Projeto de Lei do Senado n° 436, de 2007
Ementa:
Acrescenta § 7º ao art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para determinar que o registro do contrato de aquisição de veículo será feito exclusivamente na repartição de trânsito competente para o licenciamento.
Iniciativa: Senador Edison Lobão (DEM/MA)
6/ago
2007
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 06/08/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 06/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Texto inicial - PLS 436/2007
- Legislação citada
- 07/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 08/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 08.08.2007
Último dia: 14.08.2007
- 15/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Arthur Virgílio para emitir relatório.
- 27/09/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Arthur Virgílio para atender solicitação constante do Oficio nº 1324/ 2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nºs. 4).
À SSCLSF.
- 27/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 27/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.117, de 2007, de autoria do Senador Sibá Machado, solicitando nos termos do art. 102-A, inciso III, b, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 436, de 2007, seja apreciado e discutido também pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
- 28/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.117, de 2007, de audiência da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 02/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 02/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.117, de 2007.
A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
A CMA.
- 04/10/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 09/10/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Distribuido ao Senador FLEXA RIBEIRO, para relatar.
- 06/12/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
- 11/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CMA.
- 11/12/2007
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data, a matéria retorna ao Relator, para exame.
- 13/03/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Sen. FLEXA RIBEIRO, com minuta de parecer devidamente assinada, pela aprovação da matéria.(fls.07/10).
- 01/04/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria retorna ao Sen. FLEXA RIBEIRO, para reexame.
- 14/05/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Sen. FLEXA RIBEIRO, com minuta de parecer devidamente assinada, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 01-CMA que apresenta.
- 03/06/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é concedido pedido de vista ao Sen. ALMEIDA LIMA.
- 15/07/2008
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, de autoria do Senador FLEXA RIBEIRO, favorável ao projeto com a Emenda nº 01- CMA que apresenta (fls. 11 a 16).
À CCJ, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- EMENDA 1 / CMA - PLS 436/2007
- 16/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Encaminhado ao Relator, Senador Arthur Virgílio, para emitir Relatório.
- 17/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 28/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CMA.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/10/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 29/01/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eunício Oliveira, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 30/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada