Ementa:
Concede anistia das contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico.

Iniciativa: Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)

Em tramitação
1/out
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 447/2009

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

01/10/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
01/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS.
Avulso inicial da matéria
02/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
05/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 05.10.2009
Último dia: 09.10.2009
13/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
22/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Avocado pela Presidente, para relatar.
Ao gabinete da Senadora Rosalba Ciarlini.
17/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Rosalba Ciarlini, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta (Anexado fls. 11 a 14).
Relatório Legislativo
17/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 58ª Reunião Extraordinária desta Comissão, dia 18/11/2009.
18/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, relatados pela Senadora Rosalba Ciarlini (Presidente da CAS).
Juntei o Texto Final do PLS nº 447, de 2009, na CAS (fls. 20 e 21).
Juntei o Ofício nº 309/2009- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 22 )
Parecer
24/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
30/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 23 e 24, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
08/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.300, de 2009-CAS, Relatora Senadora Rosalba Ciarlini, favorável, com apresentação da Emenda nº 1- CAS (de redação).
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, o Ofício nº 309, de 2009, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto, com a Emenda nº 1 - CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
09/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 10/12/2009 a 16/12/2009.
16/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
17/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei do Senado nº 447, de 2009, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP, e posterior encaminhamento à Câmara dos Deputados.
18/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:24 hs.
18/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 28 e 29).
22/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 3191 de 22/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 e 32).
************* Retificado em 17/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls. 30 a 32)"...
Leia-se:..."(fls. 28 a 32)"..
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
22/dez
2009
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6707/2009

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

22/12/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 3191/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 447, de 2009, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, constante dos
autógrafos em anexo, que "Concede anistia das contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico"
Inteiro Teor 728198
22/12/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6707/2009, do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho, que "concede anistia das contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico."
Inteiro Teor 728196
21/01/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 729095
02/02/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
02/02/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
05/04/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES)
06/04/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2010)
15/04/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES).
Inteiro Teor 768142
13/05/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação.
Inteiro Teor 768142
16/06/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Vista ao Deputado Chico D'Angelo.
22/06/2010
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
16/03/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), a pedido, para analisar o parecer.
21/06/2011
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
19/03/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES)
15/05/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
15/05/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
17/05/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/05/2013)
05/06/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/02/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
04/05/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
05/05/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
11/10/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-8681/2017.
Inteiro Teor 1607749
06/06/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".
Inteiro Teor 1666488
19/06/2018
SGMGAB - Gabinete - SGM
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
22/06/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À Comissão de Seguridade Social e Família, projeto reconstituído.
28/06/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), nos termos do art. 52, § 3º.
13/07/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018)
04/09/2018
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
03/04/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
04/04/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/04/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Inteiro Teor 1734745
17/04/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela rejeição do PL 6707/2009, e pela aprovação do PL 8681/2017, apensado.
Inteiro Teor 1734745
24/04/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Inteiro Teor 1743884
24/04/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Pompeo de Mattos
24/04/2019
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
09/05/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/05/19, Letra A, PÁG 227.
Inteiro Teor 1769208
09/05/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/05/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-8681/2017 apensada.
04/07/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Flavio Nogueira (PDT-PI)
05/07/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2019)
12/07/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto