Projeto de Lei do Senado n° 435, de 2013
Ementa:
Institui o Dia Nacional da Economia Solidária.
Iniciativa: Senadora Ana Rita (PT/ES)
Norma Gerada: Lei nº 13.928 de 10/12/2019

Sancionada integralmente
22/out
2013

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 22/10/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.
- 22/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 23/10/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 23/10/13.
Aguardando recebimento de emendas.
- 30/10/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 31/10/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia 22 de março do corrente, aprova Requerimento nº 04 - CE, de autoria do Senador Roberto Requião, solicitando a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a respeito da tramitação das matérias que versam sobre a instituição de datas comemorativas, uma vez que a Lei n° 12.345 de 2010 determina providências a serem adotadas antes da deliberação das referidas proposições.
Anexada à fl. 28, cópia do Requerimento nº 04, de 2011 - CE.
- 31/10/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Na reunião realizada no dia 18/05/2011, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprova o parecer ao requerimento nº 04/11 - CE, com os seguintes teores:
a) os projetos de lei apresentados antes ou depois da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, em 10/12/2010, ainda pendentes de apreciação pela CE ou pelo Plenário, e que descumpram o critério de alta significação estabelecido no art. 1º da referida Lei deverão ser rejeitados por injuridicidade;
b) os projetos de lei que instituam datas comemorativas apresentados desde a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem atender aos requisitos procedimentais nela estabelecidos (arts. 2º a 4º) para que tramitem regularmente;
c) caso, por alguma circunstância, seja admitida a tramitação de projeto de lei apresentado após a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, sem que estejam atendidos os requisitos nela estabelecidos, deverá ser ele rejeitado quando de sua deliberação pela CE, ou eventualmente pelo Plenário;
d) os projetos de lei cuja tramitação se iniciou, na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, antes da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem ser considerados válidos, pois foram apresentados na forma da legislação então vigente, e submetidos à apreciação da Comissão Educação, Cultura e Esporte, atendido o critério previsto no art. 1º da Lei (conforme o item "a", acima);
e) no caso dos projetos descritos no item "d", a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, se assim entender necessário para formação de seu juízo, poderá realizar as consultas e audiências públicas de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 12.345, de 2010, com fundamento também no art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexada às fls. 29 a 40 cópia do parecer aprovado na CCJ.
- 31/10/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído a Senadora Maria do Carmo Alves, para relatar.
- 18/12/2013
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Maria do Carmo Alves, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 23/05/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 27/05/2014.
- 27/05/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 30/05/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 03/06/2014.
- 03/06/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pela Senadora Maria do Carmo Alves. Assinam sem voto a autora do projeto, Senadora Ana Rita, e os Senhores Senadores Lúcia Vânia e Aloysio Nunes Ferreira.
Anexado à fl. 46, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cyro Miranda, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto. - Parecer
- 04/06/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 04/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 16h24.
- 04/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h15.
Aguardando leitura de parecer da CE.
Juntada, à fl. 47, legislação citada no parecer.
- 01/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 884, de 2014-CE, relatora Senadora Maria do Carmo Alves, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 32, de 2014-CE, da Presidencia da Comissão, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - P.S 884/2014
- 14/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 17/11/2014 a 21/11/2014.
- 21/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl.49)
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 24/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 24/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 21 de novembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
- 24/11/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 25/11/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.51).
- 03/12/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 1.511, de 03/12/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 52 a 53).
- Autógrafo - PLS 435/2013
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 21/11/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 24/11/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 438, de 2019, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto e que a referida proposição foi enviada à sanção em 21.11.2019.
- 10/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.928 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 11/12/2019 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 10/12/2019.
- 04/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF.
A pedido.
- 05/02/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 4, de 2020, na origem, da Câmara dos Deputados, que encaminha autógrafo do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.928, de 2019.
Ao Arquivo.
(Este processado contém sessenta e duas folhas numeradas)
3/dez
2014

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 03/12/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1511/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 435, de 2013, de autoria da Senadora Ana Rita, que "Institui o Dia Nacional da Economia Solidária".
- Inteiro Teor 1290919
- 03/12/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 8195/2014, pelo Senado Federal, que: "Institui o Dia Nacional da Economia Solidária".
- Inteiro Teor 1292263
- 10/12/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1291623
- 12/12/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/14 PÁG 26 COL 01.
- Inteiro Teor 1299771
- 12/12/2014
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Recebimento pela CCULT.
- 17/03/2015
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA)
- 18/03/2015
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2015)
- 30/03/2015
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 25/08/2015
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA).
- Inteiro Teor 1376144
- 25/08/2015
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1376144
- 02/09/2015
- CCULT - Comissão de Cultura
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 03/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 08/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 10/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 11/09/15, PÁG 554 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1434812
- 29/03/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR)
- 01/04/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019)
- 10/04/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 30/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE-RR).
- Inteiro Teor 1813645
- 30/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1813645
- 10/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- Inteiro Teor 1820451
- 10/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 14/10/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 15/10/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/10/19 PÁG 601, Letra B.
- Inteiro Teor 1856379
- 16/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/10/2019)
- 30/10/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/10/2019 17:01:00. Não foram apresentados recursos.
- 05/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 05/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1288/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 06/11/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 11/11/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Memo nº 011/2019/CCJC
- Inteiro Teor 1833059
- 21/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 33/19.
- Inteiro Teor 1836481
- 22/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 438/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 1836664
- 10/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 13928/2019. DOU 11/12/19 PÁG 04 COL 01.
- 12/12/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 655/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Institui o Dia Nacional da Economia Solidária' restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .928 ,de 10 de dezembro de 2019.
". - Inteiro Teor 1845971
- 05/02/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 4/2020/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
- Inteiro Teor 1855120
21/nov
2019

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos