Projeto de Lei do Senado n° 44, de 2012 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos, preferencialmente, à mulher responsável pela unidade familiar.

Iniciativa: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

Norma Gerada: Lei nº 13.014 de 21/07/2014

Sancionada integralmente

7/mar

2012

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 44/2012

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

07/03/2012: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.

07/03/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

08/03/2012: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.

09/03/2012: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 09/03/2012
último dia: 15/03/2012.

16/03/2012: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CRA (09/03/2012 a 15//03/2012).
Matéria aguardando designação de relator.

22/03/2012: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Designado o Senador Casildo Maldaner para relatar o Projeto.
Encaminhado ao gabinete do Senador Casildo Maldaner.

19/04/2012: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido nesta data, do Senador Casildo Maldaner, o relatório pela aprovação do Projeto (fls. 9/11).
Matéria pronta para a pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

27/04/2012: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria incluída na pauta da Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA.

03/05/2012: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Na 10ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, a Presidência designa a Senadora Ana Amélia Relatora "ad hoc" em substituição ao Senador Casildo Maldaner.
Colocado em discussão e votação o Projeto, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 44/2012 (fls. 9/11).
Juntada a folha de assinatura do Parecer do PLS nº 44/2012 (fl. 12).
À CAS para prosseguimento da tramitação.; Parecer

03/05/2012: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.

17/05/2012: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa a Senadora Ângela Portela Relatora do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.

25/06/2012: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Ângela Portela, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

28/06/2012: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/07/2012.

04/07/2012: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 44, de 2012, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis, relatados pela Senadora Ana Rita, Relatora "Ad Hoc". (fls. 13 a 17)
Deixa de ser computado o voto do Senador Paulo Bauer, autor do PLS nº 44, de 2012, na votação da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).(fls.17)
Juntei o Ofício nº 126/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls.18).; Parecer

04/07/2012: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.

04/07/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 15h 20.

06/07/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura dos Pareceres da CRA e CAS.
(Juntada, à fl. 19, legislação citada nos pareceres).

11/07/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 939, de 2012-CRA, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, favorável; e
- nº 940, de 2012-CAS, relatora ad hoc Senadora Ana Rita, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 126/2012-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º , RISF); P.S 939/2012

12/07/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 13/07/2012 a 19/07/2012.
************* Retificado em 12/07/2012*************
Prazo para interposição de recurso: 13/07/2012 a 02/08/2012.

12/07/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 13/07/2012 a 02/08/2012.

02/08/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntados quadro comparativo (fls. 21 e 22) e texto final revisado (fl. 23).; Quadro Comparativo; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

03/08/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

03/08/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 03/08/2012*************
Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º do RISF.

03/08/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 11:15 hs.

03/08/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 28).

07/08/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa Ofício SF nº 1666 de 07/08/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).; Autógrafo - PLS 44/2012

21/03/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao Pleg, atendendo solicitação.

21/03/2014: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como SCD 00044 2012.

8/ago

2012

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4284/2012

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

08/08/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1666/2012, do Senado Federal, que encaminha, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 44, de 2012, de autoria do Senador Paulo Bauer, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os beneficios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar."; Inteiro Teor 1017580

08/08/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação inicial no DCD de 09/08/12 PÁG 28825 COL 01.; Inteiro Teor 1044605

08/08/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 4284/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 12.512 de 14 de outubro de 2011, para determinar que os beneficios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar".; Inteiro Teor 1017574

10/09/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-3534/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1023460

10/09/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-3534/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1023460

10/09/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3534/2008.; Inteiro Teor 577158

10/09/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3534/2008.; Inteiro Teor 577158

14/09/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

14/09/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

25/09/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

25/09/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/09/2012.

18/10/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/10/2012)

20/11/2012: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/06/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).; Inteiro Teor 1094917

04/06/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3534/2008, apensado.; Inteiro Teor 1094917

05/08/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

24/09/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).; Inteiro Teor 1140736

24/09/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3534/2008, apensado.; Inteiro Teor 1140736

26/09/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2013)

15/10/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

30/10/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

05/11/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

05/11/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3534/2008 apensada.

06/11/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG)

06/11/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 07/11/13 PÁG 53111 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 1262200

07/11/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2013)

21/11/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/11/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG).; Inteiro Teor 1200326

27/11/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL 3534/2008, apensado.; Inteiro Teor 1200326

03/12/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

03/12/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Nomeado Relator Substituto, Deputado Onofre Santo Agostini. Proferido o Parecer.

04/12/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

05/12/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/12/13 PAG 58153 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1264925

06/12/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2013): Projeto de Lei nº 4.284/2012, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 3.534/08, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

06/02/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

07/02/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática do PL 3.534/2008, apensado, em face de seu arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD.

10/02/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

10/02/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 79/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

12/02/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

26/02/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)

26/02/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).; Inteiro Teor 1231473

12/03/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final, com Emenda de Redação.

20/03/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 49/14/PS-GSE.; Inteiro Teor 1237987

02/07/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 944/14(SF) comunicando a rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados, e o envio à sanção da proposição do Senado Federal.

21/07/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13014/2014. DOU 22/07/14 PÁG 01 COL 02.

30/07/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.087/14 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

21/mar

2014

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 44/2012

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

21/03/2014: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como SCD 00044 2012, proveniente do PL. 04284 2012, na Câmara dos Deputados (PLS 44 2012, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 31 a 38.
À SSCLSF.

21/03/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 39 e 40, legislação citada.

24/03/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais.; Avulso inicial da matéria

25/03/2014: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido na CRA nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.

25/03/2014: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, designa a Senadora Ana Amélia Relatora do SCD nº 44, de 2012.
Encaminhado ao gabinete da Senadora Ana Amélia.

16/04/2014: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido, nesta data, o Relatório proferido pela Senadora Ana Amélia, que conclui pela rejeição do SCD nº 44, de 2012, com a renumeração do § 4° do art. 13 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, na forma do art. 2º do PLS n° 44, de 2012, para § 5°.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

22/04/2014: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 24/04/2014.

24/04/2014: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Na 11ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, após a leitura do relatório, não tendo havido senador inscrito para discutir, a Comissão aprova o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, pela rejeição do SCD nº 44, de 2012, com a renumeração do § 4° do art. 13 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, na forma do art. 2º do PLS n° 44, de 2012, para § 5°. (fls 41/45)
Juntada a folha de assinatura do Parecer do SCD nº 44/2012. (fl. 45)
A matéria será encaminhada à apreciação da CAS.; Parecer

29/04/2014: SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: À CAS para apreciação.

29/04/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.

08/05/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Casildo Maldaner Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.

22/05/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Casildo Maldaner, com voto pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 44, de 2012, com a remuneração do § 4º do art. 13 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, na forma do art. 2º do PLS nº 44, de 2012, para § 5º . (fls.46 a 48)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

30/05/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/06/2014.

04/06/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Casildo Maldaner, que passa a constituir Parecer da Comissão contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados e favorável ao texto aprovado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei do Senado nº 44, de 2012, com a seguinte adequação redacional: renumere-se para § 5º o § 4º do artigo 13 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, na forma do artigo 2º do PLS nº 44, de 2012. (fls. 46 a 49)
A Comissão aprova, EXTRAPAUTA, o Requerimento nº 33, de 2014-CAS, de iniciativa do Senador Paulo Bauer, de urgência regimental para a matéria (artigo 336, II, combinado com 338, IV, do RISF). (fl. 50 e 51); Parecer

04/06/2014: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.

04/06/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 15h.
Aguardando leitura de pareceres da CRA e CAS.
Juntada, às fls. 52/53, legislação citada nos pareceres.

09/06/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
- Parecer nº 532, de 2014-CRA, relatora Senadora Ana Amélia, pela rejeição; e
- Parecer nº 533, de 2014-CAS, relator Senador Casildo Maldaner, pela rejeição.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação. (Parágrafo único do art. 254, RISF)
************* Retificado em 11/06/2014*************
Onde se lê:...Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso...
Leia-se:...Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso...; P.S 532/2014

11/06/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 10/06/2014 a 11/06/2014.

13/06/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposção de recurso.

18/06/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encerrou-se no dia 11 de junho o prazo fixado no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno do Senado Federal, sem interposiçao do recurso ali previsto, no sentido da continuação da tramitação do Substitutivo da Câmara, rejeitado pela Comissão de Assuntos Sociais, e que vai ao Arquivo.
O Projeto de Lei do Senado nº 44, de 2012, com a devida adequação redacional proposta pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

18/06/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:00 hs.

24/06/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.56).

01/07/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa Ofício SF nº 945 de 01/07/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 81/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 57 a 59).
Remessa Ofício SF nº 944 de 01/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 60).; Autógrafo - Emenda

22/07/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.014 DE 2014.
DOU - 22/07/2014 PÁG. 00001.
Sancionada em 21/07/2014.

23/07/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, atendendo solicitação.

23/07/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de sanção do projeto.

24/07/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: O Senado Federal recebeu da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 205, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.014 de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

24/07/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17h40.

29/07/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício SF nº 1.087 de 29/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 44/12, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.014, de 21 de julho de 2014. (fl. 69).
Ao Arquivo.

01/08/2014: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

05/08/2014: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Processo arquivado.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.014 de 21/07/2014

Situação: Encerrada sem vetos