 789, DO SEN JARBAS PASSARINHO, SOLICITANDO
QUE A MATERIA TAMBEM SEJA OUVIDA PELA CCJ.
DCN2 05 11 PAG 8710.
11/11/1992
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO FAVORAVEL
AO PROJETO E CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 02, NOS TERMOS
DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
18/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1745 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 789).
18/11/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1745 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 789.
18/11/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1745 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES, PARA
ENCAMINHAMENTO A CCJ.
DCN2 19 11 PAG 9172.
19/11/1992
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CAE, DEVENDO A SEGUIR SER EXAMINADO PELA CCJ.
23/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 269, DO SEN RACHID SALDANHA DERZI,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00007 1991.
DCN2 24 03 PAG 2647.
24/03/1993
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUÃO ORDEM DO DIA (RQ. 269).
01/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2230 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 269, DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
01/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2230 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 269.
01/04/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2230 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 02 04 PAG
05/04/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN ELCIO ALVARES.
16/06/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 583, DO SEN ELCIO ALAVARES, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLC 00069 1993 E
PLC 00007 1991.
DCN2 17 06 PAG 5611.
16/06/1993
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 583, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
06/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 583,
DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
06/07/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 583.
06/07/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 07 07 PAG
07/07/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN ELCIO ALVARES.
09/08/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM MINUTA DE RELATORIO PELA
PREJUDICIALIDADE DO PROJETO EM FACE A APROVAÇÃO DA EMENDA
1 - PLEN (SUBSTITUTIVO), OFERECIDA AO PLC 00007 1991, NOS
TERMOS DA SUBEMENDA (SUBSTITUTIVO) QUE APRESENTA.
16/09/1993
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
REMESSA A CCJ PARA EXAME DA MATERIA E DOS PLC 00007 1991
E PLC 00069 1993, TODOS TRAMITANDO EM CONJUNTO, TENDO EM
VISTA A APROVAÇÃO DO RQ. 789, DO SEN JARBAS PASSARINHO,
SOLICITANDO O EXAME DO PLS 00043 1992, PELA REFERIDA
COMISSÃO.
16/09/1993
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN ELCIO ALVARES, PELA PREJUDICIALIDADE DO
PROJETO, FACE A APROVAÇÃO DA EMENDA 1 - PLEN
(SUBSTITUTIVO), OFERECIDA AO PLC 00007 1991, NOS TERMOS
DA SUBEMENDA 1 - CAE (SUBSTITUTIVO) QUE APRESENTA.
28/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 331 - CAE E 332 - CCJ.
DCN2 29 09 PAG
28/09/1993
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
19/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
19/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DECLARADO PREJUDICADO, EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO
PLC 00007 1991, COM O QUAL TRAMITAVA EM CONJUNTO.
19/10/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DCN2 20 10 PAG 9796.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 12 1993).
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)