Projeto de Lei do Senado n° 437, de 2018
Ementa:
Altera a Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e revogar a possibilidade de extensão da vigência de patentes além do prazo regular contado da data de depósito, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dispor sobre a competência da Agência de avaliar a concessão de patente para produto ou processo farmacêutico.
Iniciativa: Senador José Serra (PSDB/SP)
20/nov
2018
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 20/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº136, em 20/11/2018.
- 20/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/11/2018 a 28/11/2018. Perante a CAS.
- 20/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais e de Constitução, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
(Esse processado contém 04 (quatro) folhas numeradas.) - Avulso inicial da matéria
- 20/11/2018
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/11/2018.
Último dia: 28/11/2018.
- 29/11/2018
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 20/12/2018
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 29/01/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 11/04/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/163/2019, de 10/04/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Paulo Paim, de audiência da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
À SLSF.
************* Retificado em 17/04/2019*************
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/163/2019, de 10/04/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Vanderlan Cardoso, de audiência da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
À SLSF - Ofício
- 11/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Vanderlan Cardoso, que solicita audiência da CCT.
- 16/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 286/2019, do Senador Vanderlan Cardoso, solicitando oitiva da CCT sobre a presente matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Avulso de requerimento
- 16/04/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 286, de 2019.
A matéria retorna ao exame da CAS, seguindo posteriormente à CCT e, por fim, à CCJ, em decisão terminativa.
- 17/04/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/04/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).
- 03/07/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 05/07/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/07/2019.
- 10/07/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
- 10/07/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 29ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Romário, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.
- P.S 39/2019 - CAS
- 10/07/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À CCT, para prosseguimento da tramitação.
- 11/07/2019
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 21/08/2019
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
- 09/10/2019
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Na 37ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 55/2019-CCT, de realização de Audiência Pública, com o objetivo de instruir a matéria.
- REQ 55/2019 - CCT
- 30/10/2019
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Na 43ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 69, de 2019-CCT, de inclusão de convidado na Audiência Pública, objeto do REQ 55/2019-CCT; e o Requerimento nº 71, de 2019-CCT, de realização de audiência pública para instrução da matéria.
- REQ 71/2019 - CCT
- REQ 69/2019 - CCT
- 24/03/2022
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Na 3ª Reunião (extraordinária), semipresencial, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 3/2022-CCT, que dispensa a realização da audiência pública objeto do REQ 55/2019-CCT (aditado pelo REQ 69/2019-CCT) e do REQ 71/2019-CCT.
Ao Relator, Senador Rogério Carvalho, para prosseguimento da tramitação. - REQ 3/2022 - CCT
- 29/03/2022
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido, do Senador Rogério Carvalho, o relatório que conclui pelo arquivamento do projeto.
- Relatório Legislativo
- 30/05/2022
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 01/06/2022.
- 01/06/2022
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Na 7ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, pelo arquivamento do projeto.
A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - P.S 38/2022 - CCT
- 01/06/2022
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
- 02/06/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/12/2022
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 22/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada