Ementa:
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para limitar a multa no caso de resilição ou alteração do contrato de hospedagem.

Iniciativa: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Não aprovada
20/fev
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 43/2013

Situação: REJEITADA

20/02/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
20/02/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
20/02/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão em 20/02/2013.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
22/02/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/02/2013
Último dia: 28/02/2013
01/03/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram oferecidas emendas à matéria.
Aguardando distribuição.
07/03/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 07/03/2013, o Presidente da Comissão, Senador Antonio Carlos Valadares, distribui a presente proposição a Senadora Lídice da Mata para emitir relatório.
16/05/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido o Relatório do Senadora Lídice da Mata pela rejeição do Projeto
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
31/05/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/06/2013.
05/06/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 05/06/2013, durante a 13ª Reunião da CDR, a matéria é retirada de pauta a pedido da relatora, Senadora Lídice da Mata.
10/06/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 05/06/2013, durante a 13ª Reunião da CDR, a Senadora Lídice da Mata, solicita a retirada do projeto de pauta para reexame.
Ao Gabinete da Relatora.
17/09/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 17/09/2013, devolvido pela relatora Senador Lídice da Mata, para realização de Audiência Pública.
************* Retificado em 18/09/2013*************
Onde se lê Senador, Leia-se Senadora.
18/09/2013
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 18/09/2013, a Comissão Realizou Audiência Pública, em atendimento ao Requerimento nº 24/2013-CDR, aditado pelo Requerimento nº 25/2013-CDR, de autoria das Senadoras Lídice da Mata e Ana Amélia, respectivamente, para “Instruir o Prejeto de Lei nº 43, de 2013, que altera a lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para limitar a multa no caso de resilição ou alteração de contrato de hospedagem”. Convidados que participaram da Audiência: Senhora Ana Cândido Muniz Cipriano, Coordenadora-Geral de Consumo e Cidadania, representando a Sra. Juliana Pereira da Silva, Diretora da Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON; Senhor Enrico Fermi Torquato Fontes, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis - ABIH; e Senhor Alexandre Sampaio, Presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação – FBHA, que também, representa o Senhor Antônio José de Oliveira Santos, Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços e Turismo - CNC.
Ao Gabinete da relatora.
01/08/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/12/2014
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
04/03/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 04/03/2015, a Matéria é enviada ao Gabinete da Relatora, Senadora Lídice da Mata, para prosseguimento da tramitação.
Ao Gabinete da Relatora.
25/03/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Lídice da Mata, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto (fls. 10-14).
Relatório Legislativo
27/03/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante na Pauta da 06ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 01/04/2015.
01/04/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A matéria constou na Pauta da 6ª Reunião da CDR, cancelada em 01/04/2015.
01/04/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante na Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 08/04/2015.
08/04/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A matéria constou da pauta da 6ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, realizada em 08.04.2015, e teve a sua apreciação adiada em virtude da falta de quorum.
Aguardando inclusão em pauta.
30/04/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 06/05/2015.
06/05/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A matéria constou da pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, realizada em 06.05.2015, e teve a sua apreciação adiada.
22/05/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 27/05/2015.
27/05/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em reunião realizada em 27/05/2015, a apreciação da matéria foi adiada
29/05/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 03/06/2015.
03/06/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 03/06/2015, a matéria constou na pauta da 15ª reunião que foi cancelada.
19/06/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 24/06/2015.
24/06/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 24/06/2015, a matéria constou na pauta da 16ª reunião que foi cancelada.
26/06/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 01/07/2015.
01/07/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão rejeita o projeto por 08 (oito) votos, nenhum contrário a rejeição e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 15-18, lista de presença, lista de votação nominal e Of. nº 196/2015-CDR/PRES, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a Decisão da Comissão.
Parecer
Listagem ou relatório descritivo
02/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CDR.
************* Retificado em 02/07/2015*************
Encaminhado à CDR para retificações no quadro de votação.
07/07/2015
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa após retificações no quadro de votação.
08/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CDR.
08/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 425, de 2015-CDR, relatora Senadora Lídice da Mata, pela rejeição.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 196, de 2015, do Presidente da CDR, comunicando que a comissão deliberou pela rejeição do presente projeto, terminativamente.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Avulso de parecer
09/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 10/07/2015 a 16/07/2015.
17/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
17/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 16 de julho o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido rejeitado em apreciação terminativa pela comissão competente, a matéria vai ao arquivo.
17/07/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)