Ementa:
Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o dever do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços.

Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)

Norma Gerada: Lei nº 13.486 de 03/10/2017

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

8/jul
2015
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 445/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

08/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
08/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
08/07/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
10/07/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 10.07.2015
Último dia: 16.07.2015
17/07/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
12/08/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador ACIR GURGACZ, para relatar.
27/08/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador ACIR GURGACZ, com relatório pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
17/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 22/09/2015.
22/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
25/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 29/09/2015.
29/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA na 44ª Reunião Extraordinária de 29/09/2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o presente projeto, por unanimidade.
Juntados, às fls. 7 à 13: o parecer da CMA; lista de presença da reunião; folha de votação nominal do PLS nº 445, de 2015; e Memorando nº 75/2015/CMA, que comunica a aprovação do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF.
À SSCLSF.
Parecer
Anexo
Listagem ou relatório descritivo
30/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CMA.
30/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 817, de 2015-CMA, relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 75, de 2015, do Presidente da CMA, comunicando a aprovação da matéria em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Avulso de parecer
01/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/10/2015 a 08/10/2015.
09/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
09/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 8 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados, após revisão e publicação do texto final.
20/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 16).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
22/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SEXP.
22/10/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.17).
26/10/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1565, de 26/10/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 18 a 19).
Autógrafo - PLS 445/2015
14/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
14/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 218, de 2017, da Câmara dos Deputados, que comunica o envio da proposição à sanção.
14/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Consignado o recebimento do Of.nº218/2017/PS-GSE, do primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria, sem alterações; e informa que a proposição foi enviada à sanção em 13/09/2017.
04/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.486 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/10/2017 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 03/10/2017.
05/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
05/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 372, de 2017, na origem, do Presidente da República, restituindo autógrafo do presente projeto sancionado e transformado na Lei nº 13.486, de 3 de outubro de 2017.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo do projeto sancionado à Câmara dos Deputados.
10/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1092, de 10/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.486, de 03 de outubro de 2017.
Esse processado contém 27 páginas.
Ao Arquivo.
OFSF 1092/2017
13/10/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
26/out
2015
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3411/2015

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

26/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1565/2015 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 445, de 2015, de autoria do Senador Marcelo Crivella constante dos autógrafos em anexo, que " Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação".
Inteiro Teor 1404542
26/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3411/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação".
Inteiro Teor 1404517
04/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1405756
04/11/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC.
05/11/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PT-MG)
09/11/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/11/2015)
19/11/2015
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/07/2016
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PMB-MG).
Inteiro Teor 1474257
05/07/2016
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (PMB-MG), pela aprovação.
Inteiro Teor 1474257
09/08/2016
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado o Parecer.
12/08/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 13/08/16, PÁG 357 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1495930
12/08/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
12/08/2016
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Recebimento pela CDEICS.
18/08/2016
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
19/08/2016
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2016)
30/08/2016
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/10/2016
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
Inteiro Teor 1496667
05/10/2016
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 1496667
11/10/2016
CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Aprovado o Parecer.
19/10/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
19/10/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
24/10/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2016, Letra B.
09/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. André Abdon (PP-AP)
11/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2017)
23/05/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado André Abdon (PP-AP).
Inteiro Teor 1571333
22/06/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. André Abdon (PP-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1571333
05/07/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura do Parecer do Relator, Deputado André Abdon, pelo Deputado Marcos Rogério.
05/07/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Luiz Couto.
06/07/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Cumprindo prazo de vista.
07/07/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
09/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
10/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/08/17 PÁG 254 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 1603533
10/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/08/2017)
22/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/08/2017 17:01:00. Não foram apresentados recursos.
24/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
24/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 964/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
25/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
05/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 05/2017 - da Presidência da CCJC
13/09/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 23/2017.
Inteiro Teor 1598163
03/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13486/2017. DOU 04/10/17 PÁG 01 COL 01.
10/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.092/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
13/set
2017
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.486 de 03/10/2017

Situação: Encerrada sem vetos