Projeto de Lei do Senado n° 440, de 1999
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Regionais da Profissão de Técnico Agrícola e dá outras providências.
Iniciativa: Senador José Fogaça (MDB/RS)
Vetada integralmente
24/jun
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: VETADA
- 24/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 33 ( trinta e três ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
- 24/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À PLEG com destino à SSCOM.
- 24/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- A CAS p/exame da matéria.
- 04/08/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental ( 03.08.99 ) não foi oferecida emenda a presente matéria.
- 04/08/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Pedro Simon, para relatar a matéria.
- 19/08/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Pedro Simon, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com três Emendas.
- 01/09/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 01/09/99, foi aprovado o parecer do Relator, favorável ao Projeto, com Emendas nºs 01, 02 e 03 - CAS, assinaram o Parecer sem voto os Senhores Senadores: Ernandes Amorim,José Fogaça e Álvaro Dias e as Senhoras Senadoras Luzia Toledo e Emilia Fernandes. ( Fls. 34 a 41 )
- Parecer
- 02/09/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei Texto Final ( Fls. 42 a 44 ), ao SACP para as devidas providências.
- 02/09/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À SSCLSF
- 02/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Sociais, conforme fls. 45 e 46.
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer.
- 13/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 616/99-CAS, relator Senador Pedro Simon, favorável na forma da redação proposta, com as alterações promovidas pelas às Emendas nºs 1 a 3-CAS.
É lido o Ofício nº 81/99, do Presidente da CAS, comunicando aprovação da matéria, com as referidas emendas, em reunião no dia 1º.9.99
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLS.
- 13/09/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 14 a 20.9.99.
- 17/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 21/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário.
A matéria foi aprovada em apreciação terminativa pela CAS.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 21/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 16:30 hs.
- 22/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
- 22/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 38 e 39).
À SSEXP.
- 22/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 15:00 hs
- 23/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 885 (SF), de 22/09/99, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão daquela Casa Projeto de Lei do Senado nº 440/99, constante dos autógrafos em anexo.
Fls. 40 a 44
- 11/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM atendendendo solicitação.
- 12/11/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício 685/2002, de 7 de novembro de 2002, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação da matéria (nº 1.737/99, naquela Casa).
Enviado à sanção em 7/11/2002.
À SGM, com destino à SSEXP, para os devidos fins.
- 13/11/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à Subsecretaria de Expediente.
- 13/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 10:15 hs.
- 03/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 01029 de 2002).
DOU - 28/11/2002 PÁG. 00004.
Vetado em 27/11/2002.
- 03/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SSCLCN atendendo solicitação.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/05/2017
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto (VET 31/2002) aposto à matéria apreciado na Sessão Conjunta de 20 de maio de 2004.
Resultado apurado publicado no DSF de 28 de maio de 2004 (p. 16.395-16.536).
Veto mantido.
Ao Arquivo.
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
28/nov
2002
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 28/11/2002
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- 03/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 46 a 51 referentes à Mensagem Presidencial nº 274, de 2002 (nº 1.029/2002-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS 440/1999.
- 03/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 52 e 53 referentes ao estudo do veto total aposto ao PLS 440/1999.
- 05/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 54 referente à cópia do Ofício nº 613/2002-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 18/03/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. 55 SGM/P nº 184/2003, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 14/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
- 14/05/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:22 - Leitura do Veto Parcial nº 31, de 2002 (Mensagem nº 274/ 2002 - CN), aposto ao PLS nº 440/1999( nº 1.737/1999, na casa de origem).
A Presidência designa a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Pedro Simon, Mozarildo Cavalcanti, Ana Júlia Carepa e Tasso Jereissati e Deputados: Paulo Pimenta, Luciano Castro, Cesar Schirmer e Bosco Costa
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM.
- 20/05/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Em 20/05/03 , a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA para publicação do Termo de Reunião.
(às fls. 57 e 58 )
- 21/05/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 22.5.2003, o Termo de Reunião, realizada no dia 20.5.2003.
À SACM.
- 03/06/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista para elaboração do Relatório, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 03/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.
- 30/07/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto total aposto ao PLSnº 440/99, para confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 30/07/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 17/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20.5.2004, às 9:00 (nove) horas.
( Veto ao PLS 440, de 1999).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata).
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 01/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:15 hs.
- 08/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 374 de 02/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 44/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 440 de 1999 (fls. 66 a 67).
Anexado o Ofício CN nº 375 de 02/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 440 de 1999 (fls. 68).
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 28/06/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse veto é referente ao PLS 440 de 1999.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.