Projeto de Lei do Senado n° 44, de 1947
Ementa:
Estende aos que se valeram do direito de reclamação instituído pelo parágrafo único do artigo 18 das Disposições Transitórias da Constituição de 1934, e que obtiveram parecer favorável da Comissão Revisora, as vantagens do artigo 1º da Proposição 63 de 1947 (Emenda do Senador Augusto Meira, destacada da Proposição 63 de 1947).
Iniciativa: Senador Augusto Meira (-/-)
30/out
1947
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 17/10/1947
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- Ação:
- Leitura da emenda do Senador Augusto Meira à Proposição 63 de 1947. Emenda apoiada. A Proposição volta à Comissão de Constituição e Justiça para que opine sobre a emenda apresentada.
- 27/10/1947
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- Ação:
- Leitura do Parecer 379 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando para que a emenda do Senador Augusto Meira constitua projeto em separado. Relator: Arthur Santos.
- 30/10/1947
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- Ação:
- Emenda aprovada nos termos do Parecer.
- 03/11/1947
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- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 11/11/1947
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- Ação:
- Ao Senador Arthur Santos.
- 03/02/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 117 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, informando que mesmo havendo determinado o destaque da emenda, é necessária a apresentação do projeto respectivo, com os requisitos regimentais. Quanto ao mérito, a Comissão informa que o assunto da emenda já consta do Projeto 1 de 1948. Relator: Arthur Santos.
- 18/03/1948
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- Ação:
- Discussão do Parecer 117 de 1948. Projeto 44 de 1947 prejudicado pela aprovação do Projeto 1 de 1948.
- 19/03/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto