Ementa:
Dispõe sobre comércio com o exterior, licença prévia para importação e exportação, operações e prioridades de câmbio, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Andrade Ramos (-/-)

Não aprovada
6/out
1948
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 44/1948

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

06/10/1948
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Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
08/09/1949
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Ação:
Leitura do Parecer 899 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Wergniaud Wanderley.
08/09/1949
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Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 148 de 1949, do Senador Andrade Ramos, solicitando que o Projeto seja incluído na Ordem do Dia conforme o artigo 129 do Regimento.
29/05/1951
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Ação:
Projeto encaminhado para ser anexado ao Projeto 163 de 1949.
30/05/1951
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto