Projeto de Lei do Senado n° 434, de 2012
Ementa:
Altera as Leis nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para tornar obrigatória, na televisão, rádio, TV por assinatura e cinema, a veiculação de imagens de cunho educativo e cultural, bem como de conteúdo de utilidade pública.
Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
3/dez
2012
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 03/12/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.
- 03/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1.529, de 2012-CDH, sobre a Sugestão nº 10, de 2012).
Nos termos do art. 102-E, parágrafo único, I, do Regimento Interno, a matéria vai às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Ciência Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para exame de mérito.
************* Retificado em 03/01/2013*************
Onde se lê:
... sobre a Sugestão nº 10, de 2012)
Leia-se:
... sobre a Sugestão nº 10, de 2011) - Avulso inicial da matéria
- 04/12/2012
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 04/12/2012
Aguardando distribuição.
- 19/03/2013
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuido ao Senador Eduardo Braga, para relatar.
- 01/08/2014
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 17/12/2014
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Eduardo Braga, em cumprimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 332, do RISF.
- 18/12/2014
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 27/02/2015
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 04/03/2015
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 24/08/2015
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Romário, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.
- 17/04/2017
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição em virtude de o Senador Ricardo Ferraço deixar de compor esta Comissão.
- 09/06/2017
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir Relatório.
- 06/09/2017
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/09/2017
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Juntado, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Parecer do Conselho de Comunicação, CCS Nº12, de 2017, com manifestação sobre a matéria.
- Parecer do Conselho de Comunicação Social
- 23/11/2017
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído a Senadora Simone Tebet, para emitir Relatório.
- 08/03/2018
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Simone Tebet.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/04/2018
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eduardo Lopes, para emitir relatório.
- 14/12/2018
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
