Ementa:
Estende aos que se valeram do direito de reclamação instituído pelo parágrafo único do artigo 18 das Disposições Transitórias da Constituição de 1934, e que obtiveram parecer favorável da Comissão Revisora, as vantagens do artigo 1º da Proposição 63 de 1947 (Emenda do Senador Augusto Meira, destacada da Proposição 63 de 1947).

Iniciativa: Senador Augusto Meira (-/-)

Não aprovada
30/out
1947
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 44/1947

Situação: PREJUDICADA

17/10/1947
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Ação:
Leitura da emenda do Senador Augusto Meira à Proposição 63 de 1947. Emenda apoiada. A Proposição volta à Comissão de Constituição e Justiça para que opine sobre a emenda apresentada.
27/10/1947
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Ação:
Leitura do Parecer 379 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando para que a emenda do Senador Augusto Meira constitua projeto em separado. Relator: Arthur Santos.
30/10/1947
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Ação:
Emenda aprovada nos termos do Parecer.
03/11/1947
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Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça.
11/11/1947
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Ação:
Ao Senador Arthur Santos.
03/02/1948
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Ação:
Leitura do Parecer 117 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, informando que mesmo havendo determinado o destaque da emenda, é necessária a apresentação do projeto respectivo, com os requisitos regimentais. Quanto ao mérito, a Comissão informa que o assunto da emenda já consta do Projeto 1 de 1948. Relator: Arthur Santos.
18/03/1948
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Ação:
Discussão do Parecer 117 de 1948. Projeto 44 de 1947 prejudicado pela aprovação do Projeto 1 de 1948.
19/03/1948
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto