Ementa:
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Munícipios e do Distrito Federal, incidente sobre Serviços de que tratam os subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar nº. 157, de 29 dezembro de 2016, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Cidinho Santos (PL/MT)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

21/nov
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 445/2017

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

21/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº176, em 21/11/2017.
21/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
PLS 445/2017
Avulso inicial da matéria
21/11/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
29/11/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator da matéria.
30/11/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, a pedido.
30/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 1.026, de 2017, de autoria do Senador Cidinho Santos e Lideres, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal, pedindo a urgência da presente matéria.
RQS 1026/2017
Avulso de requerimento
30/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 05.12.2017, o Requerimento nº 1.026, de 2017, de urgência para a matéria.
05/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 05/12/2017, transferido para a sessão deliberativa de 06/12/2017.
06/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Requerimento não apreciado na sessão de 06/12/2017, transferido para a sessão deliberativa de 12/12/2017.
07/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.026, de 2017.
A matéria constará da Ordem do Dia de 12/12/2017, terça-feira.
11/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 12.12.2017.
12/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado com emendas.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 229, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE, concluindo pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 9-PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 62, Presidente 1, Total 63.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 230, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados.
Avulso de parecer
Complemento de resultado
Avulso de redação final
15/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 32 a 35).
18/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.464, de 18/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 36 a 40).
OFSF 1464/2017
Autógrafo - PLS 445/2017
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
18/dez
2017
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 461/2017

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

18/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1464/2017, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 455, de 2017 - Complementar, de autoria do Senador Cidinho Santos, constante dos autógrafos juntos, que "Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".
Inteiro Teor 1634456
18/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 461/2017, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
".
Inteiro Teor 1634381
21/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1635459
27/12/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
05/02/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 79 COL 01.
Inteiro Teor 1643672
13/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8249/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 461, de 2017.
".
Inteiro Teor 1643866
21/03/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-485/2018.
Inteiro Teor 1646189
27/03/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8333/2018, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei Complementar nº 485, de 2018, do Projeto de Lei Complementar nº 461, de 2017".
Inteiro Teor 1647667
12/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 8.414/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 8.249/2018, nos termos dos artigos 104, § 2º, e 156 do RICD. Publique-se."
12/04/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
11/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n.º 461/2017, para determinar sua distribuição para as Comissões de: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1659156
15/05/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 8333/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 8.333/2018, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 485/2018 e n. 461/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
15/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8633/2018, pelo Líderes, que: "Requeiro nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do PLP nº 461 de 2017, do Senado Federal, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
".
Inteiro Teor 1659790
16/05/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
23/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento do Líderes que requeiro nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do PLP nº 461 de 2017, do Senado Federal, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
23/05/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8633/2018 => PLP 461/2017.
13/08/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/08/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
27/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2258/2019, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 461, de 2017 com o Projeto de Lei Complementar nº 111, de 2019".
Inteiro Teor 1797188
03/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 2.258/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.258/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
04/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/09/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial proferido em Plenário e Emendas de Plenário de nºs 1 a 5. Publicado em avulso e no DCD de 18/09/19 PÁG 714, Letra A.
Inteiro Teor 1843222
17/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
17/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
17/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1808385
17/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
17/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão
17/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
18/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
01/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial proferido em Plenário às Emendas de Plenário de nºs 1 a 5 Publicado em avulso e no DCD de 03/12/19 PÁG 275., Letra B.
Inteiro Teor 1865228
02/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
02/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
02/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
02/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
02/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
02/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim 2; não 286; total 288.
02/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário adotada pelo Relator da Comissão Especial, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 461, de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 312; não: 1; total: 313.
02/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a apreciação do Substitutivo, da Proposição inicial, da apensada e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
02/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
02/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário de n°s 1 a 5, na forma da Subemenda Substitutiva; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa da União, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 2, 3 e 5 e pela rejeição das Emendas de Plenário de n°s 1 e 4, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
Inteiro Teor 1840109
04/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática do PLP nº 485/2018, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 461, de 2017, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/12/2019 - 16h01 - 425ª Sessão).
17/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Continuação da votação em turno único.
17/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da EMA 3: PSL: Emenda Aglutinativa nº 3.
17/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitada a Emenda Aglutinativa 3. Sim: 97; não: 217; total: 314.
17/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 9: PSL: Destaque para votação em separado do art. 2º do substitutivo apresentado ao PLP 461/2017 para fins de supressão. (161, I).
17/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim 295; total 295.
17/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 8: PSL: Destaque para votação em separado da expressão "de adoção facultativa pelos Municípios e pelo Distrito Federal, inclusive quanto aos meios de pagamento", constante do §1º do art. 2º do substitutivo apresentado ao PLP 461/2017, para suprimi-la. (161, I).
17/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim 311; total 311.
17/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado a EMA 1: PT: Emenda Aglutinativa nº 1.
17/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado a EMA 2: PSL: Emenda Aglutinativa nº 2.
17/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 1: PT: Destaque para votação em separado do art 22 do Substitutivo apresentado ao PLP 461/2017 (161, I).
17/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 2º do PLP 485/2018 apensado ao PLP 461/2017, com vistas à sua inclusão ao Substitutivo apresentado ao PLP 461/2017 (161, I).
17/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
17/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 4: PT: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II).
17/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 5: PSOL: Destaque para votação em separado do caput do art. 5º do PLP 461/2017, para sua supressão (161, I).
17/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 6: PSL: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II).
17/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II).
17/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
17/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Herculano Passos (MDB - SP).
Inteiro Teor 1850841
17/12/2019
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado Federal. (PLP 461-C/2017).
18/12/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
19/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.541/19/SGM-P.
Inteiro Teor 1851023
02/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 647/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção (PLP 170/20).
Inteiro Teor 1932439
23/09/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Complementar 175/2020. DOU 24/09/20 PÁG 03 COL 01.
26/11/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 779/2020(SF) encaminhando autógrafo sancionado (PLP 170/20).
Inteiro Teor 1946089
22/jun
2020
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PLP 170/2020 (Substitutivo-CD)

Situação: REMETIDA À SANÇÃO

22/06/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando publicação.
22/06/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Avulso inicial da matéria
17/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 18/08/2020.
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1926, de 2020, do Senador Major Olímpio, de retirada da matéria da pauta.
RQS 1926/2020
18/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1928, de 2020, do Senador Roberto Rocha, de adiamento da discussão da matéria.
RQS 1928/2020
18/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 18/08/2020)
Retirado de pauta.
19/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 20.08.2020.
20/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2037, de 2020, do Senador Major Olímpio, de retirada da matéria da pauta.
RQS 2037/2020
20/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2040, de 2020, do Senador Roberto Rocha, de adiamento da discussão da matéria.
RQS 2040/2020
20/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.
Relatório Legislativo
20/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques à matéria às 17h de 20/08/2020.
Não foram apresentados destaques perante à Mesa do Senado Federal.
26/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 27.08.2020.
27/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2102, de 2020, do Senador Roberto Rocha, de adiamento da discussão da matéria.
RQS 2102/2020
27/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2104, de 2020, do Senador Major Olímpio, de retirada da matéria da pauta.
RQS 2104/2020
27/08/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas.
Relatório Legislativo
27/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 114/2020 - PLEN, em 27/08/2020.
P.S 114/2020 - PLEN
27/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.
27/08/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/08/2020)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 2102/2020, do Senador Roberto Rocha, solicitando o adiamento da discussão da matéria, a fim de que seja submetido à audiência da Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária; e
- nº 2104/2020, do Senador Major Olímpio, solicitando a retirada de pauta da matéria.
Submetidos pela Presidência à deliberação do Plenário, os Requerimentos são rejeitados, com o seguinte resultado: Sim - 6, Não - 65, Pres. - 1, Total - 72.
Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 114/2020-PLEN/SF, concluindo favoravelmente ao SCD com as ressalvas que apresenta e adequação redacional.
Aprovado, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 66, Não - 3, Pres. - 1, Total - 70.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1926, 1929, 1936, 1928 e 1938, de 2020)
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
28/08/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
02/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 646, de 02/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 65/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 647, de 02/09/20, à Senhora Primeira Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 646/2020
MPSF 65/2020
OFSF 647/2020
Autógrafo - PLS 445/2017
24/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 175 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/09/2020 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 23/09/2020.
24/09/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação.
À SLSF
24/09/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 545, de 2020, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 170, de 2020-Complementar (Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 461, de 2017-Complementar), promulgado e convertido na Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
25/11/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 779, de 25/11/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei nº 170, de 2020, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020.
À COARQ.
OFSF 779/2020
2/set
2020
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020

Situação: Encerrada sem vetos