Projeto de Lei do Senado n° 432, de 2012

Ementa:
Dispõe sobre a criação da Comissão da Indenização aos Descendentes de Negros Africanos Escravizados no Brasil (DNAEB).

Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

3/dez

2012

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

03/12/2012: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 292 (duzentas e noventa e duas) folhas numeradas e rubricadas.

03/12/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.527, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 3, de 2012).
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do mérito.
************* Retificado em 03/01/2013*************
Onde se lê:
... sobre a Sugestão nº 3, de 2012)
Leia-se:
... sobre a Sugestão nº 3, de 2008); Avulso inicial da matéria

04/12/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.

14/12/2012: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Marco Antônio Costa Relator da Matéria.
Ao Relator.

05/02/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A Matéria vai a redistribuição, em virtude do retorno da titular do mandato, Senadora Kátia Abreu.
Matéria aguardando distribuição.

13/03/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Eduardo Lopes relator da matéria.
Ao Relator.

09/05/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Lopes, com relatório contrário ao Projeto (fls. 293-297).; Relatório Legislativo

29/05/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2013.

04/06/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, é solicitada Vista pelos Senadores Armando Monteiro e Vital do Rêgo. O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132, §§ 1º e 4º).
************* Retificado em 04/06/2013*************
Reunida a Comissão nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Eduardo Suplicy relator “ad hoc” da Matéria, em substituição ao Senador Eduardo Lopes. Após a leitura do relatório pelo relator “ad hoc”, é solicitada Vista pelos Senadores Vital do Rêgo e Armando Monteiro. O Presidente da Comissão concede Vista Coletiva, nos termos regimentais, aos membros presentes (art. 132, §§ 1º e 4º).

18/06/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, devolve a relatoria ao Senador Eduardo Lopes.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório contrário ao Projeto (fls. 293-297).

27/06/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/07/2013.

04/07/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/07/2013.

11/07/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/07/2013.

16/07/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Ivo Cassol relator "ad hoc" da matéria, em substituição ao Senador Eduardo Lopes. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário ao projeto (fls. 293-297).
Anexada, à fl. 298, Lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Parecer

16/07/2013: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão às 16 horas e 16 minutos.
Matéria aguardando distribuição.

05/02/2014: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.

11/03/2014: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido às 12 horas e 50 minutos pela Senadora Lídice da Mata.
Matéria aguardando designação de Relator.

24/03/2014: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.

22/05/2014: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 14 horas e 43 minutos, o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto contrário ao Projeto, por inconstitucionalidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

01/08/2014: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

23/12/2014: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.

27/02/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Paulo Paim, contrário ao Projeto, por inconstitucionalidade.

21/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

21/12/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

Fase cancelada

Fase cancelada