Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com objetivo de vedar a limitação de empenho e movimentação financeira da parcela de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST destinada à educação.

Iniciativa: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

Não aprovada
16/out
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 430/2013

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

16/10/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
16/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e; de Assuntos Econômicos.
Avulso inicial da matéria
17/10/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 17/10/2013.
Aguardando distribuição.
24/10/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para relatar.
01/08/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Cássio Cunha Lima, em cumprimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 332, do RISF.
18/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
27/02/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
25/03/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuido ao Senador Fernando Bezerra, para relatar.
04/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
05/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado à fl. 7, OF.SF/468/2015, de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador Jorge Viana, 1º Vice-Presidente do Senado Federal, na presidência da Sessão, que requer o encaminhamento da presente matéria à Mesa, para atender Requerimento de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 430, de 2013 – Complementar, com os Projetos de Lei do Senado nºs 150, de 2005; 20, 86, 591, de 2011; 62, 99, e 376, de 2012; 14, 44 e 351, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; 165, de 2015 – Complementares; e com o Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2015 – Complementar.
Anexado, às fls. 8 a 11, relatório oferecido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho.
05/05/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, atendendo à solicitação.
06/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento do Senador José Pimentel, solicitando tramitação conjunta dos PLS nºs 150, de 2015 - Complementar; 20, 86, 59, de 2011; 62, 99 e 376, de 2012; 14, 44, 351 e 430, de 2013; 25, 141, 158, 183, 277, 295, 386, 419 e 426, de 2014; 165, de 2015 - Complementares; com PLC nº 3, de 2015 - Complementar.
20/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
À SLSF.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)