Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 1191, de 27 de outubro de 1971, que dispõe sobre os incentivos fiscais ao turismo e a Lei nº 9825, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional da parcela da Tarifa de Embarque Internacional, de forma a incluir nova fonte de recursos no FUNGETUR.

Iniciativa: Senador César Borges (PFL/BA)

Não aprovada
22/out
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 433/2003

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

22/10/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
22/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG, com destino à CAE.
Texto inicial - PLS 433/2003
Legislação citada
24/10/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 31/10/03.
03/11/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
13/02/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Tasso Jereissati Relator da matéria.
20/04/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Tasso Jereissati, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
27/04/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF a pedido (atender requerimento de audiência de outra comissão).
27/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 455, de 2005, do Sr. Tasso Jereissati, solicitando que a presente matéria seja submetido ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, além da Comissão constante do despacho inicial.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
04/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 455/2005, de audiência da CDR.
05/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia do Requerimento nº 455/2005, de audiência da CDR 05.07.2005.
05/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 455, de 2005.
A matéria vai à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e, posteriormente, retorna à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
À Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
06/07/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando designação de relator.
20/07/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Ao Senhor Senador Sérgio Cabral, para relatar.
28/09/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Cabral, com minuta de relatório pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo apresentado.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
05/10/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Ao Gabinete do Senador, Relator Sérgio Cabral para retificação da minuta de parecer.
10/10/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Cabral, com minuta de relatório pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo apresentado.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.
20/10/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em reunião na presente data foi concedida vista pelo prazo de cinco dias à Senadora Fátima Cleide (art. 132 § 1º do RISF). Ao gabinete da requerente.
21/10/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em 20.10.05, foi oferecida emenda ao Projeto, de autoria do Senador Tasso Jereissati. Encaminhado ao Relator,Senador Sérgio Cabral, nesta data.
01/12/2005
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pelo Senador Sérgio Cabral, com minuta de relatório pela rejeição da emenda apresentada e aprovação do projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
A matéria encontra-se pronta para pauta.
11/05/2006
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em reunião na data de hoje, tendo sido designado Relator AD HOC o Senador Augusto Botelho, a Comissão aprovou o parecer, nos termos do Substitutivo apresentado e a emenda destacada, de autoria do Senador Tasso Jereissati. Anexada a Decisão da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo na Reunião de 15/05/2006, nos termos da emenda nº 1 - CDR (Subistitutivo)
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Relatório Legislativo
17/05/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para reexame da Matéria.
23/11/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Tasso Jereissati, com minuta de relatório pela aprovação da matéria, nos termos do substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao Processado.
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
07/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com minuta de Relatório oferecida pelo Relator, Senador Tasso Jereissati, favorável nos termos do Substitutivo que apresenta.
11/09/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 27ª Reunião realizada no dia 11/09/07.
19/09/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Relator, Senador Tasso Jereissati, para reexame da matéria.
21/09/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado o Ofício nº 1.269/2007, de autoria do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, solicitando o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa para atender requerimento, de autoria do Senador Romero Jucá, o qual requer tramitação conjunta com o PLS 341/2006.
À SCLSF.
24/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.088, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 433, de 2003 com o Projeto de Lei do Senado nº 341, de 2006, por tratarem de matéria correlata.

À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
25/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 1.088/2007, de tramitação conjunta.
02/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.088, de 2007.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Assuntos Econômicos.
À CDR.
04/10/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
23/10/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
A Presidente da Comissão designa a Senadora Rosalba Ciarlini para relatar a presente matéria.
12/12/2007
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Rosalba Ciarlini, com minuta de parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 433/2003, nos termos do Substitutivo que apresenta e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 341/2006.
06/03/2008
SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Em reunião realizada na data de hoje, tendo como Relator AD HOC o Senador Adelmir Santana, foi aprovado o parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 433/2003, nos termos do Substitutivo apresentado, e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 341/2006. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
Parecer
07/03/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando designação de Relator.
15/07/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Jefferson Praia Relator da Matéria.
13/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
01/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Jefferson Praia, para redistribuição.
23/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator da Matéria.
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)