Ementa:
Inclui o Porto de Caracaraí, no Estado de Roraima, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação.

Iniciativa: Senador Romero Jucá (PSDB/RR)

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Prejudicado
23/jun
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 437/1999

Situação: VETADA

23/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
23/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CI, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
24/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CI PARA EXAME DA MATÉRIA
25/06/1999
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Designada relatora nesta data a senadora Marluce Pinto
03/08/1999
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pela Relatora Senadora Marluce Pinto com minuta de parecer, estando em condições de incluir em pauta.
19/08/1999
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Aprovado nesta data, parecer favorável ao projeto da Senhora Senadora Marluce Pinto.Assina o parecer sem voto o Senado Mozarildo Cavalcanti, autor do Projeto. Ao SACP.
20/08/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SSCLSF
31/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado o Ofício nº 778/99-SF, do Presidente do Senado, solicitando a adequação da matéria à Lei Complementar nº 95, de 1998, de fls. 13.
Ao Gabinete da Senadora Marluce Pinto.
14/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e deferido o Requerimento nº 76, de 2007, do Senador Romero Jucá, solicitando a reconstituição do presente processado.
À SSCLSF.
15/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CI.
15/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 55, de 2006-CI, Relatora Senadora Marluce Pinto, favorável.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
16/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22/02/2007 a 28/02/2007.
28/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo sem interposição de recurso.
01/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.
02/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 29).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
02/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
02/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 30).
06/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 366 de 06/03/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 32).
02/06/2010
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
02/06/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
04/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE nº 527, de 2 de junho de 2010, do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
À SEXP.
07/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:13 hs.
22/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00318 de 2010).
DOU - 22/06/2010 PÁG. 00015.
Vetado em 21/06/2010.
Ao PLEG, atendendo solicitação.
22/06/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como VET 00015 2010.
05/07/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
À SSCLCN.
05/07/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 30/6/2010, foram desentranhadas deste processado as fls. 36 a 41 - referentes à Mensagem nº 56, de 2010-CN, ao estudo de tramitação da matéria vetada e à cópia do Ofício CN nº 184, de 29/6/2010 - que passaram a constituir as fls. 2 a 7 do processado próprio do VET 15/2010.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada integralmente. VET 15/2010
11/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
19/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide VETO 15 de 2010
Processo arquivado.
7/mar
2007
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 340/2007

Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

07/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. nº 367/07-SF que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 437/99
Inteiro Teor 440687
07/03/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 440266
14/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 441668
14/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/03/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
16/03/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/03/07 PÁG 10712 COL 01.
Inteiro Teor 510469
21/03/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR)
22/03/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)
02/04/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Urzeni Rocha
Inteiro Teor 458024
09/05/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR), pela aprovação.
Inteiro Teor 458024
16/05/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/05/2007
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 104/2007-CVT.
28/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
28/05/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
31/05/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 01 06 07 PAG 27892 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 543272
28/06/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA)
29/06/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007)
17/07/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/06/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
19/06/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
11/08/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Inteiro Teor 590778
11/08/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 590778
08/04/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/04/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
16/04/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/04/10, PÁG 15698 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 793300
19/04/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2010).
06/05/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/05/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 684/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
07/05/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
11/05/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
27/05/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 26/2010 - Presidência CCJC
02/06/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 12/10.
02/06/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 527/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
21/06/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 318/10-PE. DOU de 22/06/10 PÁG 15 COL 01. (MSG 56/10-CN. DCN de 01/07/10 PÁG 1882 COL 01).
Inteiro Teor 811642
29/06/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 184/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD do dia 19/11/10 PÁG 45686 COL 01.
Inteiro Teor 844951
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

22/jun
2010
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 15/2010

Situação: Prejudicada

22/06/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Autuado como VET 00015 2010, aposto ao PLS 00437 1999.
À SSCLCN.
23/06/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 36 a 38, referentes a Mensagem nº 56, de 2010-CN (nº 318/2010, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 437, de 1999.
23/06/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 39 e 40, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 437, de 1999).
23/06/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
23/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:14 hs.
29/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 184, de 29/06/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Senhor Presidente da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem CN nº 56/10, participando haver vetado integralmente o Projeto e solicita a Indicação de Deputados para compor Comissão Mista. (fls. 41).
30/06/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 30/6/2010, foram desentranhadas do processado do PLS 437/1999 as fls. 36 a 41 - referentes à Mensagem nº 56, de 2010-CN, ao estudo de tramitação da matéria vetada e à cópia do Ofício CN nº 184, de 29/6/2010 - que passaram a constituir as fls. 2 a 7 do processado próprio do VET 15/2010.
30/06/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
30/06/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:49 - Leitura.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 12 de agosto de 2010.
A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros daquela Casa que irão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar a matéria.
À SCLCN.
Avulso inicial da matéria
19/11/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 9, referente ao Ofício SGM/P nº 1.666, de 2010, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
10/05/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da ordem do dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Srs. Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN).
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
27/08/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
01/07/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:37 - Anunciada a prejudicialidade do Veto nº 15, de 2010, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 437, de 1999 (nº 340/2007, na Câmara dos Deputados), uma vez que o porto em questão, desde a data da aposição do veto, já constava na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, ainda em vigor, da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
Além disso, a matéria disposta no projeto vetado já foi deliberada pelo Congresso Nacional, posteriormente, por meio do Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2000 (nº 1.176/1995, na Casa de origem), ao qual foi aposto veto parcial ainda pendente de apreciação, transformando-se na Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011.
Declarada a prejudicialidade do presente veto, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, e o consequente arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão.
15/07/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
16/07/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Recebido e Arquivado.