Ementa:
Manda o cidadão, chamado a exercer função pública ou administrativa de relevante importância, fazer declaração circunstanciada de seus bens.

Iniciativa: Senador Carlos Saboya (-/-)

Não aprovada
25/out
1951
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 44/1951

Situação: REJEITADA

25/10/1951
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Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
10/12/1951
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Ação:
Leitura do Parecer 1319 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconstitucionalidade do Projeto. Relator: João Villasboas.
21/01/1952
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Ação:
Discussão Preliminar. O Projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça em virtude de uma emenda. À Comissão de Constituição e Justiça.
12/02/1952
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Ação:
Leitura do Parecer 81 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade da emenda, tornando constitucional o Projeto. Relator: João Villasboas.
15/02/1952
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Ação:
Votação em discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto com a emenda. À Comissão de Redação de Leis.
28/03/1952
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Ação:
Leitura do Parecer 285 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Antônio Bayma. À Comissão de Finanças.
30/10/1953
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Ação:
Leitura do Parecer 1389 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Othon Mader. Apresenta voto em separado o Senador Carlos Lindemberg.
06/04/1954
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Ação:
Leitura do Parecer 94 de 1954 da Comissão de Serviço Público Civil, apresentando substitutivo ao Projeto. Relator: Vivaldo Lima.
19/04/1954
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Ação:
2ª Discussão. Após falarem os Senadores Aloysio de Carvalho, Alfredo Neves, Joaquim Pires, Ismar de Góes e Othon Mader, são rejeitados o substitutivo e o Projeto. Apresentam voto em separado os Senadores Othon Mader, Attilio Vivacqua e Kerginaldo Cavalcantti.
20/04/1954
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)