Ementa:
Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.

Iniciativa: Senador José Agripino (DEM/RN)

Norma Gerada: Lei nº 13.267 de 06/04/2016

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
4/dez
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 437/2012

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

04/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
04/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
05/12/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 05/05/2012
Aguardando recebimento de emendas.
12/12/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
14/03/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuido a Senadora Kátia Abreu, para relatar.
28/08/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 28/8/2013.
Aguardando redistribuição.
************* Retificado em 29/08/2013*************
Devolvido pela relatora, Senadora Kátia Abreu, com relatório pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
06/09/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 10/09/2013.
10/09/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
************* Retificado em 13/09/2013*************
Na reunião realizada no dia 10/09/2013, a Presidência designa como relator ad hoc, o Senador Flexa Ribeiro. Na mesma reunião, foi concedida vista coletiva pelo prazo regimental de cinco dias.
13/09/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 17/09/2013.
17/09/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE e 02-CE, tendo como relator, ad hoc, o Senador Flexa Ribeiro. Assina sem voto o autor do projeto, Senador José Agripino.
Parecer
EMENDA 1 / CE / CCJ - PLS 437/2012
EMENDA 2 / CE / CCJ - PLS 437/2012
18/09/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Á CCJ, para as devidas providências.
18/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16h20. Matéria aguardando distribuição.
19/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Cyro Miranda, para emitir relatório.
13/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Cyro Miranda, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas 1-CE e 2-CE, com seis emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
29/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 75ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Cyro Miranda, e encaminhada ao Gabinete às 12h40.
18/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido às 15 horas pelo Relator da matéria, Senador Cyro Miranda, sem alterações no relatório.
21/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado, às 11 horas e 35 minutos, ao gabinete do Relator, Senador Cyro Miranda, para reexame do relatório.
21/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 13h45 relatório reformulado do Senador Cyro Miranda, com voto pela aprovação do Projeto, acatadas as Emendas nº 1 e 2 – CE, com seis emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
23/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/06/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do avulso da matéria e do Relatório do Senador Cyro Miranda aos Senadores membros da Comissão.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/10/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Anibal Diniz apresenta a Emenda n° 9, acatada pelo Senador Cyro Miranda.
A Comissão aprova o Projeto e as Emenda nºs 1-CE-CCJ, 2-CE-CCJ, e 3-CCJ a 9-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS nº 437, de 2012, na CCJ.
Deixa de ser computado o voto do autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de “quórum”
(art. 132, § 8º do RISF).
Anexei o Ofício nº 126/2014- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
EMENDA 9 / CCJ - PLS 437/2012
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
29/10/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
30/10/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h43min.
30/10/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CE e CCJ.
Juntada, à fl. 39, legislação citada no parecer.
31/10/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres:
- nº 794, de 2014-CE, Relator ad hoc Senador Flexa Ribeiro, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CE, que apresenta;
- nº 795, de 2014-CCJ, Relator Senador Cyro Miranda, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CE-CCJ e as Emendas nºs 3 a 9-CCJ;
Anunciado o recebimento do Ofício nº 126, de 2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1 e 2-CE-CCJ e nºs 3 a 9-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
P.S 794/2014
31/10/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 03/11/2014 a 07/11/2014.
07/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 41 a 44) e texto final revisado (fls. 45 a 47).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
10/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
10/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, no dia 7 de novembro, o prazo sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada terminativamente pela Comissão competente, a presente matéria, aprovada, vai à Câmara dos Deputados.
10/11/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:20 hs.
10/11/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado. (fls. 49 a 51)
11/11/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.394, de 11/11/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 52 a 55).
Autógrafo - PLS 437/2012
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
12/nov
2014
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 8084/2014

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

12/11/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o ofício nº 1394/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 437, de 2012, de autoria do Senador José Agripino, que "Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior".
Inteiro Teor 1285916
12/11/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 8084/2014, pelo Senado Federal, que: "Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior".
Inteiro Teor 1285893
19/11/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1286616
20/11/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/14 PÁG 73 COL 01.
Inteiro Teor 1297109
20/11/2014
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CE.
25/11/2014
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
26/11/2014
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2014)
05/03/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/03/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2015, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública com a presença do Senhor Paulo Speller, Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação; do Senhor Targino de Araújo Filho, Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior - ANDIFES, do Senhor Victor Fernandes Moça Casagrande, Presidente da Confederação Brasileira de Empresas Juniores; do Senhor Alessandro Matheus Marques Santos, Consultor Jurídico da Brasil Júnior; do Senhor Professor Doutor em Direito Constitucional Fábio Periandro de Almeida Hirsch, da Universidade Federal da Bahia - UFBA e da Universidade do Estado da Bahia - UNEB, para tratar de temas relacionados ao PL 8.084/14, que disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante a instituições de ensino superior".
Inteiro Teor 1309950
18/03/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado requerimento n. 14/2015 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública com a presença do Senhor Paulo Speller, Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação; do Senhor Targino de Araújo Filho, Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições de Ensino Superior - ANDIFES, do Senhor Victor Fernandes Moça Casagrande, Presidente da Confederação Brasileira de Empresas Juniores; do Senhor Alessandro Matheus Marques Santos, Consultor Jurídico da Brasil Júnior; do Senhor Professor Doutor em Direito Constitucional Fábio Periandro de Almeida Hirsch, da Universidade Federal da Bahia - UFBA e da Universidade do Estado da Bahia - UNEB, para tratar de temas relacionados ao PL 8.084/14, que disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante a instituições de ensino superior.
14/04/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Audiência Pública realizada em 14/04/2015.
06/08/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Inteiro Teor 1367891
06/08/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com três emendas.
Inteiro Teor 1367891
12/08/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Requerimento de Inversão de Pauta aprovado.
12/08/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Aliel Machado (PCdoB-PR), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Diego Garcia (PHS-PR) e Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP).
12/08/2015
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Parecer.
12/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/08/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
18/08/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Jhc (SD-AL)
18/08/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 19/08/15, PÁG 521 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1399513
19/08/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2015)
01/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Jhc
Inteiro Teor 1382172
08/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jhc (SD-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação.
Inteiro Teor 1382172
08/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
08/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Padre João.
09/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Cumprindo prazo de vista.
10/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
10/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Cumprindo prazo de vista.
15/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Max Filho (PSDB-ES) e Dep. Jhc (SD-AL).
15/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
16/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
17/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/09/15 PÁG 355 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1433037
18/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 21/09/2015).
30/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
01/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 2332/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
01/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
08/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
08/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
Inteiro Teor 1397924
13/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
15/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 620/15/PS-GSE.
Inteiro Teor 1401082
16/03/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 271/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.
06/04/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13267/2016. DOU 07/04/16 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 126/16-PE). Razões do veto: DOU 07/04/16 PÁG 02 COL 03.
RETIFICAÇÃO: DOU 08/04/16 PÁG 01 COL 02.
13/04/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 147/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
27/05/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 228/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
15/out
2015
Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 8/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

15/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
16/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
19/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
19/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir Relatório.
29/10/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Autos do processado encaminhados ao Gabinete da Relatora, em virtude de solicitação nos termos do art. 6º, Parágrafo único, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
04/12/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 75ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 09/12/2015.
09/12/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebidos às 12h50 o processado da matéria e o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
09/12/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Lídice da Mata, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável às Emendas da Câmara dos Deputados (ECD nº 8, de 2015) ao Projeto de Lei do Senado nº 437, de 2012.
Parecer
Parecer
Anexo
10/12/2015
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
10/12/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16h20min. Matéria aguardando distribuição.
10/12/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Ana Amélia.
27/01/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 12h08, o Relatório da Senadora Ana Amélia, com voto favorável às Emendas da Câmara dos Deputados oferecidas ao PLS nº 437, de 2012.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/02/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/02/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Douglas Cintra.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável às Emendas da Câmara dos Deputados oferecidas ao PLS n° 437, de 2012.
A Comissão aprova o Requerimento nº 2, de 2016-CCJ, de autoria do Senador José Agripino, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 27).
Parecer
Anexo
24/02/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
24/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CE e CCJ.
25/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- Parecer nº 102/2016--CE, Relatora Senadora Lídice da Mata, pela aprovação da matéria.
- Parecer nº 103/2016- CCJ, Relatora Senadora Ana Amélia, pela aprovação da matéria.
Avulso de parecer
Avulso de parecer
26/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
02/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 132, de 2016, de iniciativa das Lideranças Partidárias, que solicita, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, II, do Regimento Interno, urgência para a presente Emenda da Câmara dos Deputados.
A matéria figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária.
Avulso de requerimento
07/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08.03.2016.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 08.03.2016, transferida para a sessão deliberativa de 09.03.2016.
Matéria não apreciada na sessão de 09.03.2016, transferida para a sessão deliberativa de 10.03.2016.
10/03/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, em regimento de urgência, nos termos do Requerimento nº 132, de 2016)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino e Donizete Nogueira.
Aprovado o Projeto.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 167 , de 2016-CDIR, Relator Senador Romero Jucá)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 36 a 39).
16/03/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 270, de 16/03/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 26/16, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 40 a 45).
Anexado o Ofício SF nº 271, de 16/03/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 46).
Autógrafo - Emenda
Autógrafo - Emenda
07/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.267, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00126 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 07/04/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00002.
Sancionada em 06/04/2016.
Á SLCN.
11/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria vetada parcialmente (PLS 437/2012 - ECD 8/2015). VET 10/2016
************* Retificado em 27/05/2016*************
Onde se lê:
Matéria vetada parcialmente (PLS 437/2012 - ECD 8/2015). VET 10/2016;
Leia-se:
Matéria vetada parcialmente (PLS 437/2012 - ECD 8/2015). VET 11/2016.
27/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 11/2016) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 24 de maio de 2016.
Resultado apurado publicado em Suplemento ao DCN de 25 de maio de 2016.
Ao Arquivo.
07/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.267 de 06/04/2016

Situação: Encerrada com Veto Parcial

7/abr
2016
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 11/2016

Situação: Mantida

07/04/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
07/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida a Mensagem nº 126, de 2016, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 18h30min – que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto –, e juntada às fls. 2 a 13.
Estudo
12/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
12/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 126, de 2016, da Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 6 de maio de 2016.
O veto será publicado em avulsos eletrônicos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Avulso inicial da matéria
13/04/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 147 (CN), de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 16.
09/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
23/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 16 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
************* Retificado em 24/05/2016*************
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/5/2016, às 11 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
24/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
24/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
11h29 - (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos e não destacada)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 08, de 25/05/2016 o Relatório/Resultado da votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Listagem ou relatório descritivo
30/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 208 de 25/05/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 28/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 437, de 2012, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 18 a 19).
Anexado o Ofício CN nº 228 de 25/05/16, ao Senhor Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pela Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do Cargo de Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 437, de 2012 (fls.20).
Ao Arquivo.
03/06/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.