Projeto de Lei do Senado n° 43, de 2006 (Complementar)
Ementa:
Acrescenta art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada gestante, ainda que constatada a gravidez no período de aviso prévio, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
8/mar
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 08/03/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
- 08/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS. - Texto inicial - PLS 43/2006
- Legislação citada
- 09/03/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando recebimento de emendas.
Prazo: de 10/03/2006 a 16/03/2006.
- 20/03/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental, não foram oferecidas emendas.
- 20/03/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Senhora Senadora Ideli Salvatti para relatar a presente matéria.
- 18/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Ideli Salvatti, a pedido.
- 26/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
- 02/01/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na comissão, nesta data.
- 09/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria Aguardando Designação do Relator.
- 02/04/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Senhora Senadora Ideli Salvatti para relatar.
- 14/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 27/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ideli Salvatti, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 02/06/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Papaléo Paes Relator da matéria.
- 13/10/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Papaléo Paes, com voto pelo envio da matéria à Mesa do Senado Federal para sua reautuação como Projeto de Lei Complementar e por sua aprovação na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Reunião.
- 10/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 38ª Reunião do dia 10/11/2010, a Presidência concede vista ao Senador Roberto Cavalcanti, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Papaléo Paes e do avulso da matéria.
- 17/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Não houve manifestação decorrente do pedido de vista por parte do Senador Roberto Cavalcanti.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria não apreciada na 40ª Reunião Extraordinária, dia 17/11/2010, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 42ª Reunião Extraordinária, dia 23/11/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria incluída na Pauta da 43ª Reunião Extraordinária do dia 01/12/2010.
- 01/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Papaléo Paes, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável à reautuação deste Projeto de Lei Ordinária como Projeto de Lei Complementar e a sua aprovação nos termos da Emenda nº 1-CAS (Substitutivo.
- Parecer
- 01/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16:10.
- 03/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CAS.
Juntada, às fls. 11, a legislação citada no parecer.
- 09/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.654, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator Senador Papaléo Paes, para reautuação como projeto de lei complementar e por sua aprovação na forma da Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo).
A Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei complementar e a republicação dos avulsos. Em consequência, o Projeto de Lei do Senado nº 43, de 2006, agora complementar, deixa de ter caráter terminativo na comissão.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
(Anexada a fl.12) - Avulso inicial da matéria
- P.S 1.654/2010
- 10/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/12/2010 a 17/12/2010.
- 20/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 20/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se na última sexta-feira o prazo para apresentação de emendas à matéria, sem que tenham sido oferecidas emendas.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 21/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 13/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada