Projeto de Lei do Senado n° 432, de 2013
Ementa:
Dispõe sobre a expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo e dá outras providências.
Iniciativa: ATN Nº 2, de 2013 - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF.
18/out
2013
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 18/10/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
- 18/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Relatório Parcial nº 4, de 2013, da Comissão Mista criada pelo Ato Conjunto dos Presidentes do Senado e da Câmara nº 2, de 2013)
O presente projeto tem sua tramitação iniciada no Senado Federal, nos termos do art. 142 do Regimento Comum.
À SCLSF. - Avulso inicial da matéria
- 21/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 29.10.2013, transferida para a sessã deliberativa ordinária de 30.10.2013.
- 30/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá (Relator), Vital do Rêgo, Ana Rita, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues e Wellington Dias.
A seguir, são lidas as seguintes emendas: nº 1 – Plen, de autoria do Senador Inácio Arruda; : nº 2 – Plen, de autoria do Senador Inácio Arruda; : nº 3 – Plen, de autoria do Senador Inácio Arruda; : nº 4 – Plen, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; nº 5 – Plen, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; nº 6 – Plen, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; nº 7 – Plen, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; nº 8 – Plen, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; nº 9 – Plen, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Usam da palavra os Senadores Kátia Abreu, Romero Jucá (Relator), Blairo Maggi, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro, Waldemir Moka, Ana Rita, Eunício Oliveira, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Suplicy, Inácio Arruda e Wellington Dias.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF. - Avulso de emendas
- 30/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.10.2013.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 31/10/2013*************
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.11.2013.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 04/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebidas na Secretaria-Geral da Mesa as seguintes emendas:
- Emenda nº 10, do Senador Wellington Dias;
- Emendas nºs 11 a 17, da Senadora Ana Rita:
- Emendas nºs 18 a 24, do Senador Walter Pinheiro;
- Emendas nºs 25 a 31, do Senador Wellington Dias;
- Emendas nºs 32 a 39, da Senadora Angela Portela;
- Emendas nºs 40 a 46, do Senador Roberto Requião; e
- Emendas nºs 47 a 53, do Senador Paulo Paim.
A matéria encontra-se incluída na sessão deliberativa ordinária de 5/11/2013, quando poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Matéria não apreciada na sessão de 5.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 6.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 6.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.11.2013. - Emenda.
- 07/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebidas na Secretaria-Geral da Mesa as Emendas nºs 54 e 55, do Senador Cyro Miranda.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/11/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2013.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 14.11.2013.
Matéria não apreciada na sessã ode 14.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 19.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 20.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 21.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26.11.2013.
Matéria não apreciada na sessão de 26.11.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.11.2013. - Emenda.
- 27/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, são lidas as seguintes Emendas:
nº 10, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 11, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 12, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita ; nº 13, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 14, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 15, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 16, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 17, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ana Rita; nº 18, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 19, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 20, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 21, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 22, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 23, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 24, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro; nº 25, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 26, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 27, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 28, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 29, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 30, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 31, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias; nº 32, de 2013 - PLEN, de autoria do Senadora Ângela Portela; nº 33, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 34, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 35, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 36, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 37, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 38, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 39, de 2013 - PLEN, de autoria da Senadora Ângela Portela; nº 40, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 41, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 42, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 43, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 44, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 45, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 46, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião; nº 47, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 48, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 49, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 50, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 51, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 52, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 53, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; nº 54, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda; nº 55, de 2013 - PLEN, de autoria do Senador Cyro Miranda.
Encerrada a discussão, com emendas a matéria vai à Comissão Mista para exame das emendas, nos termos do art. 143, c, do Regimento Comum. - Avulso de emendas
- 28/11/2013
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido nesta Coordenação às 16h e encaminhado, nos termos do art.143, c, do Regimento Comum, ao Senador Romero Jucá para exame das emendas.
- 01/08/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/11/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Na presente data a comissão aprovou paracer do relator, Senador Romero Jucá, concluindo pela aprovação das Emendas nºs 5, 11, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 22, 23, 26 28, 29, 30, 31, 35, 36, 37, 38, 41, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 52 e 53; e pela rejeição das demais. Apresentando um texto consolidado nos termos do §6º do art. 133 do RISF.(fls 117 a 127)
A SSCLSF - Parecer
- 11/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h12.
- 11/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Congresso Nacional.
- 11/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 12/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação no DSF de 13 de novembro de 2014, do Parecer nº 38, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição Federal (ATN nº 2/2013), concluindo pela aprovação das Emendas nºs 5,11,14 a 17, 19, 21 a 23, 26, 28 a 31, 35 a 38, 41, 43 a 46, 48 a 50, 52 e 53, apresentadas ao presente projeto.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 901, de 2014, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do RISF, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - P.S 38/2014
- 12/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 901, de 2014, do Senador Paulo Paim, que solicita audiência da CCJ.
- 20/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2014, o Requerimento nº 901, de 2014, do Senador Paulo Paim, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 432, de 2013, seja ouvida a CCJ (expropriação de propriedade com trabalho).
Votação, em turno único.
- 27/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 901, de 2014.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 27/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 18 horas e 40 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 10/03/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 335/15-GAB, de 30/03/2015, da Procuradoria-Geral do Trabalho, com manifestação sobre a matéria (fls. 132 a 162).
Matéria aguardando distribuição. - Anexo
- 19/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Medeiros.
- 16/10/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Of. nº 1.784/2015/SGM, de 10/7/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, com manifestação sobre a matéria (fls. 163 a 166).
Matéria com a Relatoria. - Anexo
- 09/12/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido, às 11h05min, pelo Senador José Medeiros, para distribuição.
- 09/12/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude de aprovação do Requerimento n° 1401, de 2015, em Plenário, de urgência para a matéria.
- 09/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1401/2015, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/12/2015.
- 09/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/12/2015.
Matérina não apreciada na sessão de 10.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.12.2015
Matéria não apreciada na sessão de 15.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 16.12.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 16.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.12.2015.
Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.
Desconsiderar o texto: "Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.".
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.02.2016.
- 02/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia, em virtude da aprovação de requerimento de urgência.
- 03/02/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/02/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 11, de 2016, de iniciativa das Lideranças, que solicitam a extinção da urgência da presente matéria.
A matéria retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame.
- 04/02/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/02/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Paulo Paim.
- 26/02/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Paulo Paim.
- 16/02/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 11h34min, o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto e às Emendas de Plenário nºs 1 a 8, 11 a 13, 15 a 23, 25 a 27, 29 a 32, 34, 36 a 38, 40 a 43, 45 a 48, 50 a 53, na forma do Substitutivo que apresenta; e com voto contrário às Emendas de Plenário nºs 9, 10, 14, 24, 28, 33, 35, 39, 44, 49, 54 e 55.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 30/03/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/101/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Romero Jucá, para tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 432, de 2013, com o Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2009 (fls. 204 e 205).
À SCLSF.
- 30/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 432, de 2013, com o Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2009.
- 04/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 213, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 432, de 2013 com o PLC nº 169, de 2009.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - RQS 213/2017
- 04/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 213, de 2017, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 196, de 2009, com o PLS nº 432, de 2013.
- 15/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica.
- 15/09/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do PLS nº 432, de 2013, cópia de manifestação: Ofício-Circular nº 21/2017/GAB-SEPPIR/SEPPIR-MJ, do Ministério dos Direitos Humanos; e cópia da respectiva carta resposta, encaminhada pelo Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira. (fls. 207/2012)
- Ofício
- 18/09/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 213, de 2017, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 196, de 2009, com o PLS nº 432, de 2013.
- 15/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Requerimento nº 213, de 2017, incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
- 15/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 213, de 2017.
Passam a tramitar em conjunto o PLS 432/2013 e o PLC 169/2009, que perde o caráter terminativo.
Às CDH, CRE e CCJ.
- 16/08/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/10/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
Ao gabinete do Senador.
- 17/12/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
