Ementa:
Altera a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984, para modificar a jornada de trabalho do aeronauta.

Iniciativa: Senador Blairo Maggi (PL/MT)

Norma Gerada: Lei nº 13.475 de 28/08/2017

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

2/ago
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 434/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

02/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
02/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
03/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
04/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/08/2011.
Último dia: 10/08/2011.
11/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/10/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Vicentinho Alves Relator da matéria.
11/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Vicentinho Alves.
Aguardando deliberação de Requerimento de Audiência Pública para instrução da matéria.
16/11/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Realizada nesta data a 45ª Reunião (Extraordinária), foi aprovado Requerimento nº 54, de 2011-CAS, de iniciativa do Senador Vicentinho Alves, que solicita Audiência Pública para instrução da matéria (fls. nº 7).
Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna.
Requerimento.
06/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 64, de 2011-CAS, de iniciativa do Senador Vicentinho Alves, em aditamento ao Requerimento nº 54, de 2011-CAS, que aprovou a realização Audiência Pública para instrução do Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2011 (fl. nº 8).
Requerimento.
06/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária nesta data, é realizada Audiência Pública para instruir a matéria, em atendimento aos Requerimentos nº 54, de 2011-CAS e nº 64, de 2011-CAS, de iniciativa do Senador Vicentinho Alves, com a presença dos seguintes oradores: Carlos Eduardo Magalhães da Silveira Pellegrino, Diretor de Operações de Aeronave da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; Ronaldo Jenkins de Lemos, Diretor Técnico do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA; Gelson Dagmar Fochesato, Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas - SNA; Georges de Moura Ferreira, Professor de Direito Aeronáutico Nacional e Internacional da Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC-GO e Paulo Rogério Licati, Piloto de Aeronaves.
São aprovados, EXTRAPAUTA, os Requerimentos nº 64, de 2011-CAS, de iniciativa do Senador Vicentinho Alves e nº 65, de 2011-CAS, de iniciativa dos Senadores Lindbergh Farias e Paulo Paim.
Usam da palavra os Senadores Paulo Paim, Cyro Miranda, Vicentinho Alves e Jayme Campos, Presidente da CAS.
Anexei a Nota Taquigráfica da Reunião, Lista de Presença e Resultado (fls. 09 a 48).
16/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Realizada a Audiência Pública, a matéria é reencaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Vicentinho Alves.
09/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator nesta data para a juntada de documento. Nos termos do art. 261, 2º, III do RISF.
Juntei o Ofício nº 4005/2012, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que encaminha a Moção nº 129 de 2011 solicitando a rejeição do PLS nº 434, de 2011. (fls. 49)
Ao gabinete do Senador Vicentinho Alves, Relator da matéria.
22/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Vicentinho Alves deixar de compor esta Comissão para assumir cargo de Secretário Extraordinário do Estado do Tocantins para Assuntos Legislativos junto ao Congresso Nacional (Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 3.735, de 17.10.2012).
Matéria aguardando designação de Relator.
07/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador João Costa Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator.
05/02/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador João Costa para redistribuição por não exercer mais o mandato devido ao retorno do titular, Senador Vicentinho Alves, em 30/01/2013.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
26/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2011. (fls. 50 a 52)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Paim, a pediido, para reexame do Relatório.
04/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela Aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls.53 a 63)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
28/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/07/2013.
03/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório e suspensa a discussão, são aprovados, EXTRAPAUTA, os Requerimento nº 36, de 2013-CAS, de iniciativa do Senador Paulo Paim, e nº 37, de 2013-CAS, de iniciativa da Senadora Vanessa Grazziotin e dos Senadores Vicentinho Alves e Paulo Paim, solicitando Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2011, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fls. 64 e 65)
A matéria fica sobrestada nos termos do artigo 335 do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
15/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova EXTRAPAUTA o Requerimento nº 48, de 2013-CAS, de iniciativa do Senador Paulo Paim, de Audiência Pública para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2011, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fl. 66)
O Requerimento nº 48, de 2013-CAS, contempla os Requerimentos nºs 36 e 37, de 2013-CAS.
A matéria fica sobrestada nos termos do artigo 335 do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
10/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada Audiência Pública para instruir a matéria, conforme Requerimentos nºs 36, 37 e 48, de 2013-CAS, de iniciativa dos Senadores Paulo Paim, Vicentinho Alves e outros, com a presença dos seguintes convidados: Marcelo Ceriotti, Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas – SNA; Wolner Aguiar, representante oficial do Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo – SNETA em Brasília, representante de Fernando Alberto dos Santos, Superintendente do SNETA; Odilon Junqueira, consultor do Sindicato Nacional das Empresas Aéreas – SNEA. representante de Arturo Spadale, Presidente do SNEA; Amaury Montandon, representante de Carlos Seixas, Presidente da Associação Brasileira de Pilotos da Aviação Civil – ABRAPAC; Paulo Rogério Licati, especialista em gerenciamento de risco de fadiga humana; Rafael Lara Martins, Presidente do Instituto Goiano de Direito do Trabalho.
Usam da palavra os Senadores Paulo Paim, Vicentinho Alves, e o Senador Waldemir Moka, Presidente da CAS.
Anexados Pauta, cópia da Lista de Presença e Resultado da Reunião (às fls. 67 a 71).
12/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Relator, para prosseguimento da tramitação.
Aguardando Notas Taquigráficas para juntada no Processado.
10/10/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido do gabinete do Relator, nesta data, para anexação das Notas Taquifráficas da 42ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais. (fls. 72 a 104).
Retorna ao gabinete do Relator para análise.
22/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Paulo Paim, com alteração na Análise e no Voto, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2011, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls.105 a 149)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/06/2014.
04/06/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno Único, a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) oferecido ao PLS nº 434, de 2011, por unanimidade, relatado pelo Senador Paulo Paim. (fls. 105 a 151)
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 101/2014 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar. (fls. 152)
Emenda.
04/06/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/06/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 101, de 2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação, em turno único, de substitutivo ao presente projeto.
Poderão ser oferecidas emendas ao substitutivo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
05/06/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
Poderão ser oferecidas Emendas durante o Turno Suplementar, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
06/06/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/06/2014.
11/06/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Cancelada a 30ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
11/06/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Oficio nº 877/2014, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência de outra Comissão. (fl. 154)
27/06/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/07/2014.
02/07/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Cancelada a 30ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, convocada para esta data.
Matéria não apreciada.
10/07/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido Ofício nº 1023/2014, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência de outras Comissões. (fl. 155)
11/07/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/07/2014.
16/07/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Paim.
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
27/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido nesta data pelo Relator, Senador Paulo Paim, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela aprovação na forma do Substitutivo que apresenta ao Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2011.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/10/2014.
29/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, fizeram uso da palavra para discutir a matéria os seguintes Senhores Senadores: Paulo Paim, Paulo Davim, Jayme Campos, Humberto Costa, Cyro Miranda, Eduardo Suplicy, Waldemir Moka e Senadoras Ana Rita, Vanessa Grazziotin e Ana Amélia.
A matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Paim.
07/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido nesta data pelo Relator, Senador Paulo Paim, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela aprovação na forma do Substitutivo que apresenta ao Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2011.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/11/2014.
12/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2011, é dado como definitivamente adotado, sem votação, após discussão em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2011, na Comissão de Assuntos Sociais. (fls. 156 a 189)
Juntei o Ofício nº 114/2014- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF (fl. 190)
Parecer
12/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, à fl. 191, legislação citada no Parecer.
14/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 852, de 2014 – CAS, relator Senador Paulo Paim, pela aprovação nos termos da Emenda nº 1 – CAS (Substitutiva).
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 114, de 2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação, em turno suplementar, da Emenda nº 1 – CAS (Substitutiva) ao presente projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 852/2014
14/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/11/2014 a 21/11/2014.
24/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
24/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 21 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do present Projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados, após revisão e publicação do texto final.
05/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 194 a 230) e texto final revisado (fls. 231 a 250).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
08/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, tendo sido publicado texto final revisado do Projeto, e uma vez aprovado pela CAS, encaminha a matéria à Câmara dos Deputados.
09/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:40 hs.
09/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 251 a 272).
************* Retificado em 09/12/2014*************
Onde se lê:
"(fls. 251 a 272)."
Leia-se:
"(fls. 251 a 273)."
************* Retificado em 09/12/2014*************
Onde se lê "251"
Leia-se: "252"
12/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.573 de 11/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 274 a 296).
Autógrafo - PLS 434/2011
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
12/dez
2014
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 8255/2014

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

12/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1573/2014, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 434, de 2011, de autoria do Senador Blairo Maggi, que "Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave e dá outras providências".
Inteiro Teor 1292954
12/12/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 8255/2014, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave e dá outras providências".
Inteiro Teor 1292947
18/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1294681
03/02/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 429 COL 01.
Inteiro Teor 1312492
04/03/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
10/03/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
A Presidenta, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
11/03/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2015)
24/03/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/03/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 13/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer seja realizada audiência pública com a finalidade de discutir o PL nº 8.255/2014 que regulamenta o exercício da profissão de aeronauta".
Inteiro Teor 1313179
08/04/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado requerimento n. 13/2015 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer seja realizada audiência pública com a finalidade de discutir o PL nº 8.255/2014 que regulamenta o exercício da profissão de aeronauta.
13/04/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 28/2015, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), que: "Requer inclusão de convidado para a audiência pública, aprovada através do Requerimento n° 13/2015 CVT, para debater o PL nº 8.255/2014 que regulamenta o exercício da profissão de aeronauta".
Inteiro Teor 1320103
15/04/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado requerimento n. 28/2015 da Sra. Clarissa Garotinho que requer inclusão de convidado para a audiência pública, aprovada através do Requerimento n° 13/2015 CVT, para debater o PL nº 8.255/2014 que regulamenta o exercício da profissão de aeronauta.
11/06/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ).
Inteiro Teor 1347676
11/06/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1347676
12/06/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/06/2015)
24/06/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 6 emendas ao substitutivo.
30/06/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação deste, pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4 e 6 ao Substitutivo 1 da CVT; e pela aprovação parcial das Emendas nºs 3 e 5 ao Substitutivo 1 da CVT, com Substitutivo.
Inteiro Teor 1354455
30/06/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pela Dep. Clarissa Garotinho
Inteiro Teor 1354455
01/07/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação deste, pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4 e 6 ao Substitutivo 1 da CVT, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 3 e 5 ao Substitutivo 1 da CVT, com substitutivo e três subemendas.
Inteiro Teor 1355576
01/07/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Edinho Bez, Major Olimpio e Nelson Marquezelli.
01/07/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CVT, pela Dep. Clarissa Garotinho
Inteiro Teor 1355576
07/07/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Nelson Marquezelli, Dep. Major Olimpio e Dep. Edinho Bez).
08/07/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CVT, pela Dep. Clarissa Garotinho
Inteiro Teor 1358553
08/07/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ), pela aprovação deste, pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4 e 6 ao Substitutivo 1 da CVT, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 3 e 5 ao Substitutivo 1 da CVT, com substitutivo e cinco subemendas.
Inteiro Teor 1358553
08/07/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Marquezelli.
08/07/2015
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).
Inteiro Teor 1358564
08/07/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
08/07/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CTASP.
09/07/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 10/07/15, PÁG 473 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1392261
14/07/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
15/07/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2015)
11/08/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/11/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Retirado de pauta, "ex-officio".
24/11/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Benjamin Maranhão
Inteiro Teor 1417140
24/11/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com subemendas.
Inteiro Teor 1417140
25/11/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Gorete Pereira (PR-CE), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), Dep. Cabo Sabino (PR-CE) e Dep. Lucas Vergilio (SD-GO).
25/11/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
26/11/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Benjamin Maranhão
Inteiro Teor 1417895
26/11/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste, e do Substitutivo 2 da CVT.
Inteiro Teor 1417895
02/12/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
02/12/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
03/12/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD 04/12/15 PAG 212 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1441838
08/12/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
09/12/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2015)
04/02/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).
Inteiro Teor 1470401
23/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao relator a pedido.
26/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Elmar Nascimento
Inteiro Teor 1486827
26/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com as Subemendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.
Inteiro Teor 1486827
30/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Elmar Nascimento
Inteiro Teor 1487715
30/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas; e das Subemendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço, com subemendas.
Inteiro Teor 1487715
16/11/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator Substituto, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que acatou na íntegra o Parecer apresentado pelo Relator anteriormente designado, Deputado Elmar Nascimento, pela constitucionalidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte, com subemendas; e das Subemendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço, com subemendas.
Inteiro Teor 1508156
16/11/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a matéria os seguinte Deputados: Luiz Couto (PT-PB); Jerônimo Goergen (PP-RS); Chico Alencar (PSOL-RJ); Fábio Sousa (PSDB-GO) e Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
16/11/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrada a discussão.
16/11/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Sóstenes Cavalcante
16/11/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
16/11/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator Substituto, Deputado Sóstenes Cavalcante, que acatou na íntegra o Parecer apresentado, em 30/08/2016, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Elmar Nascimento, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte, com subemendas; e das Subemendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço, com subemendas.
17/11/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/11/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/11/16 PÁG 33 C0L 01, Letra C.
Inteiro Teor 1520307
21/11/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 22/11/2016)
30/11/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 01/12/16, PÁG 731 COL 01.
Inteiro Teor 1528198
30/11/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 176/2016, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Recurso contra parecer conclusivo da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, com amparo nos arts. 54, 58, § 2º, inciso I, c/c o art. 132, § 2º, do Regimento Interno, ao Projeto de Lei nº 8.255/2014, que 'Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave e dá outras providências'".
Inteiro Teor 1512032
06/12/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado ao Recurso n. 176/2016, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 58, §§ 1º e 2º, e 132, § 2º, do RICD.Publique-se." DCD de 07/12/16 PÁG 553 COL 01.
Inteiro Teor 1529102
08/12/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 5688/2016, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requeiro, nos termos do Art. 104, § 2º, do Regimento Interno, a retirada de tramitação do Recurso nº 176 de 2016, contra apreciação conclusiva pelas Comissões sobre o Projeto de Lei nº 8.255/2016, que 'Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave e dá outras providências'".
Inteiro Teor 1515714
13/12/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 5.688/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 176/2016, nos termos do art. 114, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
15/12/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
15/12/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1859/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
16/12/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
16/12/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
20/12/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Inteiro Teor 1519380
28/03/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
31/03/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 17/17/PS-GSE.
Inteiro Teor 1541467
09/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 825/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
28/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13475/2017. DOU 29/08/17 PÁG 01 COL 01.
04/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 917/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
11/abr
2017
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 2/2017

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

11/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 11/04/2017 19:36
12/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Esse processo contém 130 (cento e trinta) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura.
17/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS.
Avulso inicial da matéria
17/04/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
19/04/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Avocada a Relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy. (art. 129 do RISF).
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
29/06/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do SCD nº 2, de 2017 e da Emenda de redação que apresenta. (fls. 131 a 137)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/06/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/07/2017.
05/07/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy que passa a constituir Parecer favorável ao SCD 02/2017 com a Emenda nº 1-CAS de Redação. (fls. 131 a 140)
A Comissão aprova minuta Requerimento de urgência para a matéria.
05/07/2017
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
05/07/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do parecer nº 32/2017-CAS.
05/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 32, de 2017-CAS, relatora Senadora Marta Suplicy, favorável com a Emenda nº 1-CAS, de redação..
P.S 32/2017 - CAS
11/07/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.07.2017.
Discussão, em turno único.
12/07/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 572, de 2017, de autoria da Senadora Marta Suplicy, solicitando a inversão da Ordem do Dia.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 573, de 2017, de autoria da Senadora Marta Suplicy, solicitando a votação em globo do presente substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 114, de 2017–PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
(A redação final da matéria - Parecer nº 114, de 2017-PLEN/SF - consolida a Emenda nº 1-CAS, de redação, aprovada pelo Plenário)
RQS 573/2017
Avulso de redação final
03/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 164 a 183).
09/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 824, de 09/08/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 122/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 184 a 205).
Remetido Ofício SF n.º 825, de 09/08/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 206).
Autógrafo - PLS 434/2011
29/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.475 DE 2017.
DOU - 29/08/2017 PÁG. 00001 a 00005.
Sancionada em 28/08/2017.
29/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
29/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura da restituição de autógrafos.
Mensagem
31/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 316, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e transformada na Lei nº 13.475, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
04/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 917, de 04/09/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 434/11, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017. (fl. 255).
Ao Arquivo.
OFSF 917/2017
08/09/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
9/ago
2017
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.475 de 28/08/2017

Situação: Encerrada sem vetos