Projeto de Lei do Senado n° 445, de 1999
Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para o parcelamento de multas por infração de trânsito.
Iniciativa: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
28/jun
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 28/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 28/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
- 29/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- Recebido nesta data.
À CCJ p/exame da matéria.
- 29/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ, nesta data.
Aguardando distribuição.
- 16/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuido ao Sen. Francelino Pereira, para emitir relatório.
- 05/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido, a pedido, pelo Senador Francelino Pereira, para atender a Ordem nº 59/2001, com a finalidade de anexar documento.
À SSCLSF.
- 06/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei Of. nº 680/2001, do Presidente do Senado ao Presidente da CCJ, solicitando que a matéria seja incluída na pauta dessa Comissão.
- 08/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Gabinete do Relator, Senador Francelino Pereira.
- 12/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. 7, o Ofício nº 43/01, de 12/6/2001, do Presidente da CCJ, Senador Bernardo Cabral, ao Presidente do Senado Federal, Senador Jader Barbalho, acusando o recebimento do Of. 680/2001, e esclarecendo que determinou a inclusão do presente Projeto na Pauta da próxima Reunião da Comissão.
- 12/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Francelino Pereira (anexei às fls. 8 a 14).
Matéria constante da Pauta da Reunião da CCJ, a realizar-se em 13/6/2001.
- 29/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o Projeto com a Emenda nº 1 - CCJ, por unanimidade, relatado pelo Senador Francelino Pereira.Deixa de ser computado o voto do autor do Projeto, Senador Lucio Alcântara, consignando-se sua presença para efeito de quorum (Art. 132, § 8º, R.I.S.F.).
Anexado o Texto Final (às fls. 18 e 19) e o Ofício nº 79/01-PRESIDÊNCIA/CCJ (fls. 20) em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, R.I.S.F.
À SSCLSF.
- 14/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 21, cópia da legislação citada no Parecer da CCJ.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 17/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1014/2001 - CCJ, Relator: Senador Francelino Pereira, favorável com a apresentação da Emenda nº 1 - CCJ.
É lido o Ofício nº 79/2001, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada, em 29.8.2001.
Abertura de prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 18/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19 a 25.09.2001.
- 25/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 26/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 27/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 20:00 hs em 26-09-01
- 27/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSATA para encaminhamento à SSCLSF, para revisão do texto final.
- 27/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SSCLSF para anexar o texto final.
- 27/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 24).
À SSEXP.
- 27/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 25).
- 28/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 25.
À Subsecretaria de Expediente
- 28/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9h30min.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 03/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 04/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- OF. SF nº 1261 de 03/10/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 e 27).
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
4/out
2001
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 04/10/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - LUCIO ALCANTARA
- Inteiro Teor 19000
- 08/10/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CVT, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
- 08/10/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-3838/2000.
- 18/10/2001
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial no DCD de 9/10/2001 PÁG 48283 COL 02.
- Inteiro Teor 298809
- 29/10/2001
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Recebimento pela CVT.
- 22/11/2001
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator: Dep. Duilio Pisaneschi
- 23/11/2001
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 04/12/2001
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 14/03/2002
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mário Negromonte
- 14/03/2002
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 06/01/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 27/02/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Mário Negromonte
- 06/03/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 14/03/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 22/04/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-728/2003.
- 15/05/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3838/2000, do PL 4155/2001, do PL 4504/2001, do PL 4651/2001, do PL 5423/2001, do PL 5709/2001, do PL 6515/2002, e do PL 728/2003, apensados.
- Inteiro Teor 133119
- 16/05/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/05/2003
- 23/05/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 23/05/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-972/2003.
- 28/05/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Mário Negromonte
- 02/10/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mário Negromonte, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3838/2000, do PL 4155/2001, do PL 4504/2001, do PL 4651/2001, do PL 5423/2001, do PL 5709/2001, do PL 6515/2002, do PL 728/2003, e do PL 972/2003, apensados.
- Inteiro Teor 168392
- 05/11/2003
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 10/11/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5423/2001, PL-3838/2000, PL-4651/2001, PL-4155/2001, PL-5709/2001, PL-972/2003, PL-728/2003, PL-6515/2002, PL-4504/2001 apensadas.
- 12/11/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 13/11/03, Pag 61514 Col 02, Letra A.
- Inteiro Teor 298811
- 12/11/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro
- 14/11/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/11/2003
- 24/11/2003
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 15/06/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Enivaldo Ribeiro
- Inteiro Teor 227294
- 16/06/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
- 22/06/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's n°s 3.838/00, 4.155/01, 4.504/01, 4.651/01, 5.423/01, 5.709/01, 6.515/02, 728/03 e 972/03, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
- Inteiro Teor 229423
- 25/08/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Vista ao Deputado José Pimentel.
- 30/08/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo de vista encerrado.
- 20/10/2004
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 20/10/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5423/2001, PL-3838/2000, PL-4651/2001, PL-4155/2001, PL-5709/2001, PL-972/2003, PL-728/2003, PL-6515/2002, PL-4504/2001 apensadas.
- 27/10/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 28/10/04, Pag 46538 Col 02, Letra B.
- Inteiro Teor 265806
- 05/05/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
- 09/05/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/05/2005
- 20/05/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 22/12/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio
- Inteiro Teor 432338
- 05/08/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
- 03/09/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
- Inteiro Teor 596266
- 03/09/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4155/2001, do PL 4504/2001, do PL 4651/2001, do PL 5423/2001, do PL 6515/2002, do PL 5709/2001, do PL 3838/2000, do PL 728/2003 e do PL 972/2003, apensados, com emendas.
- Inteiro Teor 596266
- 16/09/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2008)
- 16/10/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 29/10/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
- 12/03/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 29/06/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)
- 14/07/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
- Inteiro Teor 1477481
- 14/07/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ).
- Inteiro Teor 1477481
- 19/07/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ).
- 10/08/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
- Inteiro Teor 1481671
- 10/08/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ).
- Inteiro Teor 1481671
- 22/08/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ).
- 13/09/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
- Inteiro Teor 1490567
- 13/09/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ).
- Inteiro Teor 1490567
- 14/09/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ).
- 05/10/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
- Inteiro Teor 1496202
- 05/10/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4155/2001, do PL 4504/2001, do PL 4651/2001, do PL 5423/2001, do PL 6515/2002, do PL 5709/2001, do PL 728/2003, do PL 972/2003, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação em Transporte, com subemenda substitutiva; e pela inconstitucionalidade do PL 3838/2000, apensado.
- Inteiro Teor 1496202
- 11/04/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- O Relator, Dep. Hugo Leal, deixou de ser membro da Comissão
- 20/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA)
- 23/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2019)
- 10/03/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
- 24/03/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 5488/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 728/2003 do PL 5488/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 728/2003 às comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Devido ao arquivamento do PL 5488/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5488/2001 o PL 972/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 728/2003.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto