Projeto de Lei do Senado n° 443, de 2011
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de benefício eventual e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22.
Iniciativa: Senador Humberto Costa (PT/PE)
3/ago
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 03/08/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 03/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 04/08/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 05/08/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 05.08.2011
Último dia: 11.08.2011.
- 12/08/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/08/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Ana Rita relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Ana Rita para emitir relatório.
- 13/03/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ana Rita para redistribuição.
- 01/04/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, redistribui à Senadora Ângela Portela a presente matéria para relatar.
Ao Gabinete da Senadora Ângela Portela.
- 25/04/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido nesta data pela Senadora Ângela Portela, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 18/11/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/11/2013.
- 20/11/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 62ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Angela Portela, Relatora, faz a leitura do Relatório; ficam adiadas a discussão e a votação.
- 02/12/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/11/2014.
- 01/08/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/11/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 63ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CDH.
- Parecer
- 18/11/2014
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Anexei o Parecer, as listas de votação na CDH e o Ofício nº 352/2014-CDH (fls. 7 a 14), que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 10/12/2014*************
Anexei o Parecer, Decisão da Comissão, Texto Final, as listas de assinaturas e de votação na CDH e o Ofício nº 350/2014-CDH, (Fls. 7 a 18), que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
- 10/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CDH.
Juntada, às fls 19, legislação citada no parecer.
- 11/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1084, de 2014-CDH, relatora Senadora Angela Portela, pela aprovação com a Emenda nº 1-CDH.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 352/2014/CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo com a Emenda nº 1-CDH.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - P.S 1084/2014
- 12/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 15/12/2014 a 19/12/2014.
- 19/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 21 a 23) e texto final revisado (fls. 24 e 25).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 22/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 22/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o término, no dia 19 de dezembro de 2014, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
- 23/12/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:35hs.
- 23/12/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls. 27 e 28).
- 09/01/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício SF nº 1.676, de 31/12/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 29 a 31).
- Autógrafo - PLS 443/2011
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
9/jan
2015
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 09/01/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o ofício nº 1676/14. do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 443, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de benefício eventual, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo 'situação de vulnerabilidade temporária' de que trata o seu art. 22".
- Inteiro Teor 1295997
- 09/01/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 8330/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de beneficio eventual, e a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo 'situação de vulnerabilidade temporária' de que trata o seu art. 22'".
- Inteiro Teor 1295993
- 15/01/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1296039
- 03/02/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 566 COL 01.
- Inteiro Teor 1313975
- 04/03/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 04/05/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
- 05/05/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015)
- 14/05/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 19/08/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).
- Inteiro Teor 1373946
- 19/08/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1373946
- 02/09/2015
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 03/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 03/09/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 08/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 09/09/15 PÁG 817 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1428662
- 27/01/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
- 03/02/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)
- 23/02/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 23/08/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5095/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".
- Inteiro Teor 1485506
- 18/10/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Defiro o Requerimento n. 5.095/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 6.759/2010, n. 6.820/2010, n. 166/2011, n. 626/2011, n. 730/2011, n. 7.150/2014, n. 44/2015, n. 2.805/2015, n. 3.169/2015, n. 3.275/2015, n. 8.330/2015, n. 290/2015, n. 5.680/2016 e n. 5.687/2016, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 8.330/2015: Às CMulher, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].
- 25/10/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CCJC o Memorando nº 273/16 - COPER solicitando a devolução deste.
- Inteiro Teor 1501689
- 25/10/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CMULHER Ofício 1579/16 - SGM/P comunicando o deferimento do REQ 5095/16
- 25/10/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 26/10/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução à CCP.
- 26/10/2016
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Recebimento pela CMULHER.
- 09/11/2016
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
- 10/11/2016
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2016)
- 24/11/2016
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 21/09/2017
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
- Inteiro Teor 1600461
- 21/09/2017
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Parecer da relatora, Dep. Maria do Rosário, pela aprovação.
- Inteiro Teor 1600461
- 04/10/2017
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 06/10/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 06/10/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 09/10/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 10/10/17 PÁG 315 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1625024
- 01/02/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
- 22/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 04/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
- 07/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/10/2019)
- 17/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
- 19/11/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
- Inteiro Teor 1834973
- 19/11/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1834973
- 31/01/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Margarete Coelho, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto