Projeto de Lei do Senado n° 439, de 2017 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a aposição de tarja informativa sobre o uso de retoque digital em fotografias de modelos para fins de publicidade.

Iniciativa: Senador Gladson Cameli (PP/AC)

9/nov

2017

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 439/2017

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

09/11/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº172, em 09/11/2017.

09/11/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

09/11/2017: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria recebida na CTFC em 09/11/2017. Aguarda abertura do prazo de emendas.

13/11/2017: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 13.11.2017
Último dia: 20.11.2017

21/11/2017: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.

30/11/2017: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Designada relatora da matéria, Senadora Ana Amélia.

19/02/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Recebido nesta data o Relatório da Senadora ANA AMÉLIA pela aprovação do projeto na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Anexado o relatório às fls. 3 a 8.; Relatório Legislativo

02/03/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/03/2018.

07/03/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Reunida a CTFC na 2ª reunião extraordinária de 07/03/2018, foi realizada a leitura do relatório, sendo adiadas a discussão e a votação da matéria.

09/03/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 14/03/2018.

14/03/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Reunida a CTFC na 3ª Reunião Extraordinária de 13.12.2017, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente Projeto na forma do substitutivo apresentado (Emenda Substitutiva nº 1-CTFC), por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Nos termos do art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar. A Presidência da CTFC comunica aos Senadores membros a abertura do prazo para apresentação de emendas ao substitutivo, nos termos do art. 282, §2º, do RISF.
Juntados o parecer da CTFC (fls. 3 a 8), lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 9 e 10), decisão da comissão (fl. 11) e Memo. nº 6/2018/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação de substitutivo integral ao Projeto de Lei (fl. 12).; P.S 3/2018 - CTFC

15/03/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

16/03/2018: -
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). De 19/03/2018 a 22/03/2018. Perante a CTFC.

16/03/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). De 19/03/2018 a . Perante à (ao) CTFC.

16/03/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a deliberação da matéria em turno único perante a CTFC.
Encaminhado à publicação o Memorando nº 6/2018-CTFC, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
Abertura de prazo para oferecimento de emendas ao Substitutivo ao projeto, até o encerramento da discussão, em turno suplementar. (Art. 282, do RISF)

19/03/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Recebido na CTFC. Matéria incluída em pauta para apreciação em turno suplementar.

21/03/2018: SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:: Na 4ª Reunião Extraordinária da CTFC, realizada em 21/03/2018, o substitutivo oferecido ao PLS nº 439/2017 foi apreciado em turno suplementar de discussão. Como não foram apresentadas emendas na discussão suplementar, o substitutivo foi definitivamente adotado sem votação, de acordo com o artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Juntados o Texto Final do Substitutivo ao Projeto, Lista de Presença e Memo nº 12/2018/CTFC.
À SLSF, para as providências do art. 91, §2º, do RISF.; Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária

22/03/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.

26/03/2018: -
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante a Mesa.

26/03/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante à (ao) PLEN.

26/03/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Memo. nº 12, de 2018-CTFC, comunicando a aprovação da matéria na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.

27/03/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À Corele.

04/04/2018: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado texto final revisado (fl. nº 18).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

05/04/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

05/04/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se no dia 4 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

06/04/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fl. 20).

11/04/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 440, de 11/04/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 21 a 22).; OFSF 440/2018; Autógrafo - PLS 439/2017

21/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ

11/abr

2018

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 10022/2018

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

11/04/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício n° 440, de 2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 439, de 2017, de autoria do Senador Gladson Cameli, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a aposição de tarja informativa sobre o uso de retoque digital na silhueta das pessoas em fotografias para fins de publicidade".; Inteiro Teor 1657186

11/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 10022/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a aposição de tarja informativa sobre o uso de retoque digital na silhueta das pessoas em fotografias para fins de publicidade.
".; Inteiro Teor 1651185

19/04/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-9077/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1653154

19/04/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-9077/2017.; Inteiro Teor 1623300

20/04/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-9154/2017, PL-9146/2017, PL-9130/2017, PL-9119/2017, PL-9189/2017, PL-9244/2017, PL-9569/2018, PL-9656/2018, PL-9077/2017 apensadas.

23/04/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/18 PÁG 36 COL 01.; Inteiro Teor 1685982

25/04/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP)

29/06/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

03/07/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE)

05/11/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

06/11/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)

28/11/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA).; Inteiro Teor 1696073

28/11/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 9119/2017, do PL 9130/2017, do PL 9146/2017, do PL 9154/2017, do PL 9189/2017, do PL 9244/2017, do PL 9569/2018, do PL 9656/2018, do PL 10111/2018, e do PL 9077/2017, apensados.; Inteiro Teor 1696073

12/12/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)

12/12/2018: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora para alterar o parecer.

02/01/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

27/03/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

28/03/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019)

10/04/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/05/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).; Inteiro Teor 1746103

10/05/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 9119/2017, do PL 9130/2017, do PL 9146/2017, do PL 9154/2017, do PL 9189/2017, do PL 9244/2017, do PL 9569/2018, do PL 9656/2018, do PL 10111/2018, e do PL 9077/2017, apensados.; Inteiro Teor 1746103

29/05/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.

12/06/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

12/07/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).; Inteiro Teor 1778778

12/07/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação deste, do PL 9119/2017, do PL 9130/2017, do PL 9146/2017, do PL 9154/2017, do PL 9189/2017, do PL 9244/2017, do PL 9569/2018, do PL 9656/2018, do PL 10111/2018, e do PL 9077/2017, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 1778778

15/07/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/07/2019)

08/08/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/08/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.; Inteiro Teor 1799908

14/08/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Proferido o parecer, com complementação de voto.

14/08/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação deste, do PL 9119/2017, do PL 9130/2017, do PL 9146/2017, do PL 9154/2017, do PL 9189/2017, do PL 9244/2017, do PL 9569/2018, do PL 9656/2018, do PL 10111/2018, e do PL 9077/2017, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 1794350

14/08/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).

14/08/2019: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCTCI, pela Dep. Sâmia Bomfim; Inteiro Teor 1794350

27/08/2019: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Recebimento pela CDC, com as proposições PL-9154/2017, PL-9146/2017, PL-9130/2017, PL-9119/2017, PL-9189/2017, PL-9244/2017, PL-9569/2018, PL-9656/2018, PL-9077/2017, PL-10111/2018 apensadas.

27/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

29/08/2019: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG)

30/08/2019: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2019)

30/08/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 31/08/19, PÁG 146, Letra A.; Inteiro Teor 1809171

11/09/2019: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/03/2021: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Greyce Elias, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

27/04/2021: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP)

26/05/2021: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

27/05/2021: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

01/06/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1184/2021, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Solicita que o Projeto de Lei 4.349 de 2019 seja apensado ao PL 10.022 de 2018. ".; Inteiro Teor 2021236

10/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 1.184/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

31/01/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, deixou de ser membro da Comissão

22/03/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP)

23/03/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)

12/04/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

18/05/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

24/05/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)

10/08/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e do PL 9119/2017, do PL 9130/2017, do PL 9146/2017, do PL 9154/2017, do PL 9189/2017, do PL 9244/2017, do PL 9569/2018, do PL 9656/2018, do PL 10111/2018, e do PL 9077/2017, apensados.; Inteiro Teor 2309817

10/08/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).; Inteiro Teor 2309817

16/08/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Não deliberado

08/11/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 3 sessões, pelo autor, Deputado Gilson Marques.

08/11/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação por 3 sessões, pelo autor, Deputado Gilson Marques.

08/11/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Vista ao Deputado Celso Russomanno.

21/11/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

29/11/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Lido o Parecer pelo Deputado Paulão.

29/11/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).

29/11/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Aprovado o Parecer.

04/12/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 05/12/2023, Letra B.

04/12/2023: CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:: Encaminhado à SGM Ofício 222/2018 comunicando divergência de pareceres.; Inteiro Teor 2368042

04/12/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

20/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado de ofício ao PL 10022/2018, conforme o seguinte teor: "Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 10.022/2018, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."; Inteiro Teor 2375005

21/03/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-9154/2017, PL-9146/2017, PL-9130/2017, PL-9119/2017, PL-9189/2017, PL-9244/2017, PL-9569/2018, PL-9656/2018, PL-9077/2017, PL-10111/2018 apensadas.

22/03/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-841/2024.; Inteiro Teor 2397431

16/04/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se o PL-1119/2024 ao PL-841/2024, por sua vez, apensado ao PL 10022/2018. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 10.022/2028, para encaminhá-lo à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), extinta pela mesma Resolução. Esclareço ainda que, tendo pareceres aprovados na antiga CCTCI; e na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC); a matéria permanecerá em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto