Projeto de Lei do Senado n° 445, de 2009
Ementa:
Denomina "Rodovia Governador Alberto Silva" o trecho da rodovia BR-343 compreendido entre as localidades de Luís Correa e Bertolínia, no Estado do Piauí.
Iniciativa: Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Norma Gerada: Lei nº 13.145 de 06/07/2015
Sancionada integralmente
30/set
2009
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 30/09/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 30/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. - Avulso inicial da matéria
- 01/10/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, em 01/10/09.
Aguardando o recebimento de emendas.
- 08/10/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 19/11/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador João Vicente Claudino, para relatar.
************* Retificado em 23/11/2009*************
Distribuído ao Senador Heráclito Fortes, para relatar.
- 05/03/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Heráclito Fortes, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 08/06/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 22/06/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 06/07/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
O relatório foi lido e iniciada a discussão, tendo sido designado pela Presidênte como relator, ad hoc, o Senador Romeu Tuma.
- 03/08/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 17 (dezessete) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relator, ad hoc, o Senador Romeu Tuma.
Anexado à fl. 9, ofício da Senhora Presidente da Comissão, Senadora Fátima Cleide, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- 04/08/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 05/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 05/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, à fl. 11, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do parecer da CE.
- 11/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1276/2010-CE, relator ad hoc Senador Romeu Tuma, pela aprovação da matéria,
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 141/2010-CE, da Presidenta da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, nos termos do art. 91, § 2º, combinado com o art. 284, do RISF.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF. - P.S 1276/2010
- 12/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 13/08/2010 a 19/08/2010.
- 16/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado o texto final revisado (fl. 13).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 20/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 20/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91,§ 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados.
- 20/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:35 hs.
- 20/08/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.20)
- Autógrafo - PLS 445/2009
- 01/09/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1.777 de 30/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 a 22).
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 16/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de envio à sanção da matéria.
- 16/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 301, de 2015, de 16 de junho de 2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado sem alterações o presente projeto , naquela Casa, e que a proposição foi enviada à sanção em 16/06/2015.
- 07/07/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.145 DE 2015.
DOU - 07/07/2015 PÁG. 00002.
Sancionada em 06/07/2015.
- 09/07/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN, atendendo à solicitação.
************* Retificado em 09/07/2015*************
Onde se Lê: ..."Encaminhado à SSCLCN, atendendo solicitação"...
Leia-se: ... "Encaminhado à SSCLSF, atendendo solicitação"..
- 09/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 392/2015, de 9 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 13.145, de 6 de julho de 2015, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
- 10/07/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO.
1/set
2010
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 01/09/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1777/2010, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o Projeto de Lei do Senado nº 445, de 2009, de autoria do Senador João Vicente Claudino, constante dos autógrafos em anexo, que "Denomina "Rodovia Governador Alberto Silva" o trecho da rodovia BR-343 compreendido entre as localidades de Luís Correia e Bertolínia, no Estado do Piaui.
- Inteiro Teor 800656
- 01/09/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 7790/2010, pelo Senado Federal, que: "Denomina 'Rodovia Governador Alberto Silva' o trecho da rodovia BR-343 compreendido entre as localidades de Luís Correia e Bertolínia, no Estado do Piauí".
- Inteiro Teor 800654
- 04/10/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 802515
- 05/10/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/10/2010.
- 05/10/2010
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Recebimento pela CVT.
- 17/11/2010
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA)
- 18/11/2010
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2010)
- 01/12/2010
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 08/12/2010
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA).
- Inteiro Teor 827546
- 08/12/2010
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela aprovação.
- Inteiro Teor 827546
- 15/12/2010
- CVT - Comissão de Viação e Transportes
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 16/12/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 16/12/2010
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CEC.
- 21/12/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 22/12/10, PÁG 53749 COL 02, Letra A. VOL II/II
- Inteiro Teor 899102
- 31/03/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
- 01/04/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/04/2011)
- 14/04/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 18/05/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).
- Inteiro Teor 873229
- 18/05/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação.
- Inteiro Teor 873229
- 01/06/2011
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 06/06/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 06/06/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 08/06/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 09/06/11, PÁG 29504 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 962190
- 25/09/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
- 26/09/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2013)
- 15/10/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 05/11/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
- Inteiro Teor 1175657
- 05/11/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1175657
- 05/05/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
- 14/05/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco.
- 14/05/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 15/05/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 20/05/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/05/2015, Letra C.
- 21/05/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 22/05/2015).
- 02/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 10/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 10/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1230/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 11/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 59/2015 - Presidência da CCJC
- 11/06/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 16/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 14/15.
- Inteiro Teor 1349380
- 16/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 301/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 1349382
- 06/07/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 13145/2015. DOU 07/07/15 PÁG 02 COL 01.
- 07/07/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 245/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Denomina 'Rodovia Governador Alberto Silva' o trecho da rodovia BR-343 compreendido entre as localidades de Luís Correia e Bertolínia, no Estado do Piauí' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.145, de 6 de julho de 2015".
- Inteiro Teor 1358591
- 09/07/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 392/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
- Inteiro Teor 1359514
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos