Projeto de Lei do Senado n° 437, de 1999
Ementa:
Inclui o Porto de Caracaraí, no Estado de Roraima, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação.
Iniciativa: Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
Vetada integralmente
23/jun
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: VETADA
- 23/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 23/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CI, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
- 24/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CI PARA EXAME DA MATÉRIA
- 25/06/1999
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Designada relatora nesta data a senadora Marluce Pinto
- 03/08/1999
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pela Relatora Senadora Marluce Pinto com minuta de parecer, estando em condições de incluir em pauta.
- 19/08/1999
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Aprovado nesta data, parecer favorável ao projeto da Senhora Senadora Marluce Pinto.Assina o parecer sem voto o Senado Mozarildo Cavalcanti, autor do Projeto. Ao SACP.
- 20/08/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF
- 31/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado o Ofício nº 778/99-SF, do Presidente do Senado, solicitando a adequação da matéria à Lei Complementar nº 95, de 1998, de fls. 13.
Ao Gabinete da Senadora Marluce Pinto.
- 14/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 76, de 2007, do Senador Romero Jucá, solicitando a reconstituição do presente processado.
À SSCLSF.
- 15/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CI.
- 15/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 55, de 2006-CI, Relatora Senadora Marluce Pinto, favorável.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 16/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 22/02/2007 a 28/02/2007.
- 28/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo sem interposição de recurso.
- 01/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.
- 02/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 29).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 02/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 02/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 30).
- 06/03/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 366 de 06/03/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 32).
- 02/06/2010
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 02/06/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 527, de 2 de junho de 2010, do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
À SEXP.
- 07/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:13 hs.
- 22/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00318 de 2010).
DOU - 22/06/2010 PÁG. 00015.
Vetado em 21/06/2010.
Ao PLEG, atendendo solicitação.
- 22/06/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como VET 00015 2010.
- 05/07/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- À SSCLCN.
- 05/07/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 30/6/2010, foram desentranhadas deste processado as fls. 36 a 41 - referentes à Mensagem nº 56, de 2010-CN, ao estudo de tramitação da matéria vetada e à cópia do Ofício CN nº 184, de 29/6/2010 - que passaram a constituir as fls. 2 a 7 do processado próprio do VET 15/2010.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 04/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada integralmente. VET 15/2010
- 11/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 19/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Vide VETO 15 de 2010
Processo arquivado.
7/mar
2007
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- 07/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of. nº 367/07-SF que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 437/99
- Inteiro Teor 440687
- 07/03/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 440266
- 14/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 441668
- 14/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 15/03/2007
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Recebimento pela CVT.
- 16/03/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/03/07 PÁG 10712 COL 01.
- Inteiro Teor 510469
- 21/03/2007
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR)
- 22/03/2007
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)
- 02/04/2007
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 09/05/2007
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Urzeni Rocha
- Inteiro Teor 458024
- 09/05/2007
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR), pela aprovação.
- Inteiro Teor 458024
- 16/05/2007
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 28/05/2007
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 104/2007-CVT.
- 28/05/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 28/05/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 31/05/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 01 06 07 PAG 27892 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 543272
- 28/06/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA)
- 29/06/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007)
- 17/07/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 10/06/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 19/06/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
- 11/08/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
- Inteiro Teor 590778
- 11/08/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 590778
- 08/04/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 14/04/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 16/04/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/04/10, PÁG 15698 COL 02, Letra B.
- Inteiro Teor 793300
- 19/04/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2010).
- 06/05/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 07/05/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 684/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 07/05/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 11/05/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 27/05/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 26/2010 - Presidência CCJC
- 02/06/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 12/10.
- 02/06/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 527/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
- 21/06/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 318/10-PE. DOU de 22/06/10 PÁG 15 COL 01. (MSG 56/10-CN. DCN de 01/07/10 PÁG 1882 COL 01).
- Inteiro Teor 811642
- 29/06/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 184/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD do dia 19/11/10 PÁG 45686 COL 01. - Inteiro Teor 844951
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
22/jun
2010
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Prejudicada
- 22/06/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como VET 00015 2010, aposto ao PLS 00437 1999.
À SSCLCN.
- 23/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 36 a 38, referentes a Mensagem nº 56, de 2010-CN (nº 318/2010, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 437, de 1999.
- 23/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 39 e 40, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 437, de 1999).
- 23/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 23/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:14 hs.
- 29/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 184, de 29/06/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Senhor Presidente da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem CN nº 56/10, participando haver vetado integralmente o Projeto e solicita a Indicação de Deputados para compor Comissão Mista. (fls. 41).
- 30/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 30/6/2010, foram desentranhadas do processado do PLS 437/1999 as fls. 36 a 41 - referentes à Mensagem nº 56, de 2010-CN, ao estudo de tramitação da matéria vetada e à cópia do Ofício CN nº 184, de 29/6/2010 - que passaram a constituir as fls. 2 a 7 do processado próprio do VET 15/2010.
- 30/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 30/06/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:49 - Leitura.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 12 de agosto de 2010.
A Presidência solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros daquela Casa que irão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar a matéria.
À SCLCN. - Avulso inicial da matéria
- 19/11/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 9, referente ao Ofício SGM/P nº 1.666, de 2010, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 10/05/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da ordem do dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Srs. Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN).
- 18/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
- 19/12/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 27/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 01/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 01/07/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:37 - Anunciada a prejudicialidade do Veto nº 15, de 2010, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 437, de 1999 (nº 340/2007, na Câmara dos Deputados), uma vez que o porto em questão, desde a data da aposição do veto, já constava na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, ainda em vigor, da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
Além disso, a matéria disposta no projeto vetado já foi deliberada pelo Congresso Nacional, posteriormente, por meio do Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2000 (nº 1.176/1995, na Casa de origem), ao qual foi aposto veto parcial ainda pendente de apreciação, transformando-se na Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011.
Declarada a prejudicialidade do presente veto, nos termos do art. 334, II, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, e o consequente arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão.
- 15/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 16/07/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Recebido e Arquivado.