Projeto de Lei do Senado n° 441, de 2015
Ementa:
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para determinar critérios para o acesso aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda partidária em rádio e televisão.
Iniciativa: Comissão da Reforma Política do Senado Federal - 2015
7/jul
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 07/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
- 07/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 3, de 2015, da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal - ATS 12/2015)
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, f, RISF)
Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 777, de 2015, de autoria da Comissão Temporária de Reforma Política do Senado Federal, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, c/c art. 338, IV, RISF)
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa da próxima quinta-feira, dia 09 de julho. - Avulso inicial da matéria
- 08/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 09/07/2015 a 15/07/2015.
- 08/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 09.07.2015, nos termos do Requerimento de urgência nº 777, de 2015.
Discussão, em tuno único.
Matéria não apreciada na sessão de 09.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 13.07.2015.
- 13/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebida nesta Secretaria a Emenda nº 1-PLEN, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- EMENDA 1 PLEN - PLS 441/2015
- 13/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.07.2015, nos termos do Requerimento nº 777, de 2015, de urgência.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 13.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 14.07.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 14.07.2015, transferida para a sessão deliberativa de 15.07.2015.
- 15/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 1-Plen, de autoria do Senador Telmário Mota.
************* Retificado em 15/07/2015*************
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 2-Plen, de autoria do Senador Telmário Mota. - EMENDA 2 PLEN - PLS 441/2015
- 15/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebimento da Emenda nº 3-Plen, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
- EMENDA 3 PLEN - PLS 441/2015
- 15/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Romero Jucá (relator), Gleisi Hoffmann, Aécio Neves, José Agripino, Lindbergh Farias.
O Senador Romero Jucá, relator da matéria, propõe adendo ao art. 45-A, § 1º, no sentido de condicionar o acesso a propaganda partidária estadual ao partido político que constituir diretório estadual permanente em mais de 30% dos municípios dos respectivos estados, até 2022.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Omar Aziz, Ronaldo Caiado, Cássio Cunha Lima, Donizeti Nogueira e Walter Pinheiro.
A Presidência anuncia ao Plenário a existência das seguintes emendas:
- Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho;
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Telmário Mota e
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
A seguir, são retiradas as Emendas nºs 1 e 2-PLEN.
É proferido pelo Senador Romero Jucá o Parecer nº 457, de 2015-PLEN, concluindo contrariamente à Emenda nº 3-PLEN.
Aprovado o projeto, ressalvada a Emenda nº 3-PLEN.
Rejeitada a Emenda nº 3-PLEN.
Aprovada a Redação Final (Parecer nº 458, de 2015-CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Avulso de emendas
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 21/07/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 16).
- 04/08/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 965, de 04/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17 a 18).
- Autógrafo - PLS 441/2015
- 21/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
4/ago
2015
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- 04/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 965/2015, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2015, de autoria da Comissão da Reforma Política do Senado Federal, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos). para determinar critérios para acesso a recursos do Fundo Partidário e a propaganda partidária em rádio e em televisão".
- Inteiro Teor 1367044
- 04/08/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2519/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para determinar critérios para acesso a recursos do Fundo Partidário e a propaganda partidária em rádio e em televisão".
- Inteiro Teor 1366745
- 13/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-3793/2000. A matéria já tendo sido apreciada pela comissão, em sede da análise do PL 3793/2000, a matéria fica pronta para a pauta no Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1369294
- 13/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3793/2000.
- 18/08/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 343 COL 01.
- Inteiro Teor 1398902
- 30/08/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6018/2016.
- Inteiro Teor 1486772
- 13/09/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5212/2016, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei sob o nº 6018 de 2016 do Projeto de Lei nº 2519 de 2015.
". - Inteiro Teor 1491302
- 23/09/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 5.212/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.212/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 6.018/2016 e 2.519/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
- 05/10/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5268/2016, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei sob o nº 6.018 de 2016 do Projeto de Lei nº 2.519 de 2015".
- Inteiro Teor 1496264
- 18/10/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 5.268/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 5.268/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.018/2016 do Projeto de Lei n. 2.519/2015. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.018/2016: À CCJC (Mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade].
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 3793/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3793/2000 o PL 4832/2005 e o PL 563/2007, e, em seguida, apense-os ao PL 2519/2015.
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 3793/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3793/2000 do PL 2519/2015.
- 31/01/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- [PARECER DADO AO PL 3793/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2519/2015, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 222949
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto