Ementa:
Altera a redação dos art. 8º, 11, 16, 17-A, 26, 28, 36, 37, 38, 45,47,52,57-A e 77, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, para reduzir o tempo e diminuir o custo das campanhas eleitorais e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Romero Jucá (MDB/RR)

Norma Gerada: Lei nº 12.891 de 11/12/2013

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
5/dez
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 441/2012

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

05/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
05/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
05/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 19 horas e 48 minutos.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
07/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/12/2012.
Último dia: 13/12/2012.
13/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11 horas e 10 minutos, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Lopes (fls. 17 a 19).
EMENDA 1 - PLS 441/2012
26/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
26/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
28/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 8 horas e 44 minutos, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda Substitutiva que apresenta, incorporando parcialmente a Emenda n° 1, de autoria do Senador Eduardo Lopes.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
28/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10 horas e 39 minutos, o relatório reformulado pelo Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda Substitutiva que apresenta, incorporando parcialmente a Emenda n° 1, de autoria do Senador Eduardo Lopes.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
28/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Valdir Raupp e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
03/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 14 horas e 15 minutos, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Pedro Taques (fls. nº 20 e 21).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise.
EMENDA 2 - PLS 441/2012
03/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 15 horas e 58 minutos, as Emendas nº 3 e 4, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. nº 22 a 27).
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise.
EMENDA 3 - PLS 441/2012
EMENDA 4 - PLS 441/2012
04/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h30, as Emendas nº 5 a 7, de autoria do Senador Romero Jucá.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise.
EMENDA 5 - PLS 441/2012
EMENDA 6 - PLS 441/2012
EMENDA 7 - PLS 441/2012
04/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h30, a Emenda nº 8, de autoria da Senadora Kátia Abreu.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise.
EMENDA 8 - PLS 441/2012
04/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h30, as Emendas nº 9 a 12, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise.
EMENDA 9 - PLS 441/2012
EMENDA 10 - PLS 441/2012
EMENDA 12 - PLS 441/2012
EMENDA 11 - PLS 441/2012
04/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h30, as Emendas nº 27 a 32, de autoria do Senador Sérgio Souza.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise.
EMENDA 27 - PLS 441/2012
EMENDA 28 - PLS 441/2012
EMENDA 29 - PLS 441/2012
EMENDA 30 - PLS 441/2012
EMENDA 32 - PLS 441/2012
EMENDA 31 - PLS 441/2012
04/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h30, as Emendas nº 33 e 34, de autoria do Senador Inácio Arruda.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise.
EMENDA 33 - PLS 441/2012
EMENDA 34 - PLS 441/2012
04/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h30, a Emenda nº 35, de autoria do Senador Romero Jucá.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise.
EMENDA 35 - PLS 441/2012
04/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h30, a Emenda nº 36, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Valdir Raupp, para análise.
EMENDA 36 - PLS 441/2012
04/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Valdir Raupp, durante a discussão, rejeita as Emendas nº 2, 5, 12, 15, 16, 18, 27, 30, 33 e 34, e incorpora, nos termos de Emenda Substitutiva, integralmente, as Emendas nº 3, 4, 7, 9, 10, 11, 13, 14, 19, 21, 22, 23, 24, 26, 28, 31, 32, 35 e 36; e, parcialmente, as Emendas nº 8, 17, 20, 25 e 29.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 441, de 2012, relatado pelo Senador Valdir Raupp.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 260/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Emenda.
05/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 17h30.
Encaminhado ao Plenário.
05/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 260, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo ao presente Projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
05/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
09/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 19h15, as Emendas nº 1 a 5, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues (fl. 164 a 171). Encaminhadas cópias ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
EMENDA 7/S - PLS 441/2012
EMENDA 8/S - PLS 441/2012
EMENDA 9/S - PLS 441/2012
EMENDA 10/S - PLS 441/2012
EMENDA 11/S - PLS 441/2012
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11 horas e 35 minutos, a Emendas nº 6, de autoria da Senadora Ana Rita (fl. 172).
Encaminhada cópia ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
EMENDA 12/S - PLS 441/2012
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 12 horas e 27 minutos, a Emendas nº 7, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues (fl. 173 e 174).
Encaminhada cópia ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
EMENDA 13/S - PLS 441/2012
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 12 horas e 42 minutos, as Emendas nºs 8 e 9, de autoria da Senadora Ana Rita (fl. 175 e 176).
Encaminhadas cópias ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
EMENDA 14/S - PLS 441/2012
EMENDA 15/S - PLS 441/2012
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 14h, a Emenda nº 10, de autoria do Senador Sérgio Souza (fl. 177).
Encaminhada cópia ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
EMENDA 16/S - PLS 441/2012
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 14h20, as Emendas nº 11 a 14, de autoria do Senador Romero Jucá (fl. 178 a 185).
Encaminhadas cópias ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
************* Retificado em 10/09/2013*************
Onde se lê "fl. 178 a 185", leia-se "fl. 178 a 182".
EMENDA 17/S - PLS 441/2012
EMENDA 19/S - PLS 441/2012
EMENDA 20/S - PLS 441/2012
EMENDA 18/S - PLS 441/2012
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 14h35, as Emendas nº 15 e 16, de autoria do Senador Inácio Arruda.
Encaminhadas cópias ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
EMENDA 21/S - PLS 441/2012
EMENDA 22/S - PLS 441/2012
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 14h57, as Emendas nº 17 a 20, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg.
Encaminhadas cópias ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
************* Retificado em 10/09/2013*************
Juntei, às 14h50, as Emendas nº 17 e 18, de autoria do Senador Inácio Arruda.
Encaminhadas cópias ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
EMENDA 23/S - PLS 441/2012
EMENDA 24/S - PLS 441/2012
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 14h57, as Emendas nº 19 e 20, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg.
Encaminhadas cópias ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 14h57, as Emendas nº 19 e 20, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg.
Encaminhadas cópias ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
EMENDA 25/S - PLS 441/2012
EMENDA 26/S - PLS 441/2012
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 15h, as Emendas nº 21 a 25, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima.
Encaminhadas cópias ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
EMENDA 27/S - PLS 441/2012
EMENDA 28/S - PLS 441/2012
EMENDA 29/S - PLS 441/2012
EMENDA 30/S - PLS 441/2012
EMENDA 31/S - PLS 441/2012
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 15h, a Emenda nº 26, de autoria do Senador Romero Jucá.
Encaminhadas cópias ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
EMENDA 32/S - PLS 441/2012
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 15h, as Emendas nº 27 e 28, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg.
Encaminhadas cópias ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
EMENDA 33/S - PLS 441/2012
EMENDA 34/S - PLS 441/2012
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 15h25, as Emendas nº 30 a 35, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhadas cópias ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
************* Retificado em 10/09/2013*************
Onde se lê "Emendas nº 30 a 35", leia-se "Emendas nº 29 a 35".
EMENDA 35/S - PLS 441/2012
EMENDA 36/S - PLS 441/2012
EMENDA 37/S - PLS 441/2012
EMENDA 38/S - PLS 441/2012
EMENDA 39/S - PLS 441/2012
EMENDA 40/S - PLS 441/2012
EMENDA 41/S - PLS 441/2012
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 15h26, a Emenda nº 36, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima.
Encaminhadas cópias ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
EMENDA 42/S - PLS 441/2012
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 15h29, as Emendas nº 37 e 38, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg.
Encaminhadas cópias ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
EMENDA 43/S - PLS 441/2012
EMENDA 44/S - PLS 441/2012
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 15h38, as Emendas nº 39 a 41, de autoria do Senador Romero Jucá.
Encaminhadas cópias ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
EMENDA 45/S - PLS 441/2012
EMENDA 46/S - PLS 441/2012
EMENDA 47/S - PLS 441/2012
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 15h41, a Emenda nº 42, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg.
Encaminhada cópia ao Gabinete do Relator, Senador Valdir Raupp.
EMENDA 48/S - PLS 441/2012
10/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 52ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Senador Valdir Raupp oferece Parecer favorável às Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 20, 23, 24, 26, 28, 29, 36, 38, 39, 40, 41 e 42; contrário às Emendas nºs 2, 6, 7, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 25, 30, 31, 32, 34 e 37; e pela prejudicialidade das Emendas nºs 27, 33 e 35, oferecidas no Turno Suplementar.
Durante a discussão, o Senador Valdir Raupp acolhe sugestão do Senador Sérgio Souza, no sentido de suprimir, no art. 37, § 2º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos do art. 3º do Substitutivo, a expressão “públicos e”, deixando apenas a menção a bens particulares, bem como a parte final do § 2º.
O Substitutivo é aprovado em Turno Suplementar.
São aprovados os Requerimentos nºs 48 e 49, de Destaque para Votação em Separado das Emendas nºs 19 e 30, respectivamente.
As Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 20, 23, 24, 26, 28, 29, 36, 38, 39, 40, 41 e 42, que receberam Parecer favorável, são aprovadas e renumeradas como Emendas nºs 1-CCJ a 23-CCJ.
As Emendas nºs 2, 6, 7, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 25, 31, 32, 34 e 37, que receberam Parecer contrário, são rejeitadas pela Comissão.
A Emenda nº 19 é aprovada, com a Subemenda oferecida pelo Relator, e renumerada como Emenda nº 24-CCJ.
A Emenda nº 30 é rejeitada.
Anexei o Texto Final do PLS nº 441, de 2012, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 260/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
10/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
10/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 996, de 2013 – CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, favorável a matéria, na forma do Substitutivo, conforme o texto consolidado, e, em turno suplementar, com apresentação das Emendas nºs 1 a 24 – CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 260, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar, com as Emendas nºs 1 a 24 - CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
************* Retificado em 12/09/2013*************
Leitura do Parecer nº 996, de 2013 – CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, favorável a matéria, na forma do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 260, de 2013, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação, em decisão terminativa, de Substitutivo ao projeto - Emenda nº 1-CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
P.S 996/2013
11/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/09/2013 a 17/09/2013.
11/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 13, de 2013, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja submetida ao Plenário.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1051, de 2013, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria; passando-se à sua imediata apreciação. (Ao projeto poderão ser apresentadas emendas até o encerramento da discussão)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Pedro Simon, Mário Couto, Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Jorge Viana.
São lidas as seguintes emendas:
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 5-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 6-PLEN, de autoria do Senador Aécio Neves;
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
- Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
- Emenda nº 10-PLEN, de autoria dos Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques;
- Emenda nº 11-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 14-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 15-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 16-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 17-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 18-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 19-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 20-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Cunha Lima;
- Emenda nº 21-PLEN, de autoria do Senador Aécio Neves;
- Emenda nº 22-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles; e
- Emenda nº 23-PLEN, de autoria das Senadoras Vanessa Grazziotin e Lídice da Mata.
Usam da palavra os Senadores Humberto Costa, Pedro Taques, Eduardo Amorim, Romero Jucá, Jorge Viana, Sérgio Souza, Cássio Cunha Lima,
A Presidência anuncia que a apreciação da matéria ocorrerá na próxima semana.
À SCLSF.
Avulso de emendas
12/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 12/09/2013 a 18/09/2013.
12/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 11/9/2013, em regime de urgência, nos termos do art. 336, II, do RISF.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/09/2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/09/2013.
16/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Continuação da discussão)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá e Aloysio Nunes Ferreira.
São lidos e aprovados os Requerimentos nºs 1062 e 1063, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando a retirada das Emendas nºs 15 e 12-PLEN, respectivamente.
A seguir, são lidas as seguintes emendas:
Emenda nº 24 - PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima;
Emenda nº 25- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima;
Emenda nº 26- PLEN, de autoria do Senador Humberto Costa;
Emenda nº 27- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 28- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda;
Emenda nº 29- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda;
Emenda nº 30- PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda;
Emenda nº 31- PLEN, de autoria do Senador Ruben Figueiró;
Emenda nº 32- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 33- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 34- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 35- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 36- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 37- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 38- PLEN, de autoria do Senador Walter Pinheiro.
Usam da palavra os Senadores Valdir Raupp (Relator), Mozarildo Cavalcanti, Antonio Carlos Valadares, Randolfe Rodrigues e José Agripino.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1064, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a retirada da Emenda nº 11-PLEN.
São lidas as seguintes emendas:
Emenda nº 39- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 40- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 41- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 42- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 43- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 44- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 45- PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
Emenda nº 46- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá; e
Emenda nº 47- PLEN, de autoria do Senador Pedro Taques.
É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 1048, de 2013 – PLEN, sobre as Emendas nº 2 a 46-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5, 6, 10, 13, 16, 17, 20, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 44 e 45-PLEN; pela aprovação das Emendas nºs 4, 7, 8, 9, 14, 18, 19, 22, 23, 33, 39, 40, 41 e 46-PLEN; e pela aprovação, nos termos de Subemenda, da Emenda nº 21-PLEN.
A seguir, são lidas as seguintes emendas:
Emenda nº 47-A- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 48- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 49- PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy;
Emenda nº 50- PLEN, de autoria do Senador Luiz Henrique.
Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias, Rodrigo Rollemberg, Roberto Requião, Cristovam Buarque, Pedro Taques e Vanessa Grazziotin.
São lidas as seguintes emendas:
Emenda nº 51- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 52- PLEN, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg;
Emenda nº 53- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima;
Emenda nº 54- PLEN, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima;
Emenda nº 55- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 56- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
São lidos os seguintes Requerimentos:
- Requerimento nº 1065, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 7º do art. 37 da Lei 9.096, constante do art. 2º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1066, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 39 da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1067, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do § 11 do art. 39 da Lei 9.504, contsante do art. 3º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1068, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando destaque para votação em separado do inciso II § 12 do art. 39 da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo; e
- Requerimento nº 1069, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da expressão "e o § 1º do art. 43" constante do art. 4º do Substitutivo.
Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Cássio Cunha Lima e Wellington Dias.
Aprovado o Substitutivo, ressalvadas as emendas e os destaques.
(Estando a matéria em regime de urgência, passa-se a imediata apreciação em turno suplementar.)
São lidas as seguintes emendas:
Emenda nº 57- PLEN, de autoria do Senador Sérgio Souza;
Emenda nº 58- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
Emenda nº 59- PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá.
Lido e aprovado o Requerimento nº 1070, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a retirada da Emenda nº 56-PLEN.
Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Randolfe Rodrigues e Eduardo Suplicy.
É proferido pelo Senador Valdir Raupp, o Parecer nº 1049, de 2013 – PLEN, sobre as Emendas nºs 47 a 59-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentando, preliminarmente, Subemendas as Emendas 24, 47-A e 21-PLEN; e concluindo contrariamente às Emendas nºs 47, 49, 50, 53 e 57-PLEN; e pela aprovação das Emendas nºs 48, 55, 58 e 59-PLEN.
O Senador Valdir Raupp, Relator, esclarece que seu posicionamento a respeito das Emendas nºs 3 e 22-PLEN é pela aprovação da Emenda nº 3-PLEN e contrário à Emenda nº 22-PLEN.
São lidos os seguintes Requerimentos:
- Requerimento nº 1071, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 34-PLEN;
- Requerimento nº 1072, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 35-PLEN;
- Requerimento nº 1073, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36-PLEN;
- Requerimento nº 1074, de 2013, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 37-PLEN;
- Requerimento nº 1075, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 32-PLEN;
- Requerimento nº 1076, de 2013, de autoria dos Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN;
- Requerimento nº 1077, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN;
- Requerimento nº 1078, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN;
- Requerimento nº 1079, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 26-PLEN;
- Requerimento nº 1080, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN;
- Requerimento nº 1081, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 47-PLEN;
Leitura da Emenda nº 60-PLEN, de autoria dos Senadores Rodrigo Rollemberg e Gim.
É proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 1050, de 2013 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Emenda nº 60 - PLEN.
São lidos os seguintes Requerimentos:
- Requerimento nº 1082, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para o § 6º do art. 4º da Lei nº 4.096, constante do art. 2º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1083, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado para o § 5º do art. 39 da Lei nº 9504, constante do art. 3º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1084, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 15-A da Lei nº 9096, constante do art. 2º do Substitutivo; e
- Requerimento nº 1085, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado do inciso IV do art. 36-A da Lei 9.504, constante do art. 3º do Substitutivo.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1086, de 2013, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando a retirada dos Requerimentos nºs 1066, 1067 e 1068, de 2013, de destaques para votação em separado.
Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1083 e 1085, de 2013.
Aprovados os Requerimentos de destaques para as Emendas nºs 2, 4, 5, 10, 26, 32, 34, 35, 36, 37 e 47-PLEN - Requerimentos nºs 1071. 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1078, 1079, 1080 e 1081, de 2013.
São lidos e rejeitados os seguintes Requerimentos:
- Requerimento nº 1087, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 3;
- Requerimento nº 1088, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 25;
- Requerimento nº 1089, de 2013, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 49;
- Requerimento nº 1090, de 2013, de autoria do Senador Luiz Henrique, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 50;
- Requerimento nº 1091, de 2013, de autoria do Senador Sérgio Souza, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 57.
Aprovado o Substitutivo, ressalvadas as emendas e os destaques.
Aprovadas, em globo, as Emendas de parecer favorável, não destacadas.(Emendas nºs 3, 7, 8, 9, 14, 18, 19, 23, 33, 39, 40, 41, 46, 48, 51, 55, 58, 59 e 60-PLEN)
Rejeitadas, em globo, as Emendas de parecer contrário, não destacadas. (Emendas nºs 6, 13, 16, 17, 20, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 38, 42, 43, 44, 45, 49, 50, 52, 53 e 57-PLEN)
Aprovadas as Emendas nºs 24, 47-A e 21-PLEN, nos termos das respectivas Subemendas.
Rejeitada a Emenda nº 2 - PLEN, destacada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Walter Pinheiro, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Mário Couto, Wellington Dias, Randolfe Rodrigues, Pedro Taques, Inácio Arruda, Acir Gurgacz, Blairo Maggi, Sérgio Souza, Aloysio Nunes Ferreira, Kátia Abreu, José Agripino, Flexa Ribeiro, Eunício Oliveira e Rodrigo Rollemberg.
Rejeitada a Emenda nº 4 - PLEN, após usarem da palavra os Senadores Cássio Cunha Lima, Eunício Oliveira, tendo o relator, Senador Valdir Raupp confirmado a reformulação de seu parecer quanto à referida emenda para CONTRÁRIO.
Lido e aprovado o Requerimento nº 1092, de 2013, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que solicita a retirada do destaque para a Emenda nº 5-PLEN. (A Emenda nº 5-PLEN retorna ao grupo das emendas rejeitadas em globo, de parecer contrário)
Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, com parecer contrário do relator, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy e Pedro Taques.
Fica prejudicada a Emenda nº 26 - PLEN, em virtude da rejeição da Emenda nº 2 - PLEN.
A seguir, é proferido pelo Senador Valdir Raupp o Parecer nº 1051, de 2013 - PLEN, favorável a Emenda nº 32, nos termos da Subemenda apresentada.
Aprovada a Emenda nº 32-PLEN, nos termos da Subemenda, com parecer favorável do relator, tendo usado da palavra os Senadores Rodrigo Rollemberg e Wellington Dias.
Rejeitadas, em globo, nos termos do Requerimento nº 1093, de 2013, as Emendas nºs 34, 35, 36 e 37-PLEN, tendo usado da palavra o Senador Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Eunício Oliveira e Wellington Dias.
Rejeitado a Emenda nº 47-PLEN, destacada, tendo usado da palavra o Senador Pedro Taques.
Aprovada a redação final, com os votos contrários dos Senadores Walter Pinheiro, Randolfe Rodrigues e Ana Rita. (Parecer nº 1052, de 2013 – CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 20/09/2013*************
ONDE SE LÊ:
Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1083 e 1085, de 2013.
LEIA-SE:
Rejeitados os Requerimentos de destaques que tratam de parte do texto - Requerimentos nºs 1065, 1069, 1082, 1083, 1084 e 1085, de 2013.
Avulso de emendas
P.S 1051/2013
P.S 1048/2013
P.S 1050/2013
P.S 1052/2013
Avulso de emendas
Avulso de emendas
Avulso de emendas
P.S 1049/2013
Avulso de emendas
Avulso de emendas
Avulso de emendas
18/09/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2.103, de 18/09/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 386 a 398).
Autógrafo - PLS 441/2012
Autógrafo - PLS 441/2012
23/10/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Enviado ao PLEG, por solicitação.
25/11/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00441 2012.
20/set
2013
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6397/2013

Situação: Transformado em Norma Jurídica

20/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 2103/2013 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012, de autoria do Senador Romero Jucá, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera as Leis n ºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências".
Inteiro Teor 1139333
20/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 6397/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e dá outras providências".
Inteiro Teor 1139335
24/09/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/09/13 PÁG 42497 COL 01.
Inteiro Teor 1261252
24/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1140729
24/09/2013
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Recebimento pela CCTCI.
25/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8696/2013, pelo Líderes, que: "Requer com base no art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL 6397/2013".
Inteiro Teor 1143048
01/10/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CFT.
01/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento nº 8.696, de 1º/10/2013, dos Srs. Anthony Garotinho, Líder do Bloco Parlamentar PR, PTdoB, PRP, PHS, PSL, PRTB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Nilmar Ruiz, Líder do PEN; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Marcelo Castro, Vice-Líder do PMDB; Roberto Britto, Vice-Líder do PP; André Moura, Líder do PSC; Rosinha da ADEFAL, PTdoB/AL; e Arthur Lira, PP/AL, que requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.397, de 2013. SIM: 258; NÃO: 130; ABSTENÇÃO: 1; TOTAL: 389.
01/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
01/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
01/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD 02/10/13 PAG 44039 COL 02.
Inteiro Teor 1216211
01/10/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
01/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8696/2013 => PL 6397/2013.
01/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
01/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
01/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do PSB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
01/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
01/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação do requerimento solicitada pelo Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.
01/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o requerimento por falta de "quorum" (Obstrução). Sim: 8; não: 218; abstenção: 4; total: 230.
01/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
02/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD 03/10/13 PAG 44444 COL 02.
Inteiro Teor 1216212
02/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
02/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
02/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
02/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Ivan Valente, Líder do PSOL; e Dr. Ubiali (PSB-SP); em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal.
02/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Requerimento por falta de "quorum" (Obstrução). Sim: 7; não: 177; abstenção: 5; total: 189.
04/10/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
04/10/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
15/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
DCD 16/10/13 PÁG 47757 COL 01.
Inteiro Teor 1262129
15/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
DCD 16/10/13 PÁG 47757 COL 01.
Inteiro Teor 1262130
15/10/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário pelas Comissões de: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Constituição e Justiça e de Cidadania e Finanças e Tributação. Letra A.
15/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
15/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.
Inteiro Teor 1159266
15/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
15/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação nos termos do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1159092
15/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
15/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação nos termos do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 1159267
15/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
15/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
15/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS; Leonardo Picciani, na qualidade de Líder do PMDB; Ivan Valente, Líder do PSOL; e Isaias Silvestre, na qualidade de Líder do PSB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
15/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; não: 183; total: 282.
15/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do PSB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
16/10/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
DCD 17/10/14 PÁG 48052 COL 01.
Inteiro Teor 1261251
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
DCD 17/10/14 PÁG 48052 COL 01.
Inteiro Teor 1261257
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
DCD 17/10/14 PÁG 48141 COL 01.
Inteiro Teor 1261258
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD de 17/10/13 PÁG 48141 COL 01.
Inteiro Teor 1254202
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do PSB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Requerimento do Dep. Isaias Silvestre, na qualidade de Líder do PSB, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o Requerimento do Dep. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, o qual solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE).
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB, o qual solicita que a discussão seja feita artigo por artigo.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Almeida Lima (PMDB-SE).
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Marçal Filho (PMDB-MS) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 21.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 21.
Inteiro Teor 1160035
16/10/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 21.
Inteiro Teor 1160037
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 21.
Inteiro Teor 1160036
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB, que solicita o adiamento da votação.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do PSB, que solicita o adiamento da votação.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, na qualidade de Líder do PSB, o qual solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI).
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicados os Requerimentos do Dep. Beto Albuquerque, Líder do PSB, os quais solicitam que a votação seja feita artigo por artigo.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Retirados os Requerimentos do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, os quais solicitam que a votação seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania", foi soliciitada a verificação da votação pelos Deputados Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS; e Eduardo Cunha, Líder do PMDB; passando-se à sua votação pelo processo nominal.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 6.397 de 2013, ressalvados os destaques. Sim: 222; não: 161; abstenção: 1; total: 384.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicado o projeto inicial, ressalvados os destaques.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o Requerimento do Dep. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Projeto de Lei nº 6.397/2013.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 21, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da admissibilidade do Requerimento de Destaque Simples apresentado pelo Dep. Fernando Francischini (para votação em separado do § 6º do art. 28, constante do art. 3º do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Francischini (SDD-PR).
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a admissibilidade do requerimento de Destaque Simples.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do art. 44 da Lei nº 9.096/95, com a redação dada pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 6.397/2013.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o Requerimento do Dep. Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o destaque da Emenda de Plenário nº 6.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Plenário nº 6, objeto do Destaque da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação da Emenda de Plenário nº 6, objeto do Destaque da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o Destaque da Bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, para votação da Emenda de Plenário nº 21.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Destaque da bancada do PP, para votação em separado do inciso IV do art. 44 da Lei nº 9.096/95, com a redação dada pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 6.397/2013, para fins de sua supressão.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do inciso IV do art. 44 da Lei nº 9.096/95, com a redação dada pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 6.397/2013.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do § 3º do art. 44 da Lei nº 9.096/95, com a redação dada pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 6.397/2013, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o dispositivo destacado, para inclusão no Substitutivo apresentado pelo Relator da CCJC.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Plenário nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Plenário nº 17.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o Destaque da Bancada do PT, para votação do III do art. 24 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto de Lei nº 6.397/13, com vistas à supressão.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o Destaque da Bancada do PSDB, para votação do III do art. 24 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto de Lei nº 6.397/13, com vistas à supressão.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do inciso III e parágrafo único do art. 24 da Lei nº 9.504/97, inserido pelo art. 3º do Substitutivo apresentado pelo Relator da CCJC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimidos os dispositivos.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado do inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto de Lei nº 6.397/2013.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da expressão "quando forem os responsáveis diretos pela doação" do inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto de Lei nº 6.397/2013.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão "quando forem os responsáveis diretos pela doação" do inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto de Lei nº 6.397/2013.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Plenário nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Rubens Bueno, Líder do PPS; Manuela D´Ávila, Líder do PCdoB; Ivan Valente, Líder do PSOL; Marcos Rogério, na qualidade de Líder do PDT; Beto Albuquerque, Líder do PSB; e Rosane Ferreira, na qualidade de Líder do PV; passando-se à sua votação pelo processo nominal.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 19. Sim: 132; não: 219; abstenção: 1; total: 352.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 36-B e seu parágrafo único da Lei nº 9.504/97, constante no art. 3º do Projeto de Lei, com vistas à supressão.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do art. 36-B e seu parágrafo único da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto de Lei, para integrar o Substitutivo apresentado pelo Relator da CCJC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do SDD.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Francischini (SDD-PR), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS).
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o destaque (o texto não será incluído no Substitutivo apresentado pelo Relator da CCJC).
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Francischini, Líder do SDD, o qual solicita que a votação do art. 36-B, objeto do Destaque da bancada do SDD, seja feita pelo processo de votação nominal.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do art. 37 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Substitutivo apresentado pelo Relator da CCJC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PCdoB.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Substitutivo apresentado pelo Relator da CCJC, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE).
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Suprimido o texto", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; e Manuela D´Ávila, Líder do PCdoB; passando-se à sua votação pelo processo nominal.
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicada a verificação da votação por falta de "quorum" (Obstrução).
17/10/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer às emendas de Plenário proferido pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Letra B.
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Redação nº 1 apresentada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Inteiro Teor 1164456
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a redação final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
DCD de 23/10/13 PÁG 49038 COL 02.
Inteiro Teor 1166406
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.397-C/2013).
DCD de 23/10/13 PÁG 48961 COL 02.
Inteiro Teor 1261362
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o parágrafo", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; e Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; passando-se à sua votação pelo processo nominal.
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o parágrafo destacado. Sim: 165; não: 127; total: 292.
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Destaque da bancada do PP, para votação em separado § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Substitutivo.
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, o qual solicita, nos termos do art. 189, §§ 3º, 4º e 5º do Regimento Interno, que a votação do § 6º do art. 37, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM, se dê da seguinte forma: 1) votação das expressões "bonecos" e "e a utilização de bandeiras", para rejeitá-las; 2) votação do restante do dispositivo, para aprová-lo.
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do § 6º do art. 37 da Lei nº 9.504/97 (exceto as expressões "bonecos" e "a utilização de bandeiras"), constante do art. 3º do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o parágrafo (exceto as expressões"bonecos" e "e a utilização de bandeiras").
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da expressão "bonecos" do § 6º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimida a expressão.
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da expressão "e a utilização de bandeiras" do § 6º do art. 37 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Mantida a expressão.
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Plenário nº 15, objeto do Destaque da bancada do PTB.
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 15.
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da expressão "ou ridicularizar" do inciso IV do art. 51 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Retirada a expressão", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP; Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; e Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; passando-se a sua votação pelo processo nominal.
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Mantida a expressão. Sim: 186; não: 162; abstenção: 1; total: 349.
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o Destaque da Bancada do Bloco PR, PTdoB, PRP, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 16.
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o Destaque da Bancada do PPS, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o Destaque da Bancada do PT, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 9.
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda de Plenário nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Sandro Alex (PPS-PR).
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1.
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Destaque da bancada do PMDB, para votação em separado do art. 100-A da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto de Lei, para fins de supressão.
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o Destaque da bancada do PDT, para votação em separado do art. 100-A da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto de Lei, para integrar o texto do Substitutivo.
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da expressão "e o § 1º do art. 43", constante do art. 4º do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP).
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimida a expressão destacada.
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
23/10/2013
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Devolução à CCP
23/10/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.522/13/SGM-P.
Inteiro Teor 1166536
26/11/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 2.439/13(SF) comunicando remessa à sanção.
11/12/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12891/2013. DOU 12/12/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 552-A-PE/13. DOU 12/12/13 PÁG 03 COL 03. EDIÇÃO EXTRA.
Retificação: DOU 09/01/14 PÁG 01 COL 01
17/12/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 2.771/2013, do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao PL n. 6,397, de 2013 (PLS n. 441, de 2012, no Senado Federal).
17/12/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado o Ofício n. 3.093/2013/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), EDUARDO CUNHA (PMDB), MARCUS PESTANA (PSDB), GUILHERME CAMPOS (PSD) e LEONARDO GADELHA (PSC) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 6.397, de 2013 (PLS n. 441, de 2012, no Senado Federal).
18/12/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 2.785/13 (SF) comunicando inexatidão material, devido a lapso manifesto nos autógrafos, e a republicação da Lei.
16/01/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 21/14(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
03/12/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 456/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
23/out
2013
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 441/2012

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

23/10/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como SCD 00441 2012, proveniente do PL. 06397 2013.
Anexei folhas de nºs 399 a 434. Em dois volumes.
À SSCLSF.
23/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 435 a 441, legislação citada.
23/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
24/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 09 horas e 53 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
24/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
31/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 18h05 relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorávrel ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto, renumerando-se o § 2º do art. 91-A da Lei nº 9.504, de 1997, como § 4º do art. 65 da mesma Lei, e o § 7º do art. 47 do mesmo diploma legal como § 8º, ambos introduzidos pelo art. 3º do SCD nº 441, de 2012, e mantendo-se os seguintes dispositivos do texto aprovado pelo Senado Federal:
a) no art. 2º:
a.1) a redação proposta ao inciso IV do caput do art. 44 da Lei nº 9.096, de 1995; e
a.2) a introdução do § 6º do art. 44 da Lei nº 9.096, de 1995;
b) no art. 3º:
b.1) a redação proposta ao caput do art. 8º da Lei nº 9.504, de 1997;
b.2) a redação proposta ao § 3º do art.13 da Lei nº 9.504, de 1997;
b.3) a redação proposta ao inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504, de 1997;
b.4) a redação proposta ao parágrafo único do art. 24 da Lei nº 9.504, de 1997;
b.5) a introdução do caput e do parágrafo único do art. 36-B da Lei nº 9.504, de 1997;
b.6) a redação proposta ao inciso IV do art. 51 da Lei nº 9.504, de 1997, suprimindo-se o inciso V do mesmo dispositivo inserido pela Câmara dos Deputados;
b.7) a introdução do art. 93-A da Lei nº 9.504, de 1997.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Valdir Raupp e do avulso da matéria aos Senadores.
13/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 67° Reunião Ordinária, realizada nesta data, os Senadores Pedro Taques e Humberto Costa apresentam, durante a discussão, destaques para votação em separado.
O Senador Valdir Raupp, Relator da matéria, acolhe sugestão do Senador Pedro Taques e reformula o Relatório, para deixar de retomar a redação original do Senado proposta ao inciso IV do caput do art. 44 da Lei nº 9.096/95 e, assim, manter a alteração aprovada na Câmara dos Deputados neste ponto.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012, renumerando-se o § 2º do art. 91-A da Lei nº 9.504/97, como § 4º do art. 65 da mesma Lei, e o § 7º do art. 47 do mesmo diploma legal como § 8º, ambos introduzidos pelo art. 3º do SCD nº 441, de 2012, e mantendo-se os seguintes dispositivos do texto aprovado pelo Senado Federal:
a) no art. 2º:
a.1) a introdução do § 6º do art. 44 da Lei nº 9.096, de 1995;
b) no art. 3º:
b.1) a redação proposta ao caput do art. 8º da Lei nº 9.504, de 1997;
b.2) a redação proposta ao § 3º do art.13 da Lei nº 9.504, de 1997;
b.3) a redação proposta ao inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504, de 1997;
b.4) a redação proposta ao parágrafo único do art. 24 da Lei nº 9.504, de 1997;
b.5) a introdução do caput e do parágrafo único do art. 36-B da Lei nº 9.504, de 1997;
b.6) a redação proposta ao inciso IV do art. 51 da Lei nº 9.504, de 1997, suprimindo-se o inciso V do mesmo dispositivo inserido pela Câmara dos Deputados;
b.7) a introdução do art. 93-A da Lei nº 9.504, de 1997.
A Comissão decide pela remessa ao Plenário do Senado Federal, para deliberação em momento oportuno, dos destaques para votação em separado de autoria dos Senadores Humberto Costa e Pedro Taques.
A Comissão aprova o Requerimento nº 75, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Valdir Raupp, de URGÊNCIA para a matéria.
Texto inicial - SCD 441/2012
Relatório Legislativo
Parecer
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
Requerimento.
13/11/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 474/475, legislação citada no parecer.
14/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Em 13/11/2013: Leitura do Parecer nº 1281, de 2013-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012, renumerando-se o § 2º do art. 91-A da Lei nº 9.504/97, como § 4º do art. 65 da mesma Lei, e o § 7º do art. 47 do mesmo diploma legal como § 8º, ambos introduzidos pelo art. 3º do SCD nº 441, de 2012, e mantendo-se os seguintes dispositivos do texto aprovado pelo Senado Federal:
a) no art. 2º:
a.1) a introdução do § 6º do art. 44 da Lei nº 9.096, de 1995;
b) no art. 3º:
b.1) a redação proposta ao caput do art. 8º da Lei nº 9.504, de 1997;
b.2) a redação proposta ao § 3º do art.13 da Lei nº 9.504, de 1997;
b.3) a redação proposta ao inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504, de 1997;
b.4) a redação proposta ao parágrafo único do art. 24 da Lei nº 9.504, de 1997;
b.5) a introdução do caput e do parágrafo único do art. 36-B da Lei nº 9.504, de 1997;
b.6) a redação proposta ao inciso IV do art. 51 da Lei nº 9.504, de 1997, suprimindo-se o inciso V do mesmo dispositivo inserido pela Câmara dos Deputados;
b.7) a introdução do art. 93-A da Lei nº 9.504, de 1997.
À SCLSF.
P.S 1281/2013
19/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sesão deliberativa ordinária do dia 20.11.2013.
Discussão, em turno único.
20/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria usam da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Wellington Dias, Lídice da Mata, Valdir Raupp (Relator), Mário Couto, Magno Malta, Paulo Paim, Pedro Simon, Inácio Arruda, Randolfe Rodrigues, Benedito de Lira e Rodrigo Rollemberg.
O Senador Carlos Rodrigues anuncia a retirada de destaque encaminhado à Mesa.
São lidos os seguintes Requerimentos:
- nº 1352, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado da emenda supressiva da Câmara dos Deputados ao inciso IV do art. 44 da Lei nº 9.096/95, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1353, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado da emenda supressiva da Câmara dos Deputados ao § único do art. 24 da Lei nº 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1354, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado da emenda supressiva da Câmara dos Deputados ao inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1355, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado da emenda supressiva da Câmara dos Deputados ao art. 36 -B da Lei nº 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1356, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do inciso IV do art. 51, da Lei 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1357, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do inciso III do art. 24, da Lei 9.504/97, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1358, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do § 6º do art. 44 da Lei 9.096/95, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1359, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do inciso III, do § 8º, do art. 11, da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Substitutivo da Câmara;
- nº 1360, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do inciso IV do art. 44, da Lei 9.096/95, para manter o texto do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 441, de 2012;
- nº 1361, de 2013, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino, que solicita o destaque para votação em separado do art. 100-A da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto, a fim de que seja incluído no Substutivo da Câmara dos Deputados;
- nº 1362, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita o destaque para votação em separado do art. 100 -A da Lei 9.504/97, para manter a redação aprovada pelo Senado Federal no PLS 441, de 2012;
- nº 1363, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, que solicita o destaque para votação em separado do art. 100-A da Lei 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto;
- nº 1364, de 2013, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita o destaque para votação em separado da redação proposta ao inciso III do art. 24 da Lei nº 9.504/97, constante do art. 3º do Projeto;
Leitura do Requerimento nº 1365, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita a votação em globo dos requerimentos de destaques, ressalvados os que visam a retirada do inciso III do art. 24 e a inclusão do art. 100-A, que têm parecer favorável do Relator. (constantes dos Requerimentos nºs 1361, 1362 e 1364, de 2013)
Aprovado o Requerimento nº 1365, de 2013, com voto contrário do Senador Mozarildo Cavalcanti; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, José Agripino e Mário Couto.
Aprovados os Requerimentos nºs 1361 e 1362, de 2013. (DVS art. 100-A)
Aprovado o Requerimento nº 1364, de 2013. (DVS inciso III do art. 24)
Rejeitados, em globo, os demais requerimentos de destaque, com parecer contrário do Relator. (Requerimentos nºs 1352, 1353, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360 e 1363, de 2013)
Leitura do Requerimento nº 1366, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita votação em globo dos dispositivos de parecer favorável do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senador nº 441, de 2012.
Leitura do Requerimento nº 1367, de 2013, de autoria do Senador Romero Jucá, que solicita votação em globo dos dispositivos de parecer contrário do Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senador nº 441, de 2012.
Aprovado o Requerimento nº 1366, de 2013.
Aprovado o Requerimento nº 1367, de 2013.
Aprovados, em globo, os dispositivos do Substitutivo de parecer favorável, sem prejuízo dos destaques aprovados.
Rejeitados, em globo, os dispositivos do Substitutivo de parecer contrário, ressalvados os dispositivos destacados.
Aprovado o art. 100-A da Lei nº 9504/97, constante do art. 3º do projeto de lei do Senado.
Rejeitado o inciso III do art. 24 da lei nº 9504/97, constante do art. 3º do projeto de lei do Senado.
Aprovada a redação final, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, Pedro Taques e Mozarildo Cavalcanti. (Parecer nº 1311, de 2013 – CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
P.S 1311/2013
Redação Final de Plenário - Emenda
25/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:14 hs.
26/11/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 2438 de 21/11/13, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 202/13, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 510 a 522).
Anexado Ofício SF nº 2439 de 21/11/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 523).
Autógrafo - Emenda
11/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
13/12/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SEXP.
13/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.891 DE 2013. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00552-A de 2013 pág. 00003).
DOU (ed. Extra) - 12/12/2013 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 11/12/2013.
À SGM.
16/12/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que determinou a republicação do Parecer nº 1.311, de 2013, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012 (nº 6.397/2013, na Câmara dos Deputados), para correção de inexatidão material, devido a lapso manifesto, na cláusula revogatória constante do art. 4º.
Assim sendo, a Presidência, nos termos do disposto no inciso III do art. 325 do Regimento Interno, uma vez que se trata de correção que não importa em alteração no sentido da matéria, comunicará o fato à Presidência da República, solicitando a retificação do texto, mediante a republicação da Lei.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
P.S 1311/2013
17/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:32 hs.
18/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2.784, de 17/12/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 267/13 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, comunicado ter sido constatada inexatidão material devido a lapso manifesto nos autógrafos e, consequentemente, na publicação da Lei nº 12.891, de 11/12/2013. (fls. 540 a 553).
Anexado o Ofício CN nº 2.785, de 17/12/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o encaminhamento da Mensagem CN nº 267/13 à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, comunicado ter sido constatada inexatidão material devido a lapso manifesto nos autógrafos e, consequentemente, na publicação da Lei nº 12.891, de 11/12/2013. (fl. 554).
09/01/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente, a pedido.
09/01/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicado no DOU nº 6, de 09/01/14, retificação da Lei nº 12.891, de 11/12/13, conforme solicitado pelo Senado Federal, através da Mensagem SF nº 267, de 17 de dezembro de 2013.
À SCLCN.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 52/2013
27/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.891 de 11/12/2013

Situação: Encerrada com Veto Parcial

12/dez
2013
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 52/2013

Situação: Mantida

12/12/2013
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Autuado como VET 00052 2013, aposto ao PLS 00441 2012 (PL 06397 2013, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
13/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 16h49min, os originais da Mensagem nº 552-A, de 2013 (MCN nº 139/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLS 441/2012 (nº 6.397/2013, na Câmara dos Deputados).
13/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 139, de 2013-CN (nº 552-A/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 441, de 2012, às fls. 3 a 28.
17/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício SGM/P nº 3.093, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 29.
17/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
17/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 13 de dezembro do corrente, da Mensagem nº 139, de 2013-CN (nº 552-A, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Parcial nº 52, de 2013, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012 (nº 6.397/2013, na Câmara dos Deputados).
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Senadores
Valdir Raupp (Bloco Maioria - PMDB/RO) – relator do projeto no Senado
Acir Gurgacz (Bloco Apoio ao Gov. - PDT/RO)
Alvaro Dias (Bloco Minoria - PSDB/PR)
Blairo Maggi (Bloco União e Força - PR/MT)
Vicentinho Alves (SDD/TO)
Deputados
José Guimarães (PT/CE)
Eduardo Cunha (PMDB/RJ)
Marcus Pestana (PSDB/MG)
Guilherme Campos (PSD/SP)
Leonardo Gadelha (PSC/PB)
A Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto no prazo de vinte dias, nos termos do art. 105 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 21 de fevereiro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Avulso inicial da matéria
17/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:50 hs.
************* Retificado em 18/12/2013*************
Recebido neste órgão às 20:50 hs.
Anexado Ofício SF nº 2.771, de 17/12/2013, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando indicação de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto.
18/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLCN, atendendo solicitação.
18/12/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Autógrafos (SEAUT).
23/12/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À COCM, atendendo solicitação.
23/12/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido neste órgão às 18h00.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 33 a 37).
17/01/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 21 (SF), de 16/01/14, encaminhado ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (à fl. 38).
17/02/2014
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhado à SGLCN.
17/02/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria na presente data, às 08h58.
************* Retificado em 17/02/2014*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Congresso Nacional.
10/03/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia do Congresso Nacional.
19/03/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
19/03/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Ação Legislativa da Sessão do Congresso Nacional do dia 18/03/2014)
20:51 - Matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
27/03/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício s/nº, de 18 de março de 2014, das Lideranças Partidárias no Senado Federal - PP, PMDB, PSDB, PCdoB, DEM, PSB e PTB, além dos Líderes do Governo no Senado Federal e no Congresso Nacional, e os Senadores Ricardo Ferraço, Wellington Dias e Walter Pinheiro declarando-se em obstrução na Sessão Conjunta convocada para 18 de março de 2014, às dezenove horas; às fls. 39.
11/04/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 15 de abril de 2014.
15/04/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:35 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade em virtude dar falta de quorum.
14/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional de 20 de maio do corrente, às 19 horas.
20/05/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
21:06 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
23/05/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional de 27 de maio do corrente, às 19 horas.
************* Retificado em 11/06/2014*************
Cancelada a Sessão Conjunta de 27 de maio de 2014.
10/06/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 10 de junho de 2014.
Ao Plenário.
11/06/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10/06/2014 - 13:07 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade em virtude do encerramento da sessão.
12/06/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional, nos termos do art. 106 do Regimento Comum, com a redação da Resolução nº 1, de 2013-CN.
************* Retificado em 15/07/2014*************
Incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, de 15/7/2014, às 19h.
Ao Plenário.
************* Retificado em 15/07/2014*************
Incluído na Ordem do Dia da 25ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, de 16/7/2014, às 19h.
Ao Plenário.
************* Retificado em 16/07/2014*************
A matéria deixa de ser apreciada em razão do cancelamento da sessão.
30/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 5 de agosto de 2014, às dezenove horas.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Sessão do Congresso Nacional marcada para o dia 5 de agosto de agosto de 2014 foi cancelada.
12/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 12 de novembro de 2014, às dezenove horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 420/2014-CN.
18/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de novembro de 2014, às onze horas. A referida Sessão foi cancelada pelo Ofício nº 433/2014-CN.
25/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014, às quinze horas.
25/11/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
15:27 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única, tendo o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros solicitado às Lideranças Partidárias a indicação dos nomes para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.
São encaminhados à publicação e prejudicados os Requerimentos nºs 35, 36, 37, 38, 39 e 40, de 2014-CN, subscritos por líderes partidários, solicitando destaques para votação em separado de dispositivos do presente veto.
26/11/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:29 – A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o Veto é mantido.
Anexada ao processado uma cópia da Ata de Apuração.
Publicados no Diário do Congresso Nacional nº 25, de 26/11/2014: Ata de Apuração; Relatório/Resultado de votação no Senado Federal e Relatório/Resultado de votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
27/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:51 hs.
03/12/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 455 de 02/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 57/14, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 53 a 54).
Anexado o Ofício CN nº 456 de 02/12/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012 (fl. 55).
Ao Arquivo.
11/12/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO