Ementa:
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências para dispor sobre a exclusão, do salário-de-contribuição, das despesas do empregador com educação de seus empregados e dependentes.

Iniciativa: Senador Pedro Taques (PDT/MT)

Em tramitação
2/ago
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 441/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

02/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
02/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Avulso inicial da matéria
03/08/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 03/08/11.
Aguardando recebimento de emendas.
10/08/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
18/08/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Garibaldi Alves, para relatar.
13/12/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Aguardando redistribuição, em virtude do Senador Garibaldi Alves não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
20/12/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Redistribuído ao Senador Cássio Cunha Lima, para relatar.
08/03/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cássio Cunha Lima, com relatório favorável ao presente projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
14/03/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cássio Cunha Lima, com relatório pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluido em pauta.
Relatório Legislativo
21/05/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 22/05/2012.
22/05/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE e 02-CE, relatado pelo Senador Cássio Cunha Lima.
Parecer
22/05/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAS, para prosseguimento de sua tramitação.
22/05/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
11/07/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Romero Jucá Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
21/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1-CE e 2-CE.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 31/10/2012.
31/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Romero Jucá.
01/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido nesta data pelo Relator, Senador Romero Jucá, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2011 e das Emendas nºs 1-CE e 2-CE.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/03/2013.
13/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 4ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 13.03.2013.
27/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/04/2013.
03/04/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Romero Jucá.
03/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/05/2013.
08/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador Romero Jucá.
A Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2011, por unanimidade, com doze (12) votos favoráveis, e as Emendas nºs 1-CE-CAS e 2-CE-CAS. (fls 12 a 21)
Juntei a Decisão da Comissão ao PLS nº 441, de 2011. (fls. 15 e 16)
Juntei o Texto Final do PLS nº 441, de 2011, na CAS. (fls. 21)
Juntei o Ofício nº 99/2013 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fl.nº 22).
Parecer
08/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
10/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CE e CAS.
Juntada, à fl. 23, legilação citada nos Pareceres.
14/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs:
- 354, de 2013-CE, relator Senador Cássio Cunha Lima, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CE;
- 355, de 2013-CAS, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, favorável com as Emenda nº 1e 2 -CE/CAS.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 99/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emenda nºs 1 e 2-CE/CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
P.S 354/2013
15/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/05/2013 a 22/05/2013.
22/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 25 e 26) e texto final revisado (fl. 27).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Quadro Comparativo
23/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
23/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
23/05/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19h30.
24/05/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado(fls.30).
31/05/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1.314, de 31/05/2013, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 31 e 32).
Autógrafo - PLS 441/2011
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
3/jun
2013
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5686/2013

Situação: Apensado ao PL 1476/2007

03/06/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o ofício 1314/2013 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2011, de autoria do Senador Pedro laques, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta alínea ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências', para dispor sobre a exclusão, do salário de contribuição, das despesas do empregador com a educação de seus empregados e dependentes".
Inteiro Teor 1094724
03/06/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5686/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta alínea ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências', para dispor sobre a exclusão, do salário de contribuição, das despesas do empregador com a educação de seus empregados e dependentes".
Inteiro Teor 1094543
12/06/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-1476/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1096938
19/06/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/13 PAG 25377 COL 02.
Inteiro Teor 1126240
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto