Projeto de Lei do Senado n° 44, de 1949
Ementa:
Isenta de selos os recibos de assinaturas de todos os jornais do interior dos Estados, diários ou períodicos, desde que o preço dessas assinaturas não exceda de Cr$ 100,00 anuais.
Iniciativa: Senador Sá Tinoco (-/-)
23/set
1949
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 23/09/1949
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 19/10/1949
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1284 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto, pois sua iniciativa cabe exclusivamente à Câmara dos Deputados, por se tratar de matéria tipicamente financeira. Relator: Ferreira de Sousa. O Senador Augusto Meira apresentou voto em separado.
- 03/11/1949
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- Ação:
- Discussão preliminar. É aprovado o parecer pela inconstitucionalidade, sendo rejeitado o Projeto.
- 04/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
