Ementa:
Altera o art. 7º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para exigir a certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas.

Iniciativa: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Em tramitação
29/nov
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 435/2016

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

29/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Avulso inicial da matéria
29/11/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas.
30/11/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
01/12/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/12/2016.
Último dia: 07/12/2016.
08/12/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/05/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Marta Suplicy.
16/08/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 14h46min, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
01/03/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
14/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 18h26min, o relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
04/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária realizada nesta data, é lido o relatório e encerrada a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
11/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Rodrigo Pacheco.
Anexei o Texto Final do PLS n° 435, de 2016.
Anexei o Ofício nº 036/2020- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 16).
P.S 13/2020 - CCJ
12/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Pacheco por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
13/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/02/2020 a 21/02/2020. Perante a Mesa.
13/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 36, de 2020, da CCJ, comunicando a apreciação da presente matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
17/02/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CORELE.
21/02/2020
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 19 e 20).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
02/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
02/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 21 de fevereiro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
02/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 22).
07/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 319, de06/4/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 23 a 24).
À COARQ.
OFSF 319/2020
Autógrafo - PLS 435/2016
6/abr
2020
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 1588/2020

Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro

06/04/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 319/2020, do Senado Federal, submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 435, de 2016, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante do autógrafo em anexo , que "Altera a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para dispor sobre a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas".
Inteiro Teor 1915876
06/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 06/04/2020 (revisão do Sileg).
06/04/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1588/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSDB-MG), que: "Altera a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para dispor sobre a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas".
Inteiro Teor 1873514
29/10/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/20 PÅG 16.
Inteiro Teor 1943282
29/10/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-7149/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1888304
29/10/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7149/2017.
Inteiro Teor 1538386
10/03/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-9062/2017, PL-11094/2018, PL-11095/2018, PL-11096/2018, PL-11170/2018, PL-85/2019, PL-81/2019, PL-84/2019, PL-182/2019, PL-183/2019, PL-418/2020, PL-7149/2017, PL-4481/2020 apensadas.
14/04/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
07/10/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
Inteiro Teor 2087723
07/10/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação integral deste e do Projeto de Lei nº 9.062/17, apensado, pela aprovação parcial dos Projetos de Lei nºs. 11.094/18, 11.095/18, 11.096/18, 11.170/18, 81/19, 84/19, 85/19, 182/2019, 183/19, 418/20 e 4.481/20, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.149/17.
Inteiro Teor 2087721
11/10/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/10/2021)
26/10/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/10/2021 a 26/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
09/11/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta dos Deputados Rogério Correia, Erika Kokay e Sanderson.
24/11/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
Inteiro Teor 2110608
24/11/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação deste, e pela aprovação parcial dos Projetos de Lei Nºs 9.062/17, 11.094/18, 11.095/18, 11.096/18, 11.170/18, 81/19, 84/19, 85/19, 182/19, 183/19, 418/20, 4.481/20, apensados, na forma do substitutivo apresentado, e pela rejeição do Projeto de Lei Nº 7.149/17, apensado.
Inteiro Teor 2110606
03/02/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para manifestar a nova proposição apensada.
06/12/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.062/17,apensado, e pela aprovação parcial deste e dos Projetos de Lei nºs 11.094/18, 11.095/18, 11.096/18, 11.170/18, 81/19, 84/19, 85/19, 182/19, 183/19, 418/20, 4.481/20, 4.517/21 e 4.531/21, apensados, na forma do Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.149/17, apensado
Inteiro Teor 2221071
06/12/2022
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
Inteiro Teor 2221071
31/01/2023
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rogério Correia, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
Inteiro Teor 2250473
22/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Inteiro Teor 2249796
03/04/2023
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER.
04/04/2023
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-9062/2017, PL-11094/2018, PL-11095/2018, PL-11096/2018, PL-11170/2018, PL-85/2019, PL-81/2019, PL-84/2019, PL-182/2019, PL-183/2019, PL-418/2020, PL-7149/2017, PL-4481/2020, PL-4517/2021, PL-4531/2021 apensadas.
22/08/2023
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
23/08/2023
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023)
04/09/2023
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2023 a 04/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
12/03/2024
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto