Ementa:
Altera os artigos 18, 21 e 22 da Lei nº 8629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, e dá outras providências", modificada pela Medida Provisória nº 1774-26, de 2 de junho de 1999.

Iniciativa: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)

Não aprovada
28/jun
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 443/1999

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

28/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
28/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, após publicado e distribuído em avulsos, pelo prazo de cinco dias úteis.
Ao PLEG, com destino à SSCOM.
29/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
29/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ em 29.06.99.
16/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuido ao Sen. Carlos Wilson, para emitir relatório.
29/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Gabinete Senador Carlos Wilson.
Matéria aguardando redistribuição.
01/08/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Álvaro dias para relatar.
24/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Àlvaro Dias.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido, em atendimento à Ordem nº 59, de 24/05/2001, com a finalidade de anexar documento.
06/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei Of. nº 679/2001, do Presidente do Senado ao Presidente da CCJ, solicitando que a matéria seja incluída na pauta da Comissão para apreciação, uma vez que já se encontra instruída.
À CCJ.
12/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei (fls. 08) Ofício nº 42/01 - Presidência/CCJ, em resposta ao Ofício SF/679/2001.
A matéria consta da pauta da Reunião da Comissão convocada para o dia 13/06/2001.
29/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, é apresentada, durante a discussão, a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Bello Parga, que recebe Parecer favorável, conforme trecho das Notas Taquigráficas anexado às folhas 14 a 16.
É aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1 - CCJ, relatado pelo Senador Álvaro Dias.
Anexado o Texto Final ( fls. 19 e 20 ) e o Ofício nº 76/01-Presidência-CCJ (fls. 21).
27/09/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para as providências cabíveis.
28/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 22 e 23.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
03/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.079/2001 - CCJ (Rel. Sen. Alvaro Dias), favorável à matéria.
Leitura do Ofício nº 76/2001, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão deliberou pela aprovação da matéria, em reunião realizada em 29/08/2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
04/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 05 a 11.10.2001.
16/10/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Consultoria Legislativa para análise do texto final apresentado à matéria pela CCJ.
09/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão nesta data, com minuta de texto final a ser encaminhado para publicação, após análise da Consultoria Legislativa, anexada às fls. 46/47.
09/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para recurso.
13/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se no dia 11 de outubro último, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria, tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara do Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
14/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão no texto final, às fls. 63/64.
À SSEXP.
14/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:11 hs.
14/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 65/66).
21/11/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 65 e 66.
À Subsecretaria de Expediente.
21/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:30 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
23/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
26/11/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 1573 de 23/11/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 67 a 72).
05/09/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
05/09/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 704/2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
10/09/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
23/09/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
26/nov
2001
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5759/2001

Situação: Arquivada

26/11/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo SENADO FEDERAL
Inteiro Teor 47417
10/12/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CAPR e CCJR.
22/02/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 29/12/2001.
26/02/2002
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Recebimento pela CAPR.
08/03/2002
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator, Dep. Josué Bengtson
11/04/2002
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 26632
11/04/2002
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson, pela rejeição.
Inteiro Teor 26632
24/04/2002
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Vista ao Deputado João Grandão.
25/04/2002
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Devolução de Vista (Dep. João Grandão).
08/05/2002
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/05/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes
07/08/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 77136
07/08/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 77136
12/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Biscaia).
12/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
18/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/03/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 21/03/03, Letra A.
01/08/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação do recurso, nos termos do artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 02 08 03 Pag 36158 Col 02.
14/08/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/08/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivamento do PL 5759/2001, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 01.
07/11/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Guia nº 84/03
16/06/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
arquivado
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)