Ementa:
Altera dispositivo da Lei n° 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, para dispor sobre características dos veículos do transporte regular de passageiros.

Iniciativa: Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)

Norma Gerada: Lei nº 12.667 de 15/06/2012

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
1/out
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 448/2009

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

01/10/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
01/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CI.
Avulso inicial da matéria
02/10/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
05/10/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 05.10.2009
Último dia: 09.10.2009
13/10/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/10/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebida Emenda de autoria do Senador Adelmir Santana. (anexada à fl. 18)
Emenda.
21/10/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À Senadora Serys Slhessarenko, distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente da Comissão
21/10/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao gabinete da Senadora Serys Slhessarenko, para relatar a presente matéria.
02/03/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, com minuta de Parecer pela rejeição da emenda de autoria do Senador Adelmir Santana e pela aprovação do PLS nº 448, de 2009. com uma emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
03/03/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/03/2010.
04/03/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada de Pauta, a pedido da Relatora.
10/03/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/03/2010.
11/03/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada de Pauta, a pedido da Relatora.
16/03/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, apresenta nova minuta de Parecer, que conclui pela aprovação do PLS nº 448, de 2009, e da Emenda nº 1 - CI, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
17/03/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 18/03/2010.
18/03/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2009.
A matéria irá a Turno Suplementar na próxima Reunião da Comissão, nos termos do Art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
Parecer
18/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 39/2010, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, informando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
Poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a referida Comissão.
À CI.
18/03/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando apreciação em Turno Suplementar.
24/03/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 25/03/2010, para apreciação em Turno Suplementar.
25/03/2010
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e não tendo sido apresentas Emendas durante o Turno Suplementar, o Substitutivo é definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
25/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
25/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 33/35, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CI.
05/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 284, de 2010-CI, Relatora Senadora Serys Slhessarenko, favorável com a Emenda nº 1 -CI (Substitutivo).
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu do Presidente da Comissão de Serviço de Infraestrutura, o Ofício nº 50, de 2010 comunicando a aprovação, em caráter terminativo, de Substitutivo ao projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
06/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 07/04/2010 a 13/04/2010.
07/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 38).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
14/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
14/04/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
14/04/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:38 hs.
14/04/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 40).
22/04/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Oficio SF nº 666 de 20/04/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 41 a 42).
Autógrafo - PLS 448/2009
29/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
29/05/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h42.
Encaminhado ao Plenário.
30/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 340, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção da presente matéria.
30/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h45.
18/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.667 DE 15/06/2012 (vetada parcialmente: vide MSG 253 de 2012 pág 00003).
DOU (Diário Oficial da União) - 18/06/2012- Seção 1 - pág 00001.
Sancionada em 15/06/2012.
À SCLCN.
18/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria em 18.06.2012, às 10h33.
18/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 20/2012.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 20/2012
08/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
19/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide VETO 20 de 2012
Processo arquivado.
22/abr
2010
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7173/2010

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

22/04/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. 666/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 448, de 2009, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que 'dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei n° 6.813, de 10 de julho de 1980', para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica".
Inteiro Teor 758561
22/04/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7173/2010, pelo Senado Federal - Garibaldi Alves Filho, que: "Altera a Lei n° 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que 'dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei n° 6.813, de 10 de julho de 1980', para determinar, no caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica".
Inteiro Teor 758560
28/04/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 760139
03/05/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/05/10 PÁG 17622 COL 02.
Inteiro Teor 795267
04/05/2010
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designado Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT)
04/05/2010
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Recebimento pela CMADS.
05/05/2010
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2010)
18/05/2010
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/05/2010
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT).
Inteiro Teor 771626
21/05/2010
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Homero Pereira (PR-MT), pela aprovação.
Inteiro Teor 771626
26/05/2010
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Vista ao Deputado Sarney Filho.
28/05/2010
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Sarney Filho).
17/11/2010
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Sarney Filho (PV-MA).
17/11/2010
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/11/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/11/2010
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
19/11/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 20/11/10, PÁG 46172 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 849019
09/12/2010
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
10/12/2010
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2010)
08/02/2011
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/02/2011
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
18/03/2011
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
21/03/2011
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2011)
05/04/2011
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/05/2011
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG).
Inteiro Teor 877966
26/05/2011
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela aprovação.
Inteiro Teor 877966
08/06/2011
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/06/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
10/06/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/06/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 14/06/11 30138 COL 01 - Letra B.
Inteiro Teor 958308
21/06/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
22/06/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/06/2011)
06/07/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
Inteiro Teor 912266
24/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 912266
10/04/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
12/04/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
23/04/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/04/12 13360 COL 02 Letra C.
Inteiro Teor 1013255
24/04/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2012).
09/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
10/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 713/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
14/05/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pel a CCJC.
24/05/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 47/2012-Presidência-CCJC
29/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção através da Mensagem nº 17/12.
29/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 340/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
15/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12667/2012. DOU 18/06/12 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 253/12-PE. DOU 18/06/12 PÁG 03 COL 03.
28/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 269/12 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
16/07/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.670/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria e encaminhando a referida composição.
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.667 de 15/06/2012

Situação: Encerrada com Veto Parcial

18/jun
2012
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 20/2012

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

18/06/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
18/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria em 18.06.2012, às 09h12.
20/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 2 a 7, referentes à Mensagem nº 63, de 2012-CN (nº 253/2012, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 448, de 2009.
20/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 8 e 9, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 448, de 2009).
20/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
20/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16h55.
27/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 269 de 27/06/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 10).
À SCLCN.
27/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria em 27.06.2012, às 12h04.
31/07/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 11, referente ao Ofício SGM/P nº 1.372, de 2012, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
07/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
07/11/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Veto Parcial nº 20, de 2012, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2009.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Senadores Deputados
Vital do Rêgo Geraldo Simões
Pedro Taques Alexandre Santos
Alvaro Dias Nilson Leitão
Gim
Randolfe Rodrigues Zé Silva
A Presidência comunica, que nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 27 de novembro de 2012.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 7 de dezembro de 2012.
A matéria vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
09/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido nesta data.
09/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de entrega, informando a composição dos membros com as respectivas idades e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 15 e 16).
28/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SCLCN.
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
29/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/09/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
Cópia integral de Processo