Ementa:
Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pela administração direta, indireta e delegada da União.

Iniciativa: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)

Norma Gerada: Lei nº 13.460 de 26/06/2017

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

23/jun
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 439/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

23/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
23/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
24/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA
24/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida em 24/06/99 na CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
16/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuido ao Sen. Romero Jucá, para emitir relatório.
07/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Romero Jucá.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Romero Jucá.
Matéria constando da Pauta desta data.
08/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, por unanimidade, com as Emendas nºs 1 - CCJ e 2 - CCJ, relatado pelo Senador Romero Jucá.
Anexados o Texto Final (fls. 26 a 34) e o Ofício nº 048/02 - Presidência/CCJ (fl. 35).
21/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
21/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
23/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 426/2002-CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, favorável, com a apresentação da Emenda nº 1-CCJ.
É lido o OF./CCJ/48/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 8/5/2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SSCLSF.
24/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27.05 a 03.06.2002.
03/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
04/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo na última segunda-feira, dia 3, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Á Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destina a SSEXP.
05/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 38 a 44).
À SSEXP.
05/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:00hs.
05/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 45 a 50).
05/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 45 a 50.
À Subsecretaria de Expediente.
05/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:20 hs.
12/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 588 de 11/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 51 a 59).
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
17/07/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO A "SGM" POR SOLICITAÇÃO.
12/08/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao arquivo.
15/08/2013
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
27/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
27/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 214, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e transformada na Lei nº 13.460, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo
28/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 632, de 28/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (fl.86).
À COARQ.
07/07/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado
11/jun
2002
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6953/2002

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

11/06/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 49840
25/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CDCMAM, CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apense-se a este o PL. 674/99 e seus apensados.
25/06/2002
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
Aprovado o parecer desta Comissão, no PL 674/99 e seus apensados o qual encontra-se apensado a este.
25/06/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o parecer desta Comissão, no PL 674/99 e seus apensados o qual encontra-se apensado a este.
25/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-674/1999.
25/06/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD 29 06 02 PAG 34027 COL 02.
01/07/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2086/1999, PL-1678/1999, PL-674/1999, PL-1896/1999 apensadas.
27/02/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Raul Jungman
20/08/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Raul Jungmann
Inteiro Teor 156146
20/08/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 674/99, 1.678/99, 1.896/99 e 1.397/03, apensados, e do Substitutivo da CTASP, com emendas, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.086/99, apensado.
Inteiro Teor 156146
03/09/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/09/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1397/2003, PL-2086/1999, PL-1678/1999, PL-674/1999, PL-1896/1999 apensadas.
13/02/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
29/03/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4907/2005.
Inteiro Teor 288014
12/07/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5600/2005.
Inteiro Teor 323687
26/04/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6926/2006.
Inteiro Teor 390176
27/12/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sigmaringa Seixas
Inteiro Teor 432539
27/12/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade do PL 1678/1999, do PL 1896/1999, do PL 2086/1999, do PL 1397/2003, e do PL 674/1999, apensados.
Inteiro Teor 432539
07/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 434086
28/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 437910
07/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
20/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.
Inteiro Teor 439445
20/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01
Inteiro Teor 449323
07/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Inteiro Teor 457339
07/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo ao PL 674/1999 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 1678/1999, do PL 1896/1999, com emendas, do PL 2086/1999, com emendas, do PL 1397/2003, com emendas, do PL 674/1999, com emendas, do PL 4907/2005, do PL 5600/2005 e do PL 6926/2006, apensados.
Inteiro Teor 457339
11/03/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6861/2010.
Inteiro Teor 741565
16/03/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
15/04/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que: "Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (pendente de análise)".
Inteiro Teor 756060
15/04/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 674/1999 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 1678/1999, do PL 1896/1999, do PL 2086/1999, do PL 1397/2003, do PL 4907/2005, do PL 5600/2005, do PL 6926/2006 e do PL 6861/2010, apensados, com emendas e subemendas.
Inteiro Teor 756060
20/04/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-679/2011.
Inteiro Teor 861457
12/05/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1165/2011.
Inteiro Teor 869539
10/10/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ)
20/12/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).
Inteiro Teor 1052820
20/12/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo ao PL 674/1999 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 1678/1999, do PL 1896/1999, com emendas, do PL 2086/1999, com emendas, do PL 1397/2003, com emendas, do PL 674/1999, com emendas, do PL 4907/2005, com emenda, do PL 5600/2005, do PL 6926/2006, do PL 6861/2010, do PL 679/2011, com emenda, do PL 1165/2011, com emenda, e do PL 2007/2011, apensados.
Inteiro Teor 1052820
27/06/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado em avulso e no DCD de 28/06/13, PÁG 27157 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 1135978
03/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 8.137, de 2013, dos Srs. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Arlindo Chinaglia, Líder do Governo; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; André Figueiredo, Líder do PDT; Eurico Júnior, Vice-Líder do PV; Rubens Bueno, Líder do PPS; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; Ivan Valente, Líder do PSOL; José Guimarães, Líder do PT; Beto Albuquerque, Líder do PSB; e Carlos Sampaio, Líder do PSDB; que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.953 de 2002".
03/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8137/2013 => PL 6953/2002.
DCD de 04/07/13 PÁG 28090 COL 01.
Inteiro Teor 1129809
03/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8137/2013, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6953/2002".
Inteiro Teor 1105776
09/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
09/07/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).
Inteiro Teor 1107593
16/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de ofício.
06/08/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
07/08/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
07/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6002/2013.
Inteiro Teor 1111503
08/08/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à republicação. Letra A - Avulso, para inclusão de apensado.
13/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ)
13/08/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
13/08/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista determinação de apensação de nova proposição.
17/09/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).
Inteiro Teor 1135519
19/09/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CCJC, pelo Dep. Anthony Garotinho
Inteiro Teor 1137641
19/09/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), em análise
Inteiro Teor 1137641
24/09/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pelo Dep. Anthony Garotinho
Inteiro Teor 1140633
24/09/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 674/1999, com emendas, do PL 1678/1999, do PL 1896/1999, com emendas, do PL 2086/1999, com emendas, do PL 1397/2003, com emendas, do PL 4907/2005, com emenda, do PL 5600/2005, do PL 6926/2006, com emendas, do PL 6861/2010, do PL 679/2007, com emenda, do PL 1165/2011, com emenda, do PL 2007/2011, do PL 6002/2013, apensados; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas; e das emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 1140633
15/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
12/12/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6882/2013.
Inteiro Teor 1209376
12/12/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6882/2013.
Inteiro Teor 1209376
17/12/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), para apreciação de nova proposição.
04/04/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à republicação - Avulso Letra A
24/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).
Inteiro Teor 1248744
24/04/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 674/1999, com emendas, do PL 1678/1999, do PL 1896/1999, com emendas, do PL 2086/1999, com emendas, do PL 1397/2003, com emendas, do PL 4907/2005, com emenda, do PL 5600/2005, do PL 6926/2006, com emendas, do PL 6861/2010, do PL 679/2007, com emenda, do PL 1165/2011, com emendas, do PL 2007/2011, do PL 6002/2013 e do PL 6882/2013, com emendas, apensados; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas; e das emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 1248744
29/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/04/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
02/07/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Inteiro Teor 1356510
02/07/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
Inteiro Teor 1356510
05/08/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
06/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
Inteiro Teor 1396010
06/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Inteiro Teor 1396010
07/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 11 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho
Inteiro Teor 1397362
07/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PL 674/1999, com emendas, do PL 1678/1999, do PL 1896/1999, com emendas, do PL 1397/2003, com emendas, do PL 4907/2005, com emenda, do PL 5600/2005, do PL 6926/2006, com emendas, do PL 6861/2010, do PL 679/2007, com emenda, do PL 1165/2011, com emenda, do PL 2007/2011, do PL 6002/2013 e do PL 6882/2013, com emendas, apensados; do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas; e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade do PL 2086/1999, apensado.
Inteiro Teor 1397362
13/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.953-B/2002).
DCD de 16/10/15 PÁG 30 COL 01.
Inteiro Teor 1436547
15/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos Projetos de Lei n. 674/99, 1.678/99, 1.896/99, 2.086/99, 1.397/03, 4.907/05, 5.600/05, 6.926/06, 6.861/10, 679/11, 1.165/11, 2.007/11, 6.002/13 e 6.882/13, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator ao Projeto de Lei nº 6.953 de 2002, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/10/2015 - 11:00).
15/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
15/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Lei.
Inteiro Teor 1402300
15/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
15/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
Inteiro Teor 1402301
15/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
Inteiro Teor 1402303
15/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 e 2.
Inteiro Teor 1402302
15/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2.
Inteiro Teor 1402298
15/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
15/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
15/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque de preferência da bancada do Bloco PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para que a Emenda Substitutiva Global nº 1 seja votada com preferência sobre as demais - DTQ 1.
15/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2 - DTQ 1.
15/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei nº 6.953 de 2002.
15/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Ficam prejudicados o projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, as Emendas de Plenário e os Projetos de Lei de nºs 1.165/11, 4.907/05, 5.600/05, 6.002/13, 674/99, 1.397/03, 2.007/11, 1.678/99, 1.896/99, 2.086/99, 679/11, 6.861/10, 6.926/06 e 6.882/13, apensados.
15/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
15/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
Inteiro Teor 1402461
15/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
15/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir os pareceres pelas Comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
16/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP
20/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 626/2015/PS-GSE.
Inteiro Teor 1402317
07/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 523/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
26/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13460/2017. DOU 27/06/17 PÁG 04 COL 01.
28/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 632/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
21/out
2015
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 20/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

21/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 36 (trinta e seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
21/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
21/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
21/10/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19h50min. Matéria aguardando distribuição.
13/11/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
11/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 15h15min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 20, de 2015.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/04/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/05/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia passa a Presidência ao Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao SCD n° 20 de 2015.
A Comissão aprova o Requerimento nº 17, de 2017-CCJ, de autoria da Senadora Lídice da Mata, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 53).
P.S 36/2017 - CCJ
03/05/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer n° 36, de 2017, da CCJ.
03/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 36, de 2017-CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
04/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
23/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
23/05/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo, original de manifestação do OFÍCIO GPC-L Nº 414/17, da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande – SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 57/80).
Ofício
23/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
23/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 24.5.2017.
Discussão, em turno único.
24/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 24/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 25/05/2017.
25/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 30/05/2017.
30/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.
31/05/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 31/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 01/06/2017.
01/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 01/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/06/2017.
06/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Substitutivo, com supressão de expressão destacada.
À sanção
*** DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA ***
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 412, de 2017, de autoria do Senador Antonio Anastasia, solicitando a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 413, de 2017, da bancada do PT, solicitando, nos termos do art. 312, II, parágrafo único, II, do RISF, destaque para votação em separado da expressão "ministério público" constante do inciso III, art. 2º, do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara, ressalvado o destaque.
Rejeitada a expressão destacada. (A expressão destacada não constará do texto dos autógrafos)
À sanção.
RQS 413/2017
RQS 412/2017
07/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 83 a 89).
07/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 522 de 07/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 65/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 90 a 98).
Remetido Ofício SF nº 523 de 07/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (99).
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
27/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.460 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/06/2017 - Seção I - pág. 00004 a 00005.
Sancionada em 26/06/2017.
27/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo a solicitação.
27/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à SEXPE.
13/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Tendo em vista o arquivamento do PLS n° 439, de 1999, transformado na Lei n° 13.460, de 2017, a presente segue ao arquivo.
À COARQ.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.460 de 26/06/2017

Situação: Encerrada sem vetos