Ementa:
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e outros dados relativos à segurança hídrica.

Iniciativa: Senador Jorge Viana (PT/AC)

Em tramitação
7/jul
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 444/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

07/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
07/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
08/07/2015
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
09/07/2015
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 09.07.2015
Último dia: 15.07.2015
16/07/2015
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
12/08/2015
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador ATAÍDES DE OLIVEIRA, para relatar.
05/10/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido relatório do Senador ATAÍDES OLIVEIRA pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta (fls 04 a 08).
Relatório Legislativo
14/10/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 18/10/2016.
18/10/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Em reunião realizada em 18/10/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
27/10/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/11/2016.
01/11/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 19ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
04/11/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida ao Relator, Senador Ataídes Oliveira, para reexame do Relatório (fls 04 a 08). Processado físico encaminhado ao gabinete do relator, por solicitação.
28/11/2016
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Processado físico devolvido pelo relator, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, sem alterações no relatório.
06/04/2017
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3, de 2017.
17/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria é despachada à CTFC (DT).
24/04/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na Comissão. O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, avoca a relatoria da matéria.
Será aproveitado o relatório apresentado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle cuja competência foi atribuída à CTFC.
A matéria encontra-se pronta para pauta.
24/04/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 26/04/2017.
26/04/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 26/04/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
28/04/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 03/05/2017.
03/05/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 03/05/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
19/05/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 24/05/2017.
25/05/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 7ª reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
25/05/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 31/05/2017.
31/05/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 31/05/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
01/06/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/06/2017.
07/06/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 07/06/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
09/06/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 14/06/2017.
14/06/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 9ª reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
19/06/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 21/06/2017.
21/06/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 9ª reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
22/06/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 28/06/2017.
28/06/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 9ª reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
30/06/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 05/07/2017.
05/07/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 05/07/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
07/07/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 12/07/2017.
12/07/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 12/07/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
13/07/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido relatório atualizado do Senador ATAÍDES OLIVEIRA pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta.
Anexo às fls. 11 a 16.
Relatório Legislativo
28/07/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 02/08/2017.
02/08/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Em reunião realizada em 02/08/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
04/08/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 09/08/2017.
09/08/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Reunida a CTFC nesta data, encerrada a discussão e colocado em votação, o projeto foi aprovado com as emendas nºs 1 e 2 - CTFC, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
P.S 18/2017 - CTFC
10/08/2017
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Juntados às fls. 11 a 22: o parecer da CTFC; lista de presença da reunião; folha de votação; texto final do PLS nº 444, de 2015; Decisão da Comissão; e Memo nº 27/2017/CTFC, que comunica aprovação do projeto nos termos dos artigo 91, §2º, do RISF.
À SLSF.
10/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 18, 2017, da CTFC.
15/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 18, de 2017 - CTFC, relator Senador Ataídes Oliveira, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2 - CTFC.
Anunciado o recebimento do Memo. nº 27, do Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor, comunicando a aprovação da matéria, com as duas emendas oferecidas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
16/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 17/08/2017 a 23/08/2017
18/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
23/08/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 24 e 25).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
24/08/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
28/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 23 de agosto o prazo sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação da matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o presente Projeto de Lei vai à Câmara dos Deputados.
29/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 28).
31/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 909, de 31/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
OFSF 909/2017
Autógrafo - PLS 444/2015
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
31/ago
2017
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 8448/2017

Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro

31/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 909/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 444, de 2015, de autoria do Senador Jorge Viana, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e instituir como direito da populaçãp, o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica".
Inteiro Teor 1594040
31/08/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 8448/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e instituir como direito da população o acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica".
Inteiro Teor 1594002
29/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1602635
02/10/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/10/17 PÁG 164 COL 01.
Inteiro Teor 1619025
02/10/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC.
23/10/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE)
24/10/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/10/2017)
06/11/2017
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2018
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Of. P. n. 16/2018CDC, de 11/4/18, que solicita ao relator, Dep. João Fernando Coutinho, a devolução do projeto, acompanhado do parecer respectivo, no prazo de uma semana.
30/01/2019
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/04/2019
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ)
03/04/2019
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2019)
15/04/2019
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/06/2019
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/07/2019
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. João Maia (PL-RN)
26/09/2019
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado João Maia (PL-RN).
Inteiro Teor 1812855
26/09/2019
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Maia (PL-RN), pela aprovação.
Inteiro Teor 1812855
02/10/2019
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1820107
02/10/2019
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Lido o parecer.
02/10/2019
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), Dep. Weliton Prado (PROS-MG), Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG) e Dep. Célio Moura (PT-TO).
02/10/2019
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrada a discussão.
11/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/10/2019
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CTASP.
14/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 15/10/19 PÁG 96, Letra A.
Inteiro Teor 1852883
14/04/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
15/04/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021)
29/04/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
05/05/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
Inteiro Teor 2004866
05/05/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 2004864
01/06/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
01/06/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
01/06/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Aprovado o Parecer.
02/06/2021
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2021990
02/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
02/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 1236, Letra B.
Inteiro Teor 2040745
26/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP)
27/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2021)
09/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/08/2021 a 09/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Enrico Misasi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto