Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de benefício eventual e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22.

Iniciativa: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Em tramitação
3/ago
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 443/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

03/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
03/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
04/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
05/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 05.08.2011
Último dia: 11.08.2011.
12/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Ana Rita relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Ana Rita para emitir relatório.
13/03/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Rita para redistribuição.
01/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, redistribui à Senadora Ângela Portela a presente matéria para relatar.
Ao Gabinete da Senadora Ângela Portela.
25/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido nesta data pela Senadora Ângela Portela, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
18/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/11/2013.
20/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 62ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Angela Portela, Relatora, faz a leitura do Relatório; ficam adiadas a discussão e a votação.
02/12/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/11/2014.
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/11/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 63ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CDH.
Parecer
18/11/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Anexei o Parecer, as listas de votação na CDH e o Ofício nº 352/2014-CDH (fls. 7 a 14), que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 10/12/2014*************
Anexei o Parecer, Decisão da Comissão, Texto Final, as listas de assinaturas e de votação na CDH e o Ofício nº 350/2014-CDH, (Fls. 7 a 18), que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
10/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CDH.
Juntada, às fls 19, legislação citada no parecer.
11/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1084, de 2014-CDH, relatora Senadora Angela Portela, pela aprovação com a Emenda nº 1-CDH.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 352/2014/CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo com a Emenda nº 1-CDH.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
P.S 1084/2014
12/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/12/2014 a 19/12/2014.
19/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 21 a 23) e texto final revisado (fls. 24 e 25).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
22/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
22/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o término, no dia 19 de dezembro de 2014, do prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
23/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:35hs.
23/12/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls. 27 e 28).
09/01/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 1.676, de 31/12/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 29 a 31).
Autógrafo - PLS 443/2011
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
9/jan
2015
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 8330/2015

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

09/01/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o ofício nº 1676/14. do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 443, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de benefício eventual, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo 'situação de vulnerabilidade temporária' de que trata o seu art. 22".
Inteiro Teor 1295997
09/01/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 8330/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de beneficio eventual, e a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo 'situação de vulnerabilidade temporária' de que trata o seu art. 22'".
Inteiro Teor 1295993
15/01/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1296039
03/02/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 566 COL 01.
Inteiro Teor 1313975
04/03/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
04/05/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
05/05/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2015)
14/05/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/08/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).
Inteiro Teor 1373946
19/08/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação.
Inteiro Teor 1373946
02/09/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
03/09/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
08/09/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 09/09/15 PÁG 817 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1428662
27/01/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
03/02/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016)
23/02/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/08/2016
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5095/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".
Inteiro Teor 1485506
18/10/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro o Requerimento n. 5.095/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 6.759/2010, n. 6.820/2010, n. 166/2011, n. 626/2011, n. 730/2011, n. 7.150/2014, n. 44/2015, n. 2.805/2015, n. 3.169/2015, n. 3.275/2015, n. 8.330/2015, n. 290/2015, n. 5.680/2016 e n. 5.687/2016, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 8.330/2015: Às CMulher, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].
25/10/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC o Memorando nº 273/16 - COPER solicitando a devolução deste.
Inteiro Teor 1501689
25/10/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CMULHER Ofício 1579/16 - SGM/P comunicando o deferimento do REQ 5095/16
25/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP.
26/10/2016
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER.
09/11/2016
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
10/11/2016
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2016)
24/11/2016
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2017
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Inteiro Teor 1600461
21/09/2017
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer da relatora, Dep. Maria do Rosário, pela aprovação.
Inteiro Teor 1600461
04/10/2017
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/10/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
06/10/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/10/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 10/10/17 PÁG 315 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1625024
01/02/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
22/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
07/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/10/2019)
17/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
19/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
Inteiro Teor 1834973
19/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1834973
31/01/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Margarete Coelho, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto