Ementa:
Consolida e atualiza a legislação federal sobre a inscrição e a extinção do registro de empresário e de sociedade empresária.

Iniciativa: Senador Adelmir Santana (DEM/DF)

Em tramitação
23/set
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 431/2009

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

23/09/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
23/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Abertura do prazo de 30 dias, perante a Mesa, após a publicação, para oferecimento de sugestões ao projeto, nos termos do art. 213-B, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução do Senado nº 23, de 2007.
A Presidência informa, ainda, que, de acordo com a referida Resolução, poderão ser oferecidas sugestões de redação, vedadas alterações que envolvam o mérito da matéria original; de incorporação de normas que não foram objeto de consolidação; e de retirada de normas que foram objeto de consolidação. Uma vez encerrado o supracitado prazo, o projeto, nos termos do caput do art. 213-B, irá à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por ser a que guarda maior pertinência com a matéria.
À SCLSF.
Avulso inicial da matéria
24/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 25/09/2009 a 26/10/2009.
21/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para apresentação de emendas alterado em virtude da concessão de ponto facultativo em 26.10.2009, como antecipação da data comemorativa do Dia do Funcionário Público.
O novo prazo é de 25.09.2009 a 27.10.2009.
27/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de sugestões.
28/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:59hs - Encerrou-se ontem o prazo, previsto no § 1º do art. 213-B do Regimento Interno, sem que tenham sido oferecidas sugestões ao presente Projeto.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que deverá se pronunciar sobre o atendimento ao princípio de preservação do conteúdo original das normas consolidadas, nos termos do caput do art. 213-B do Regimento Interno.
À CCJ.
29/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
03/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
24/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto, com seis Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
28/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Francisco Dornelles, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a 6-CCJ.
Parecer
29/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
29/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 68/73, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
11/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Foi encaminhado à publicação o Parecer nº 541, de 2010-CCJ, Relator Senador Francisco Dornelles, favorável com apresentação das Emendas nºs 1 a 6 - CCJ.
Observado o disposto no § 3º do art. 213-B, e nos termos do § 1º do art. 213-C, combinado com o art. 235, II, d, todos do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas destinadas à correção de redação que afronte o mérito da matéria.
À SCLSF.
Avulso de parecer
12/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/05/2010 a 19/05/2010.
20/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
20/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que ontem ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
21/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
06/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado, às fls. 75-148, quadro comparativo elaborado com base no Parecer nº 541/2010.
Quadro Comparativo
04/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 6-CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.187, de 2010-CDIR, relator Senador Heráclito Fortes)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
09/08/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
10/08/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 175 a 200).
13/08/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1718, de 12/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 201 a 228).
************* Retificado em 17/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls. 201 a 228)"...
Leia-se:..."(fls. 232 a 284)"..
Autógrafo - PLS 431/2009
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
13/ago
2010
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7751/2010

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

13/08/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. nº 1718/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 431, de 2009, de autoria do Senador Adelmir Santana, constante dos autógrafos em anexo, que "Consolida e atualiza a legislação federal sobre registro de atos de empresário e de sociedade empresária".
Inteiro Teor 795451
13/08/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7751/2010, pelo Senado Federal, que: "Consolida e atualiza a legislação federal sobre registro de atos de empresário e de sociedade empresária".
Inteiro Teor 795447
17/08/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis. e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
Inteiro Teor 796277
23/11/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/2010 - Suplemento.
23/11/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado (PL 7751/10) à Publicação no Diário Oficial da União de 24/11/2010, seção 1, pag. 143, e no Suplemento ao DCD nº 167, de 24/11/10 PÁG 03 COL 02- Suplemento. (Art. 212, §2º, RICD).
Inteiro Teor 825743
24/11/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação (de 24/11/2010 a 23/12/2010 - 30 dias: Art. 212, § 2º do RICD).
23/12/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Encerramento automático do prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação
31/01/2011
GTCL - Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis
Ação:
Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
04/07/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Revejo, de ofício, o despacho aposto ao PL 7751/2010, para determinar o seu encaminhamento ao GTCL e CCJC, nos termos dos artigos 212 e 213, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
Inteiro Teor 894277
06/06/2012
GTCL - Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis
Ação:
Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
06/06/2012
GTCL - Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis
Ação:
Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE)
25/10/2013
GTCL - Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 GTCL, pelo Dep. Mendonça Filho
Inteiro Teor 1177691
25/10/2013
GTCL - Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela aprovação, com emendas.
Inteiro Teor 1177691
11/11/2013
GTCL - Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE)
20/11/2013
GTCL - Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 GTCL, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE).
Inteiro Teor 1192799
20/11/2013
GTCL - Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1192799
27/11/2013
GTCL - Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis
Ação:
Aprovado o Parecer.
10/12/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis Publicado no DCD de 11/12/13 PAG 58864 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 1265763
10/12/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
27/06/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
09/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto