Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para o parcelamento de multas por infração de trânsito.

Iniciativa: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)

Concluída
28/jun
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 445/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

28/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
28/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
29/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
Recebido nesta data.
À CCJ p/exame da matéria.
29/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ, nesta data.
Aguardando distribuição.
16/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuido ao Sen. Francelino Pereira, para emitir relatório.
05/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido, a pedido, pelo Senador Francelino Pereira, para atender a Ordem nº 59/2001, com a finalidade de anexar documento.
À SSCLSF.
06/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei Of. nº 680/2001, do Presidente do Senado ao Presidente da CCJ, solicitando que a matéria seja incluída na pauta dessa Comissão.
08/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Ao Gabinete do Relator, Senador Francelino Pereira.
12/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. 7, o Ofício nº 43/01, de 12/6/2001, do Presidente da CCJ, Senador Bernardo Cabral, ao Presidente do Senado Federal, Senador Jader Barbalho, acusando o recebimento do Of. 680/2001, e esclarecendo que determinou a inclusão do presente Projeto na Pauta da próxima Reunião da Comissão.
12/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Francelino Pereira (anexei às fls. 8 a 14).
Matéria constante da Pauta da Reunião da CCJ, a realizar-se em 13/6/2001.
29/08/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o Projeto com a Emenda nº 1 - CCJ, por unanimidade, relatado pelo Senador Francelino Pereira.Deixa de ser computado o voto do autor do Projeto, Senador Lucio Alcântara, consignando-se sua presença para efeito de quorum (Art. 132, § 8º, R.I.S.F.).
Anexado o Texto Final (às fls. 18 e 19) e o Ofício nº 79/01-PRESIDÊNCIA/CCJ (fls. 20) em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, R.I.S.F.
À SSCLSF.
14/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 21, cópia da legislação citada no Parecer da CCJ.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
17/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1014/2001 - CCJ, Relator: Senador Francelino Pereira, favorável com a apresentação da Emenda nº 1 - CCJ.
É lido o Ofício nº 79/2001, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto, em reunião realizada, em 29.8.2001.
Abertura de prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
18/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19 a 25.09.2001.
25/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
26/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
27/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 20:00 hs em 26-09-01
27/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSATA para encaminhamento à SSCLSF, para revisão do texto final.
27/09/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À SSCLSF para anexar o texto final.
27/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 24).
À SSEXP.
27/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 25).
28/09/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 25.
À Subsecretaria de Expediente
28/09/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9h30min.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
03/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
04/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
OF. SF nº 1261 de 03/10/2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26 e 27).
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
4/out
2001
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 5488/2001

Situação: Arquivada; Arquivada

04/10/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - LUCIO ALCANTARA
Inteiro Teor 19000
08/10/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CVT, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
08/10/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3838/2000.
18/10/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 9/10/2001 PÁG 48283 COL 02.
Inteiro Teor 298809
29/10/2001
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
22/11/2001
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator: Dep. Duilio Pisaneschi
23/11/2001
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/12/2001
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/03/2002
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte
14/03/2002
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
06/01/2003
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
27/02/2003
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte
06/03/2003
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/04/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-728/2003.
15/05/2003
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3838/2000, do PL 4155/2001, do PL 4504/2001, do PL 4651/2001, do PL 5423/2001, do PL 5709/2001, do PL 6515/2002, e do PL 728/2003, apensados.
Inteiro Teor 133119
16/05/2003
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/05/2003
23/05/2003
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/05/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-972/2003.
28/05/2003
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Mário Negromonte
02/10/2003
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mário Negromonte, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3838/2000, do PL 4155/2001, do PL 4504/2001, do PL 4651/2001, do PL 5423/2001, do PL 5709/2001, do PL 6515/2002, do PL 728/2003, e do PL 972/2003, apensados.
Inteiro Teor 168392
05/11/2003
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/11/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5423/2001, PL-3838/2000, PL-4651/2001, PL-4155/2001, PL-5709/2001, PL-972/2003, PL-728/2003, PL-6515/2002, PL-4504/2001 apensadas.
12/11/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 13/11/03, Pag 61514 Col 02, Letra A.
Inteiro Teor 298811
12/11/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro
14/11/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/11/2003
24/11/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/06/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Enivaldo Ribeiro
Inteiro Teor 227294
16/06/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro (PP-PB)
22/06/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's n°s 3.838/00, 4.155/01, 4.504/01, 4.651/01, 5.423/01, 5.709/01, 6.515/02, 728/03 e 972/03, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Inteiro Teor 229423
25/08/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista ao Deputado José Pimentel.
30/08/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo de vista encerrado.
20/10/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/10/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5423/2001, PL-3838/2000, PL-4651/2001, PL-4155/2001, PL-5709/2001, PL-972/2003, PL-728/2003, PL-6515/2002, PL-4504/2001 apensadas.
27/10/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 28/10/04, Pag 46538 Col 02, Letra B.
Inteiro Teor 265806
05/05/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
09/05/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/05/2005
20/05/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/12/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio
Inteiro Teor 432338
05/08/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
03/09/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
Inteiro Teor 596266
03/09/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4155/2001, do PL 4504/2001, do PL 4651/2001, do PL 5423/2001, do PL 6515/2002, do PL 5709/2001, do PL 3838/2000, do PL 728/2003 e do PL 972/2003, apensados, com emendas.
Inteiro Teor 596266
16/09/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2008)
16/10/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/10/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
12/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
29/06/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)
14/07/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
Inteiro Teor 1477481
14/07/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ).
Inteiro Teor 1477481
19/07/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ).
10/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
Inteiro Teor 1481671
10/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ).
Inteiro Teor 1481671
22/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ).
13/09/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
Inteiro Teor 1490567
13/09/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ).
Inteiro Teor 1490567
14/09/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ).
05/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
Inteiro Teor 1496202
05/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4155/2001, do PL 4504/2001, do PL 4651/2001, do PL 5423/2001, do PL 6515/2002, do PL 5709/2001, do PL 728/2003, do PL 972/2003, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação em Transporte, com subemenda substitutiva; e pela inconstitucionalidade do PL 3838/2000, apensado.
Inteiro Teor 1496202
11/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
O Relator, Dep. Hugo Leal, deixou de ser membro da Comissão
20/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA)
23/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2019)
10/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
24/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 5488/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 728/2003 do PL 5488/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 728/2003 às comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 5488/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5488/2001 o PL 972/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 728/2003.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto