Projeto de Lei do Senado n° 444, de 2015
Ementa:
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e outros dados relativos à segurança hídrica.
Iniciativa: Senador Jorge Viana (PT/AC)
Aguardando sanção
7/jul
2015
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À SANÇÃO
- 07/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 07/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 08/07/2015
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
- 09/07/2015
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 09.07.2015
Último dia: 15.07.2015
- 16/07/2015
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 12/08/2015
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador ATAÍDES DE OLIVEIRA, para relatar.
- 05/10/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido relatório do Senador ATAÍDES OLIVEIRA pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta (fls 04 a 08).
- Relatório Legislativo
- 14/10/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 18/10/2016.
- 18/10/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião realizada em 18/10/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
- 27/10/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/11/2016.
- 01/11/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 19ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 04/11/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria devolvida ao Relator, Senador Ataídes Oliveira, para reexame do Relatório (fls 04 a 08). Processado físico encaminhado ao gabinete do relator, por solicitação.
- 28/11/2016
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Processado físico devolvido pelo relator, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, sem alterações no relatório.
- 06/04/2017
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017.
- 17/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria é despachada à CTFC (DT).
- 24/04/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na Comissão. O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, avoca a relatoria da matéria.
Será aproveitado o relatório apresentado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle cuja competência foi atribuída à CTFC.
A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 24/04/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 26/04/2017.
- 26/04/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Em reunião realizada em 26/04/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 28/04/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 03/05/2017.
- 03/05/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Em reunião realizada em 03/05/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 19/05/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 24/05/2017.
- 25/05/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 7ª reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
- 25/05/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 31/05/2017.
- 31/05/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Em reunião realizada em 31/05/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 01/06/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/06/2017.
- 07/06/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Em reunião realizada em 07/06/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 09/06/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 14/06/2017.
- 14/06/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 9ª reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
- 19/06/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 21/06/2017.
- 21/06/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 9ª reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
- 22/06/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/06/2017.
- 28/06/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 9ª reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
- 30/06/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 05/07/2017.
- 05/07/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/07/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 07/07/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 12/07/2017.
- 12/07/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Em reunião realizada em 12/07/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 13/07/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido relatório atualizado do Senador ATAÍDES OLIVEIRA pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta.
Anexo às fls. 11 a 16. - Relatório Legislativo
- 28/07/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 02/08/2017.
- 02/08/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Em reunião realizada em 02/08/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 04/08/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 09/08/2017.
- 09/08/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Reunida a CTFC nesta data, encerrada a discussão e colocado em votação, o projeto foi aprovado com as emendas nºs 1 e 2 - CTFC, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
- P.S 18/2017 - CTFC
- 10/08/2017
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Juntados às fls. 11 a 22: o parecer da CTFC; lista de presença da reunião; folha de votação; texto final do PLS nº 444, de 2015; Decisão da Comissão; e Memo nº 27/2017/CTFC, que comunica aprovação do projeto nos termos dos artigo 91, §2º, do RISF.
À SLSF.
- 10/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 18, 2017, da CTFC.
- 15/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 18, de 2017 - CTFC, relator Senador Ataídes Oliveira, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2 - CTFC.
Anunciado o recebimento do Memo. nº 27, do Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a aprovação da matéria, com as duas emendas oferecidas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 16/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 17/08/2017 a 23/08/2017
- 18/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 23/08/2017
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 24 e 25).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 24/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 28/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se no dia 23 de agosto o prazo sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação da matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o presente Projeto de Lei vai à Câmara dos Deputados.
- 29/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 28).
- 31/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 909, de 31/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
- OFSF 909/2017
- Autógrafo - PLS 444/2015
- 21/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 17/10/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício. nº 179, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 444, de 2015 (nº 8.448/2017, na Câmara dos Deputados).
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
31/ago
2017
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Sanção
- 31/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 909/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 444, de 2015, de autoria do Senador Jorge Viana, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e instituir como direito da populaçãp, o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica".
- Inteiro Teor 1594040
- 31/08/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 8448/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica".
- Inteiro Teor 1594002
- 29/09/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 1602635
- 02/10/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/10/17 PÁG 164 COL 01.
- Inteiro Teor 1619025
- 02/10/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebimento pela CDC.
- 23/10/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)
- 24/10/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2017)
- 06/11/2017
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 12/04/2018
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Of. P. n. 16/2018CDC, de 11/4/18, que solicita ao relator, Dep. João Fernando Coutinho, a devolução do projeto, acompanhado do parecer respectivo, no prazo de uma semana.
- 30/01/2019
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 02/04/2019
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ)
- 03/04/2019
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2019)
- 15/04/2019
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 25/06/2019
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 03/07/2019
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN)
- 26/09/2019
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado João Maia (PL-RN).
- Inteiro Teor 1812855
- 26/09/2019
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1812855
- 02/10/2019
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- Inteiro Teor 1820107
- 02/10/2019
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Lido o parecer.
- 02/10/2019
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Dep. Weliton Prado (PROS-MG), Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG) e Dep. Célio Moura (PT-TO).
- 02/10/2019
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 11/10/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 11/10/2019
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 14/10/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 15/10/19 PÁG 96, Letra A.
- Inteiro Teor 1852883
- 14/04/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
- 15/04/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021)
- 29/04/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
- 05/05/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
- Inteiro Teor 2004866
- 05/05/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2004864
- 01/06/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
- 01/06/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
- 01/06/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 02/06/2021
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Inteiro Teor 2021990
- 02/06/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 02/06/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 04/06/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 1236, Letra B.
- Inteiro Teor 2040745
- 26/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)
- 27/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2021)
- 09/09/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/08/2021 a 09/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
- 27/04/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
- 11/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
- 12/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/05/2023)
- 24/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 26/06/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2293499
- 26/06/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
- Inteiro Teor 2293499
- 27/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator
- 27/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 02/04/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/04/2024 PAG 62, Letra C.
- Inteiro Teor 2429390
- 02/04/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 03/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2024).
- 23/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 23/04/2024 20:49:00. Não foram apresentados recursos.
- 25/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 59/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2414119
- 25/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 25/04/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 30/04/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do OF n. 37/2024 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que dispensa a redação final do PL 8448/2017".
- Inteiro Teor 2415870
- 30/04/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 37/2024
- 16/10/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2415885
- 16/10/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 178/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 15/2024-SGM-P
- Inteiro Teor 2484901
- 16/10/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 15/2024.
- Inteiro Teor 2415886
- 16/10/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 179/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 2484902
16/out
2024
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Aguardando Sanção
Prazo para sanção: 05/11/2024