Ementa:
Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.

Iniciativa: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Norma Gerada: Lei nº 13.280 de 03/05/2016

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

1/ago
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 430/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

01/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
01/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informátiva e; de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
02/08/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 02/08/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
03/08/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo para recebimento de emendas ¿ Primeiro dia: 03.08.2011; Último dia: 09.08.2011.
10/08/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
23/08/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Anibal Diniz, para relatar.
16/11/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Anibal Diniz, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
09/12/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 14/12/2011
14/12/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Reunida a Comissão em 14/12/2011, a matéria foi adiada.
06/02/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 08/02/2012.
08/02/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Anibal Diniz.
Parecer
08/02/2012
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À CI, para prosseguimento de sua tramitação.
08/02/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
16/02/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senador Francisco Dornelles, distribuo o presente projeto.
Senadora Lúcia Vânia
Presidente da Comissão
09/03/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com Minuta de Parecer pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
12/03/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 15/03/2012.
15/03/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto.
Anexado à fl. 14 o Ofício nº 28/2012-CI, de autoria da Presidente da Comissão, Senadora Lúcia Vânia, comunicando o Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, nos termos do § 2º do art. 91 do Regimento Interno, a decisão da Comissão.
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
Parecer
15/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h.
19/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCT e CI.
Juntada, à fl. 15, legislação citada nos Pareceres.
20/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18h37 - Leitura dos seguintes Pareceres:
nº 195, de 2012 - CCT, Relator Senador Anibal Diniz, favorável;
nº 196, de 2012 - CI, Relator Senador Francisco Dornelles, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 28, de 2012, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 195/2012
21/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22/03/2012 a 28/03/2012.
28/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 19) e texto final revisado (fl. 20).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
29/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
29/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
30/03/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:04 hs.
30/03/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.22).
10/04/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 497 de 10/04/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 24).
Autógrafo - PLS 430/2011
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
09/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 187, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.280, de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
10/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 637, de 10/05/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 430/11 sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.280, de 03 de maio de 2016. (fls. 32).
À COARQ.
12/05/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
11/abr
2012
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3672/2012

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

11/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 497/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 430, de 2011, de autoria da Senadora Ana Amélia, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética".
Inteiro Teor 979757
11/04/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 12/04/12 PÁG 11449 COL 02.
Inteiro Teor 1012425
11/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3672/2012, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética".
Inteiro Teor 979753
02/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012
02/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 985070
09/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/05/2012
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designado Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
09/05/2012
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Recebimento pel a CME.
10/05/2012
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2012)
23/05/2012
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/10/2012
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).
Inteiro Teor 1032979
24/10/2012
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1032979
25/10/2012
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2012)
20/11/2012
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/03/2013
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Fernando Ferro.
14/08/2013
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado José Rocha (PR-BA).
Inteiro Teor 1115430
14/08/2013
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Vista ao Deputado Luiz Alberto.
20/08/2013
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro Teor 1117938
20/08/2013
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
20/08/2013
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos
Inteiro Teor 1117938
21/08/2013
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Arnaldo Jardim.
03/09/2013
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
29/10/2013
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).
Inteiro Teor 1032979
29/10/2013
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1032979
06/11/2013
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CME, pelo Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos
06/11/2013
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1196266
06/11/2013
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Aprovado o Parecer do Relator, com Complementação de Voto.
18/11/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
18/11/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
19/11/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 20/11/14, PÁG 298 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1296599
21/11/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
24/11/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2014)
17/12/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CME cópia da Questão de Ordem nº 422/2014
Inteiro Teor 1294634
18/12/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/02/2015
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Resposta à Questão de Ordem nº 422/14 encaminhada à SGM.
Inteiro Teor 1298789
11/03/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 915/2015, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 3.672 de 2012, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)".
Inteiro Teor 1308496
23/03/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o Requerimento n. 915/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.672/2012, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.672/2012: Às CDEIC, CME e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.]
Inteiro Teor 1312392
24/03/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC o Memorando nº 29/15 - COPER solicitando a devolução deste.
Inteiro Teor 1312745
01/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
01/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
07/04/2015
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Recebimento pela CDEIC.
08/04/2015
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Designado Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG)
09/04/2015
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2015)
23/04/2015
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/06/2015
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG).
Inteiro Teor 1351973
23/06/2015
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro Teor 1351973
25/06/2015
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/06/2015)
06/07/2015
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Dimas Fabiano
Inteiro Teor 1357533
06/07/2015
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro Teor 1357533
08/07/2015
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo.
09/07/2015
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG), para que se manifeste sobre as Emendas apresentadas ao Substitutivo.
13/08/2015
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Pela aprovação do Principal e da Emenda 1 ao Substitutivo do Relator, e pela rejeição das Emendas 2 e 3 ao Substitutivo do Relator, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 1370826
13/08/2015
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG).
Inteiro Teor 1370826
18/08/2015
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Dimas Fabiano (PP-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 1 ao Substitutivo, e pela rejeição das Emendas 2 e 3 ao Substitutivo, com Substitutivo.
Inteiro Teor 1372963
18/08/2015
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 2 CDEIC, pelo Dep. Dimas Fabiano
Inteiro Teor 1372963
26/08/2015
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Retirado de pauta a requerimento das deputadas Conceição Sampaio e Keiko Ota.
02/09/2015
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
09/09/2015
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Laercio Oliveira
Inteiro Teor 1384374
09/09/2015
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, e da Emenda 1 ao Substitutivo, e pela rejeição das Emendas 2 e 3 ao Substitutivo, com Substitutivo.
Inteiro Teor 1384374
09/09/2015
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Aprovado o Parecer.
09/09/2015
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Designado Relator Substituto, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
17/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
17/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
18/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 19/09/15 PAG 55 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1427925
24/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
21/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
Inteiro Teor 1402784
21/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
Inteiro Teor 1402784
28/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
28/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Elmar Nascimento e Luiz Couto.
03/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
03/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Cumprindo prazo de vista.
10/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Padre João (PT-MG).
10/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
11/11/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/11/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 14/11/15 PAG 104 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 1439682
16/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2015)
26/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
27/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
27/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 2776/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
27/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
30/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
30/11/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
Inteiro Teor 1418502
02/12/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
03/12/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 690/2015/PS-GSE.
Inteiro Teor 1420439
12/04/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 395/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.
03/05/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13280/2016. DOU 04/05/16 PÁG 01 COL 03.
10/05/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 637/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
3/dez
2015
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 24/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

03/12/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
07/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
07/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Serviços de Infraestrutura.
Avulso inicial da matéria
07/12/2015
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 07/12/2015. Aguardando distribuição.
17/12/2015
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
24/02/2016
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com relatório favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 24 de 2015 ao PLS 430 de 2011, com as seguintes ressalvas: rejeição das alterações propostas pelo art. 1º do SCD 24 de 2015, nos incisos I e III da Lei n.º 9.991, de 24 de julho de 2000; e rejeição da inclusão proposta pelo art. 2º do SCD 24 de 2015, de parágrafo único no art. 5º da Lei n.º 9.991, de 24 de julho de 2000, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
25/02/2016
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 1º/03/2016.
01/03/2016
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Em reunião realizada nesta data, o Senhor Presidente da Comissão, Senador Lasier Martins, designa relator ad hoc o Senador Hélio José, em substituição ao Senador Valdir Raupp e, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCT, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 24 de 2015 ao PLS 430 de 2011, com as seguintes ressalvas propostas pelo relator: rejeição das alterações propostas pelo art. 1º do SCD 24 de 2015, nos incisos I e III da Lei n.º 9.991, de 24 de julho de 2000; e rejeição da inclusão proposta pelo art. 2º do SCD 24 de 2015, de parágrafo único no art. 5º da Lei n.º 9.991, de 24 de julho de 2000.
À Comissão de Serviços de Infraestrutura.
Parecer
Anexo
01/03/2016
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
04/03/2016
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O Senador Valdir Raupp é designado relator da matéria.
09/03/2016
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebida pela Comissão, nesta data, minuta de parecer pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
11/03/2016
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 16/03/2016.
15/03/2016
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O relator da matéria, Senador Valdir Raupp, apresenta novo relatório, com correções na redação, mantendo o voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 24, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 430, de 2011, com as duas ressalvas aprovadas pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
Relatório Legislativo
16/03/2016
SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em reunião realizada nesta data, sendo designado relator "ad hoc" o Senador Blairo Maggi, em substituição ao Senador Valdir Raupp, é aprovado o relatório pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 24, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 430, de 2011, com as duas ressalvas aprovadas pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), que passa a constituir parecer da Comissão (fls. 31-37).
À SCLSF.
Parecer
Anexo
16/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CCT e da CI.
17/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 215, de 2016-CCT, relator "ad hoc" Senador Hélio José, favorável, com as ressalvas aprovadas pela Comissão.
- nº 216, de 2016-CI, relator "ad hoc" Senador Blairo Maggi, favorável.
************* Retificado em 07/04/2016*************
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 215, de 2016-CCT, relator "ad hoc" Senador Hélio José, favorável, com as ressalvas aprovadas pela Comissão.
- nº 216, de 2016-CI, relator "ad hoc" Senador Blairo Maggi, favorável, com as ressalvadas aprovadas pela CCT.
Avulso de parecer
Avulso de parecer
17/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
06/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.04.2016.
Discussão, em turno único.
07/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Ana Amélia e Cristovam Buarque.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 273, de 2016, de autoria dos Senadores Cristovam Buarque e Ana Amélia, solicitando a votação do Substitutivo da Câmara por grupo de dispositivos, conforme a conclusão dos pareceres.
Aprovados, em globo, os dispositivos de pareceres favoraveis.
Rejeitados, em globo, os dispositivos de pareceres contrários. (Ressalvas aprovadas pela CCT e CI)
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 395, de 2016-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 08/04/2016*************
Na atribuição de autoria ao Requerimento nº 273, de 2016,
ONDE SE LÊ:
de autoria dos Senadores Cristovam Buarque e Ana Amélia,
LEIA-SE:
de autoria da Senadora Ana Amélia,
Redação Final de Plenário - Emenda
08/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 43 a 45).
12/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 394, de 12/04/16, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem SF nº 42/16 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 46 a 50).
Anexado o Ofício SF nº 395, de 12/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 51).
04/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.280 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/05/2016 - Seção I - pág. 00001 a 00002.
Sancionada em 03/05/2016.
29/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ (vide PLS nº 430/11).
02/10/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.280 de 03/05/2016

Situação: Encerrada sem vetos