Projeto de Lei do Senado n° 448, de 2011 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre royalties e participação especial devidos em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental, e sobre royalties devidos sob o regime de partilha de produção, instituído pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

Iniciativa: Senador Wellington Dias (PT/PI)

Norma Gerada: Lei nº 12.734 de 30/11/2012

Sancionada com vetos

4/ago

2011

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 448/2011

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

04/08/2011: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 19 (dezenove) folhas numeradas e rubricadas.

04/08/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, por um prazo de cinco dias úteis, após publicada e distribuída em avulsos.; Avulso inicial da matéria

05/08/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

08/08/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/08/2011.
Último dia: 12/08/2011.

12/08/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

15/08/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1435/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 20).
À SSCLSF.

15/08/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 14h30.

15/08/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

17/08/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1013, de 2011, de autoria do Senador Wellington Dias, solicitando, nos termos do art. 214, com observância do disposto no art. 215, inciso I, alínea "c", do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2010 (que já tramita com os Projetos de Lei do Senado nºs 116, 629 e 630, de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362, 458, de 2008; e 256, de 2009), com o Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2011, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do dia oportunamente.
************* Retificado em 24/08/2011*************
Onde se lê:
Projetos de Lei do Senado nºs 116, 629 e 630, de 2007
Leia-se:
Projetos de Lei do Senado nºs 166, 629 e 630, de 2007; RQS 1013/2011

17/08/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.013, de 2011, de tramitação conjunta.

18/08/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.8.2011 o Requerimento nº 1.013, de 2011, de tramitação em conjunto.

25/08/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 30/8/2011.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 25/08/2011*************
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 30/8/2011.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.013, de 2011.

30/08/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 1.013, de 2011.
O PLS nº 448, de 2011, perde o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura.

30/08/2011: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebido nesta Comissão em30/08/2011.
Aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 16 de 2010 e os PLS nºs 166, 629, 630 de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362, 458 de 2008; 259 de 2009 e 448 de 2011.)
************* Retificado em 31/08/2011*************
Recebido nesta Comissão em 30/08/2011.
Aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 16 de 2010 e os PLS nºs 166, 629, 630 de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362, 458 de 2008; 256 de 2009 e 448 de 2011.)

31/08/2011: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Distribuído ao Senador Vital do Rêgo, para relatar.

05/09/2011: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Vital do Rêgo, atendendo solicitação desta Comissão.

05/09/2011: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Encaminhado à SCLSF, atendendo solicitação.
Anexado às fls. 25 a 32, os Ofícios da Câmara Municipal de Manoel Viana e da Prefeitura Municipal de Maquiné .
Anexado às fls. 33 e 34, Of. SF 1.579/2011 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney.

13/09/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

13/09/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1133, de 2011, do Senador Eduardo Braga, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 138, de 2011, com o PLC nº 16, de 2010, que já tramita em conjunto com os PLS nºs 166, 629 e 630, de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 256, de 2009; e 448, de 2011, por tratarem de temas correlatos.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

13/09/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.113, de 2011, de tramitação conjunta.
************* Retificado em 13/09/2011*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.133, de 2011, de tramitação conjunta.

16/09/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/09/2011 o Requerimento nº 1.133, de 2011, de tramitação conjunta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.09.2009.

27/09/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 1.133, de 2011.
Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.189, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa e outros Senadores, que solicitam urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2011.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.190, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 598, de 2011 com o Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2010.
A seguir, é lido o Requerimento nº 1.191, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 574, de 2011 com o Projeto de Lei da Câmara nº 16 , de 2010, que será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Com aprovação dos Requerimentos nºs 1.133 e 1.190, de 2011, os Projetos de Lei do Senado nºs 138 e 598, de 2011, perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura.
Com aprovação do Requerimento nº 1.189, de 2011, as matérias figurarão na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária.
************* Retificado em 28/09/2011*************
Aprovado o Requerimento nº 1.133, de 2011.
O Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2011, perde o seu caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura.
Posteriormente, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.189, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa e outros Senadores, que solicitam urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2011. As matérias figurarão na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente.
Leitura do Requerimento nº 1.190, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 598, de 2011 com o Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2010, que será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Leitura do Requerimento nº 1.191, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 574, de 2011 com o Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2010, que será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.

28/09/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

28/09/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovados os Requerimentos nºs 1.190 e 1.191, de 2011.
Os PLS 574/2011 e PLS 598/2011 perdem o caráter terminativo.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLC 16/2010; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008; PLS 458/2008; PLS 256/2009; PLS 138/2011; PLS 448/2011; PLS 574/2011 e PLS 598/2011.
As matérias serão examinadas pelas Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura.
A Presidência informa ao Plenário que as matérias constarão da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, quinta-feira, em razão da aprovação, na sessão de ontem, do Requerimento nº 1.189, de 2011, de urgência.

29/09/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.9.2011, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.189, de 2011, de urgência.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLC 16/2010; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008; PLS 458/2008; PLS 256/2009; PLS 138/2011; PLS 448/2011; PLS 574/2011 e PLS 598/2011)
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/10/2011.

05/10/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1.225, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 625, de 2011, com o PLC nº 16, de 2010 (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 166, 629 e 630, de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 256, de 2009; 138, 448, 574 e 598, de 2011), por disporem sobre a mesma matéria.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 07/10/2011*************
Leitura do Requerimento nº 1.225, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 625, de 2011, com o PLC nº 16, de 2010 (que já tramita em conjunto com os PLS nºs 166, 629 e 630, de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 256, de 2009; 138, 448, 574 e 598, de 2011), por disporem sobre a mesma matéria.
O Requerimento nº 1.225, de 2011, é incluído e aprovado na Ordem do Dia da presente sessão.
O PLS nº 625, de 2011, perde o caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com as demais proposições.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.

06/10/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

06/10/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura dos Requerimentos nºs
- 1234, de 2011, do Senador Marcelo Crivella, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 624, de 2011, com o PLC nº 16, de 2010, por tratarem do mesmo assunto;
- 1235, de 2011, do Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 613, de 2011, com o PLC nº 16, de 2010, por tratarem do mesmo assunto;
- 1236, de 2011, do Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação conjunta do PLS nº 597, de 2011, com o PLC nº 16, de 2010, por tratarem do mesmo assunto;
Já tramitam em conjunto com o PLC nº 16, de 2010, os PLS nºs 166, 629 e 630, de 2007; 8, 29, 104, 116, 189, 201, 224, 268, 279, 335, 362 e 458, de 2008; 256, de 2009; 138, 448, 574, 598 e 625 de 2011.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

07/10/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 06/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 18/10/2011.

18/10/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido do Senador Vital do Rêgo, Relator, em 18/10/2011, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.; Relatório Legislativo

18/10/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido e aprovado o Requerimento nº 1.263, de 2011, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando o desapensamento do PLS 138/2011; que volta a ter tramitação autônoma.
Aprovados os Requerimentos nºs 1.234, 1.235 e 1.236, de 2011, solicitando a tramitação em conjunto dos PLS 624/2011; PLS 613/2011 e PLS 597/2011, respectivamente, que perdem o caráter terminativo e passam a constar da Ordem do Dia.
A seguir, é proferido pelo Senador Vital do Rêgo parecer conjunto de Plenário em substituição às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, concluindo favoravelmente ao PLS 448/2011, nos termos de Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN; e pela rejeição das demais matérias que tramitam em conjunto: PLC 16/2010; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008; PLS 458/2008; PLS 256/2009; PLS 574/2011; PLS 597/2011; PLS 598/2011; PLS 613/2011 e PLS 624/2011. (Parecer nº 1.109, de 2011-PLEN)
Iniciada a discussão da matéria, usam da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Francisco Dornelles, Ricardo Ferraço e Ana Rita.
Continuação da discussão adiada para amanhã, após consulta e aquiescência de todas as lideranças partidárias.
************* Retificado em 18/10/2011*************
Na primeira linha do texto, onde se lê:
Requerimento nº 1.263, de 2011,
Leia-se:
Requerimento nº 1.236, de 2011,

19/10/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 19.10.2011.
Continuação da discussão, em turno único.

19/10/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Continuação da discussão iniciada em 18/10/2011) - Anunciada a matéria, o Senador Lindbergh Farias suscita questão de ordem, fundamentada na leitura de fragmentos das notas taquigráficas da sessão de ontem e no art. 91, I, RISF; informando que com o desapensamento do PLC 16/2010, a presente matéria deverá ir às comissões competentes, para tramitação em caráter terminativo.
A Presidência comunica que às matérias que tramitam em conjunto já tinham sido oferecidas um total de 57 emendas; ao presente projeto, nesta data, as Emendas nºs 2 a 41-PLEN; e, ainda, também nesta oportunidade, a Emenda nº 55-PLEN ao PLC 16/2010.
São as seguintes as emendas:
- Emenda nº 55-PLEN, de autoria dos Senadores Antonio Carlos Valadares e Inácio Arruda, apresentada ao PLC 16/2010;
- Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella;
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy;
- Emenda nº 4-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias;
- Emendas nºs 5 e 6-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella;
- Emendas nºs 7 a 9-PLEN, de autoria do Senador Eduardo Suplicy;
- Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
- Emendas nºs 11 e 12-PLEN, de autoria do Senador Marcelo Crivella;
- Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias;
- Emendas nºs 14 a 31-PLEN, de autoria do Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 32-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares;
- Emenda nº 33 a 37-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço;
- Emenda nºs 38 e 39-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares;
- Emenda nº 40-PLEN, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cristovam Buarque; e
- Emenda nº 41-PLEN, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares.
Usam da palavra, na continuação da discussão, os Senadores Walter Pinheiro, Ricardo Ferraço, Sérgio Souza, Wellington Dias e Marcelo Crivella.
A Sra. Presidente, Senadora Marta Suplicy, em resposta à Questão de Ordem suscitada pelo Senador Lindbergh Farias, procede à leitura das notas taquigráficas da sessão de ontem, evidenciando que a matéria desapensada foi o PLS 138/2011, conforme esclarecimentos prestados, ainda durante aquela sessão, pela própria Presidência e pelo Relator em Plenário, Senador Vital do Rêgo; dando como respondida a Questão.
O Senador Lindbergh Farias anuncia recurso ao Plenário da decisão da Presidência quanto à Questão de Ordem suscitada por Sua Excelência, com o apoiamento do Líder, Senador Marcelo Crivella; tendo, posteriormente, retirado o recurso, por ter se considerado esclarecido sobre o assunto.
Usam da palavra, ainda para discutir, os Senadores José Pimentel, João Ribeiro, Eduardo Suplicy, Cristovam Buarque, Aníbal Diniz, Humberto Costa, Aloysio Nunes Ferreira, Mozarildo Cavalcanti, Antonio Carlos Valadares e Jayme Campos.
O Senador Demóstenes Torres apresenta, da Tribuna, acordo de procedimentos para apreciação da matéria.
A Presidência, após consulta às lideranças partidárias, adota o acordo de procedimentos e passa ao seu cumprimento.
Encerrada a discussão.
É proferido pelo Senador Vital do Rego o Parecer nº 1.120, de 2011-PLEN, conjunto, sobre as emendas, em substituição às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Sociais; de Educação, Cultura e Esporte; de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Serviços de Infraestrutura, esclarecendo que varias emendas apresentadas perante as comissões às matérias apensadas encontram-se contempladas, parcialmente, no Substitutivo apresentado; concluindo contrariamente às emendas de Plenário (nºs 2 a 41-PLEN ao presente projeto e nº 55-PLEN ao PLC 16/2010) e, ainda, apresentando complementação ao Parecer nº 1.109, de 2011-PLEN, lido na sessão de ontem, enfatizando a existência de acordo para destaque dos artigos 1º e 5º, para supressão.
Leitura do Requerimento nº 1.267, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando preferência para votação do PLS 625/2011.
Usam da palavra os Senadores Frnacisco Dornelles, Marcelo Crivella, Ricardo Ferraço e Lindbergh Farias.
Rejeitado o Requerimento nº 1.267, de 2011, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 45, Total 65. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Demóstenes Torres, com o apoiamento dos Senadores Lindbergh Farias, Ricardo Ferraço, Benedito de Lira e Mago Malta)
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.268, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação do Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Magno Malta e Demóstenes Torres.
Usam da palavra, para solicitar esclarecimentos ao relator, os Senadores Ana Rita, Cristovam Buarque e Eduardo Suplicy; tendo o relator, Senador Vital do Rêgo, prestado os devidos esclarecimentos.
Usam da palavra, para solicitar esclarecimentos ao relator, os Senadores Ricardo Ferraço, Lindbergh Farias, Marcelo Crivella e Mário Couto; tendo o relator, Senador Vital do Rêgo, prestado os devidos esclarecimentos.
Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Delcídio do Amaral, Lindbergh Farias, Magno Malta, Wellington Dias (Art. 14), Marcelo Crivella e Ricardo Ferraço.
Aprovada a retirada da Emenda nº 41, do Senador Antonio Carlos Valadares, nos termos do Requerimento nº 1.269, de 2011, lido e aprovado nesta oportunidade.
São lidos e aprovados os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1.270, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1.271, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do art. 5º do Substitutivo;
- Requerimento nº 1.272, de 2011, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 13-PLEN;
- Requerimento nº 1.273, de 2011, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 33-PLEN;
- Requerimento nº 1.274, de 2011, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; e
- Requerimento nº 1.275, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN.
Rejeitados, em globo, os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1.276, de 2011, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN;
- Requerimento nº 1.277, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN;
- Requerimento nº 1.278, de 2011, de autoria da Senadora Lídice da Mata, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN; e
- Requerimento nº 1.279, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN, conforme apresentado nesta data pelo Senador Vital do Rêgo, ressalvadas as Emendas e os destaques, com os votos contrários dos Senadores Ricardo Ferraço, Lindbergh Farias, Francisco Dornelles, Ana Rita e Cristovam Buarque.
Aprovada a supressão do art. 1º do Substitutivo, destacado.
Aprovada a supressão do art. 5º do Substitutivo, destacado.
Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 13-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 51, Total 69, tendo usado da palavra o Senador Lindbergh Farias, que solicitou a verificação de votação com o apoio previsto no Regimento Interno.
Rejeitada a Emenda nº 33-PLEN, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 25-PLEN, com o seguinte resultado: Sim 24, Não 45, Abst. 1, Total 70, tendo usado da palavra o Senador Francisco Dornelles. (Votação nominal, conforme acordo de procedimento para apreciação da matéria)
Rejeitadas, em globo, as demais emendas de Plenário apresentadas nesta data, de parecer contrário.
Leitura do Parecer nº 1.121, de 2011-CDIR, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
São as seguintes as emendas de Plenário, apresentadas no turno suplementar:
- Emenda nº 1-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço;
- Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 3-PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias;
- Emendas nºs 4 e 5-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
- Emendas nºs 6 e 7-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cristovam Buarque;
- Emenda nº 9-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
- Emenda nº 11-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
- Emendas nºs 13 e 14-PLEN, de autoria do Senador Wellington Dias;
- Emenda nº 15-PLEN, de autoria do Senador Romero Jucá;
- Emenda nº 16-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 17-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 18-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço;
- Emenda nº 19-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço;
- Emenda nº 20-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Francisco Dornelles;
- Emenda nº 21-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço;
- Emendas nºs 22 a 24-PLEN, de autoria do Senador Ricardo Ferraço;
- Emenda nº 25-PLEN, de autoria do Senador Inácio Arruda;
A seguir, é proferido pelo Senador Vital do Rêgo o Parecer nº 1.122, de 2011-PLEN, concluindo favoravelmente às Emendas nºs 4, 5, 10, 12 e 15-PLEN, e contrariamente às demais emendas, de nºs 1, 2, 3, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 14, 16 a 25-PLEN, todas emendas apresentadas no turno suplementar.
Aprovadas, em globo, no turno suplementar, as Emendas nºs 4, 5, 10 e 12-PLEN, de parecer favorável.
Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar, ressalvadas as emendas e os destaques encaminhados à Mesa.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.280, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 1.281, de 2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 25-PLEN.
Rejeitada, no turno suplementar, a Emenda nº 19-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 40, Abst. 3, Total 64, tendo usado da palavra o Senador Ricardo Ferraço. (Votação nominal, com a aquiescência das lideranças partidárias)
Rejeitadas, em globo, no turno suplementar, as demais emendas, de parecer contrário.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1.123, de 2011-CDIR), com o voto contrário do Senador Francisco Dornelles.
À Câmara dos Deputados.
Usa da palavra o Senador Marcelo Crivella.
(Prejudicadas as demais matérias que tramitavam em conjunto: PLC 16/2010; PLS 166/2007; PLS 629/2007; PLS 630/2007; PLS 8/2008; PLS 29/2008; PLS 104/2008; PLS 116/2008; PLS 189/2008; PLS 201/2008; PLS 224/2008; PLS 268/2008; PLS 279/2008; PLS 335/2008; PLS 362/2008; PLS 458/2008; PLS 256/2009; PLS 574/2011; PLS 597/2011; PLS 598/2011; PLS 613/2011, PLS 624/2011 e PLS 625/2011)
************* Retificado em 27/10/2011*************
Onde se lê:
- Requerimento nº 1.279, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 39-PLEN.
Leia-se:
- Requerimento nº 1.279, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN.; P.S 1109/2011

27/10/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19h40.

27/10/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o autógrafo (fls. 385 a 400).

31/10/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Remessa Ofício SF nº 1877 de 21/10/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 401 a 417).; Autógrafo - PLS 448/2011

07/11/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, a pedido.

07/11/2012: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

07/11/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 397/2012, de 07 de novembro, do Senador Vital do Rêgo, relator da presente matéria, informando que foi detectada imprecisão no Substitutivo aprovado e solicitando a correção, nos termos do art. 325, III, RISF; encaminhando, para tanto, a redação da alínea "c" do inciso II do art. 48 e para a alínea "c" do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.478, de 1997, na forma do art. 3º do texto aprovado pelo Senado Federal e encaminhado à Câmara dos Deputados.
A Presidência comunica ao Plenário que, com referência ao ofício lido, encaminhou ofício à Câmara dos Deputados.

08/11/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:10 hs.

08/11/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado, às fls 426/430,Ofício nº 2092 (SF), datado de 07 de novembro de 2012, que comunica à Câmara dos Deputados que foi constatada imprecisão do texto aprovado pelo Senado Federal do PLS 448/11.

20/11/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, atendendo solicitação.

20/11/2012: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

20/11/2012: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência recebeu os Ofícios nºs 703 a 705, e 710, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que comunicam o envio à sanção, respectivamente, do Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2012, com as emendas nºs 1, 2 e 3, oferecidas pelo Senado; dos Substitutivos do Senado aos Projetos de Lei da Câmara nºs 59, de 2006; e 89, de 2003; e do Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2011.; P.S 1120/2011

21/11/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 09:31 hs.

04/12/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.734 DE 2012. (Vetado, Parcialmente.o: vide MSG 00522 de 2012).
DOU - 30/11/2012 PÁG. 00001 e 00018 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 30/11/2012.
À SCLCN.

15/03/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Apensada ao processado do Veto nº 38, de 2012, rejeitado na Sessão CN iniciada em 6-3-2013 (DCN de 7 e 13-3-2013).
Ao arquivo.

15/03/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Encaminhado a SCLSF por solicitação. (Referente ao VETO 38/2012). Royalties do Petroleo.

15/03/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 18h44.
Encaminhado ao SCLCN.

15/03/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido nesta Secretaria na presente data.

15/04/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido nesta Secretaria, às 11h15min.

15/04/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Arquivo, em virtude da derrubada do Veto.
Acompanhado do processado do respectivo Veto nº 38/2012.

17/04/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PLS REFERENTE AO ROYALTIES DO PETRÓLEO;
VIDE EM ANEXO VETO 38/2012;
ARQUIVADO.

16/05/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO.

17/05/2013: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Devolvido à SARQ.

21/05/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO RECEBIDO E ARQUIVADO.

24/out

2011

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 2565/2011

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

24/10/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Of. nº 1877 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2011, de autoria do Senador Wellington Dias.; Inteiro Teor 932482

24/10/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação inicial no DCD do dia 25/10/11 PÁG 57997 COL 01.; Inteiro Teor 989986

24/10/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 2565/2011, pelo Senado Federal, que: "Modifica as Leis n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, e n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha".; Inteiro Teor 932480

26/10/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Minas e Energia; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL 1618/2003, com seus apensados. Em razão da competência de mais de três comissões para opinar sobre o mérito da matéria, determino a criação de Comissão Especial apreciar o PL 2565/2011 e seus apensos. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 933268

26/10/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Publicação do despacho no DCD do dia 27/10/2011

01/11/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3657/2011, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que: "Requer a desapensação, em caráter de urgência, do Projeto de Lei n° 8051/2010 dos demais projetos a ele apensados, entre eles o PL n°2565/2011".
DCD do dia 02/11/11 PÁG 59756 COL 01.; Inteiro Teor 934796

07/11/2011: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

08/11/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 3701/2011, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Requer a revisão do despacho do PL nº 2565/2011, do Senado Federal, que "modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha".
DCD de 09/11/11 PÁG 60462 COL 01; Inteiro Teor 936618

17/11/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 3701/11, conforme despacho do seguinte teor:" Indefiro, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.701/2011, e mantenho a Comissão de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional como competente para se pronunciar quanto ao Projeto de Lei n. 2.565/2011, tendo em vista o que dispõe o art. 32, II, “c” e “e”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
DCD de 18/11/11 PÁG 62277 COL 01.; Inteiro Teor 996480

23/11/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 941996

29/11/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 3657/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3657/2011, por entender que a apensação se deu de forma regimental. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 30/11/11 PÁG 64189 COL 02.; Inteiro Teor 998843

30/11/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 3929/2011, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: ""Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2565/2011 que modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha"".; Inteiro Teor 944903

01/12/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no REQ 3929/11: "Nego seguimento, por não conter número mínimo de assinaturas nos termos do art. 155 do RICD. Publique-se, oficie-se ao primeiro requerente e, após, arquive-se". DCD do dia 01 12 11 PÁG 64468 COL 01.; Inteiro Teor 998336

13/12/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 4045/2011, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer a imediata constituição da Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, que trata da redistribuição dos royalties sobre a produção de petróleo e gás natural no país".; Inteiro Teor 950562

06/02/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à republicação - avulso, em virtude de apensações

07/03/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4524/2012, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 2565/2011".; Inteiro Teor 993213

14/03/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 4636/2012, pelo Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI), que: ""Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2565/2011 que modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha".
".; Inteiro Teor 970986

27/03/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 4749/2012, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a constituição de Comissão Especial".; Inteiro Teor 974950

19/04/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-3625/2012.; Inteiro Teor 984013

25/06/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações.

06/11/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CAINDR.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 4.636/2012, dos Srs. Jesus Rodrigues (PT-PI) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.565/2011 que modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha".

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.565/2011 e de seus apensados; pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.565/2011 e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.565/2011, na forma do substitutivo apresentado, e pela rejeição de todos os apensados.; Inteiro Teor 1036649

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 9 e 11 a 27 ( a Emenda de Plenário nº 10 foi retirada pelo autor).; Inteiro Teor 1037112

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM; Bernardo Santana de Vasconcellos, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; e Silvio Costa (PTB-PE) em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o destaque de preferência", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o Destaque de bancada do Bloco PV,PPS, para votação em separado da Emenda nº 16.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PL 2.565-A/2011).
DCD do dia 07/11/12 PÁG 35559 COL 01.; Inteiro Teor 1061994

06/11/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

06/11/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CDEIC.

06/11/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CFT.

06/11/2012: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CME.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4636/2012 => PL 2565/2011.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, do Senado Federal.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Newton Lima (PT-SP), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC).

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Hugo Leal (PSC-RJ).

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 27.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) e outros, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada, em globo, a admissibilidade dos destaques simples.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do destaque de preferência da bancada do DEM, para votação do PL nº 2.565/2011 (Senado Federal) sobre o Substitutivo apresentado pelo Relator designado em Plenário, pela Comissão Especial.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o destaque de preferência para votação do PL 2.565/2011, do Senado Federal. Sim: 220; não: 211; abstenção: 1; total: 432.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9 e 11 a 27, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. (A Emenda de nº 10 foi retirada pelo autor).

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Projeto de Lei nº 2.565/2011.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento por acordo dos Líderes.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento do Dep. Jilmar Tatto, Líder do PT, que solicita a quebra de insterstício para a votação nominal do PL n.º 2.565/2011.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei nº 2.565/2011, ressalvados os destaques. Sim: 286; não: 124; total: 410.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, fica prejudicado o Substitutivo apresentado pelo Relator designado em Plenário, pela Comissão Especial; e os PLs nºs 1.618/03, 1.636/03, 4.887/05, 299/07, 341/07, 543/07, 1.900/07, 2.137/07, 2.177/07, 3.174/08, 3.589/08, 4.018/08, 4.206/08, 4.476/08, 4.506/08, 5.354/09, 5.382/09, 5.584/09, 5.640/09, 5.964/09, 6.158/09, 8.051/10, 441/11, 442/11, 801/11, 1.101/11, 1.896/11, 2.252/11, 3.018/11, 3.106/12 e 3.625/12, apensados, ressalvados os destaques.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em turno único.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ).

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda nº 12.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do art. 3º do Projeto, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação solicitada pelos Deputados Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB,, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 309; não: 51; abstenção: 8; total: 368.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita quebra de interstício para votação nominal do Destaque (votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei nº 2.565/2011).

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o Destaque de Bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda nº 23.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o Destaque de Bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 26.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o Destaque de Bancada do PMDB, para votação em separado da Emenda nº 27, exceto a expressão "para a área de educação" constante do caput do art. 50-B.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o Destaque de Bancada do PSD, para votação em separado da Emenda nº 5.

06/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

07/11/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos PLs nºs 1.618/03, 1.636/03, 4.887/05, 299/07, 341/07, 543/07, 1.900/07, 2.137/07, 2.177/07, 3.174/08, 3.589/08, 4.018/08, 4.206/08, 4.476/08, 4.506/08, 5.354/09, 5.382/09, 5.584/09, 5.640/09, 5.964/09, 6.158/09, 8.051/10, 441/11, 442/11, 801/11, 1.101/11, 1.896/11, 2.252/11, 3.018/11, 3.106/12 e 3.625/12, deste, em face da declaração de prejudicialidade e o consequente arquivamento dos mesmos.

09/11/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 37/12.; Inteiro Teor 1038454

09/11/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 710/12/PS-GSE comunicando envio à sanção.

12/11/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa à Casa Civil de cópia do processado da matéria e do Of. nº 2.092/SF, de 07.11.12, por meio da Mensagem nº 41/12.; Inteiro Teor 1038568

30/11/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 12734/2012. DOU 30/11/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 522/12-PE. DOU 30/11/12/12 PÁG 15 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
Republicação: DOU 15/03/13 PÁG 01 COL 01. (Promulgação do Veto)
Republicação: DOU 25/03/13 PÁG 02 COL 02.

04/12/2012: CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 157/2012, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Solicita sejam convidados o Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Senhor Governador do Estado do Espírito Santo, o Senhor Governador do Estado de São Paulo, o Senhor Governador do Estado de Pernambuco, o Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, o Senhor Governador do Estado de Minas Gerais a comparecer a esta comissão para expor sobre os vetos à Lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012, e a Medida Provisória nº 592, de 3 de dezembro de 2012 ".; Inteiro Teor 1046066

07/12/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 527/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

14/03/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício n° 203/2013-CN, comunicando o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/03/13. REJEITADO O VETO PARCIAL Nº 38/12 APOSTO A ESTE PROJETO.

19/03/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 532/13(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 11/04/13, PÁG 09290 COL 01.; Inteiro Teor 1099575

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.734 de 30/11/2012

Situação: Encerrada com Veto Parcial

30/nov

2012

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 38/2012

Situação: Rejeitada pelo Plenário

Tramitação

30/11/2012: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Autuado como VET 00038 2012, aposto ao PLS 00448 2011 (PL 02565 2011, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 4 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.

04/12/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada a Mensagem nº 147, de 2012-CN (nº 522/2012, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 448, de 2011, às fls. 5 a 53.

05/12/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.

05/12/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 20:20 hs.

07/12/2012: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 527 de 07/12/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a indicação de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 54).
À SSCLCN.

12/12/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.

12/12/2012: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 13h48 - Leitura.
A Presidência solicita aos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal as indicações dos parlamentares que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o presente veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 21 de fevereiro de 2013.
A matéria vai a publicação.
************* Retificado em 13/12/2012*************
13:48 – Leitura do Veto Parcial nº 38, de 2012, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2011 (nº 2.565/2011, na Câmara dos Deputados).
É lido e aprovado o Requerimento nº 12, de 2012 – CN, de autoria do Senador Wellington Dias, dos Deputados Marcelo Castro e Fábio Ramalho e outros Congressistas, que solicita urgência para a votação do presente Veto.
Usaram da palavra sobre a matéria os seguintes Congressistas: Lindbergh Farias, Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Leonardo Picciani, Benedita da Silva, Miro Teixeira, Inocêncio Oliveira, Domingos Neto, Marcelo Castro, Otavio Leite, Ronaldo Caiado, Francisco Dornelles, Wellington Dias, Edison Silva, Domingos Sávio, Waldemir Moka, Magno Malta, Vanessa Grazziotin, Silvio Costa, Hugo Leal, Cláudio Cajado, Alberto Filho, Bruno Araújo, Lincoln Portela, Givaldo Carimbão, Onyx Lorenzoni, André Moura, Osmar Júnior, Jhonatan de Jesus, Ivan Valente, Walter Pinheiro, Eduardo Amorim, Inácio Arruda, Eduardo Lopes, Flexa Ribeiro, Casildo Maldaner, Cássio Cunha Lima, Randolfe Rodrigues e Aníbal Diniz.

14/12/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Ata.

14/12/2012: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data foi juntado o Requerimento nº 12, de 2012 -CN, no processado da presente matéria.; Avulso inicial da matéria; RQN 12/2012

17/12/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 448, de 2011), às fls. 128 a 137.

18/12/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado o Ofício SGM/P nº 2.268, de 2012, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 138.

18/12/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.

19/12/2012: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.

15/02/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A PEDIDO.

25/02/2013: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntei às folhas 139-149, original de manifestação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe - SINTESE, Câmara Municipal de Porto Alegre e Câmara Municipal de Caxias do Sul – RS.

04/03/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia do dia 5/3/2013, às 19 horas.
Ao Plenário.

05/03/2013: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 19:21 - Leitura da Mensagem nº 79, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que retifica a Mensagem nº 147/2012- CN, nº 522/2012, na origem.; Avulso inicial da matéria

05/03/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada Mensagem nº 79, de 2013, na origem, da Senhora Presidente da República, que retifica a Mensagem nº 147, de 2012-CN (nº 522/2012, na origem) - Fls. 150 a 177.

06/03/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia do dia 6/3/2013, às 19 horas e 25 minutos.
Ao Plenário.

06/03/2013: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 20:03 - Anunciada a matéria, a Presidência esclarece ao Plenário que a votação será feita por meio de cédula única, distribuída com antecedência aos congressistas.
Usam da palavra, para discutir, os seguintes congressistas: Deputado Júlio César, Senador Francisco Dornelles, Deputado Marcelo Castro, Senador Lindbergh Farias, Deputado Cleber Verde, Deputado Otávio Leite, Senador Inácio Arruda, Deputado César Colnago, Deputado Onyx Lorenzoni, Deputado Alessandro Molon, Senador Ricardo Ferraço e Deputado Anthony Garotinho.
Leitura do Requerimento nº 2, de 2013-CN, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado, solicitando o encerramento da discussão.
Usam da palavra o Deputado Ronaldo Caiado e o Senador Francisco Dornelles.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, o Requerimento nº 2, de 2013-CN, com o seguinte resultado: Sim 347, Não 15, Abst. 05, Total 367. (Verificação de votação solicitada pelo Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB - Deputado Anthony Garotinho)
Aprovado, no Senado Federal, o Requerimento nº 2, de 2013-CN.
Encerrada a discussão.
Usam da palavra, para encaminhar a votação, os seguintes congressistas: Senador Aloysio Nunes Ferreira, Deputado Júlio César, Senador Magno Malta, Deputado Cleber Verde, Senador Francisco Dornelles, Deputado Otávio Leite, Senador Vital do Rêgo, Deputado Humberto Souto e Deputado Alessandro Molon.
Encerrada a votação e determinado que as urnas sejam lacradas.
Designação dos membros indicados pelos partidos para integrarem a comissão que acompanhará a apuração dos votos junto ao Prodasen.
A Presidência esclarece que a apuração será iniciada pelos votos do Senado Federal.
************* Retificado em 12/03/2013*************
Onde se lê:
... Leitura do Requerimento nº 2, de 2013-CN, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado, solicitando o encerramento da discussão.
Usam da palavra o Deputado Ronaldo Caiado e o Senador Francisco Dornelles.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, o Requerimento nº 2, de 2013-CN, com o seguinte resultado: Sim 347, Não 15, Abst. 05, Total 367. (Verificação de votação solicitada pelo Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB - Deputado Anthony Garotinho)
Aprovado, no Senado Federal, o Requerimento nº 2, de 2013-CN.
Encerrada a discussão...
Leia-se:
... Leitura do Requerimento nº 1, de 2013-CN, de autoria do Deputado Ronaldo Caiado, solicitando o encerramento da discussão.
Usam da palavra o Deputado Ronaldo Caiado e o Senador Francisco Dornelles.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, o Requerimento nº 1, de 2013-CN, com o seguinte resultado: Sim 347, Não 15, Abst. 05, Total 367. (Verificação de votação solicitada pelo Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB - Deputado Anthony Garotinho)
Aprovado, no Senado Federal, o Requerimento nº 1, de 2013-CN.
Encerrada a discussão...

12/03/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário.

12/03/2013: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 19:52 - (Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 06/03/2013, às 20:03)
A Presidência comunica aos senhores congressistas que com referência à deliberação sobre o Veto Parcial nº 38, de 2012 (Mensagem nº 147, de 2012-CN), na sessão conjunta do Congresso Nacional iniciada no último dia 6 de março, por meio da sistemática da cédula única, foram apreciados cento e quarenta e dois vetos apostos ao Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2011 (nº 2.565, de 2011, na Câmara dos Deputados); e, conforme a Ata de apuração, que vai à publicação, os vetos foram rejeitados.
Será feita comunicação à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para os efeitos do § 5º do Art. 66 da Constituição Federal.

13/03/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Expediente.

13/03/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 13:30 hs.

13/03/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 254 a 262).

14/03/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 202 de 14/03/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 07/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional rejeitou o Veto Parcial nº 38/12, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 448/11 (fls. 267 a 281).
Anexado o Ofício CN nº 203 de 14/03/13, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a rejeição ao Veto Parcial nº 38/13, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 448/11 (fls. 282).
À SSCLCN.; Texto final - Mensagem

15/03/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Expediente.

15/03/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 11:20hs.

15/03/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI 12.734 DE 2012.
DOU - 15/03/2013 PÁGS. 00001 A 00003.
Promulgada em 14/03/2013.

18/03/2013: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: À SSCLCN.

18/03/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário.

19/03/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 97, de 2013, na origem, que comunica, com a restituição do respectivo autógrafo, a promulgação, nos termos do parágrafo 5º do Art. 66 da Constituição Federal, das partes vetadas do Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2011 (nº 2.565, de 2011, na Câmara dos Deputados), que havia sido sancionado e transformado na Lei nº 12.734, de 2012.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

19/03/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:48 hs.

19/03/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado Ofício SF nº 532 de 19/03/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo das partes vetadas da Lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal (pág. 441).
À ADVOSF.

12/04/2013: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA. ACOMPANHA PROCESSADO PLS 448/2011.

15/04/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: recebido neste orgão às 10:30.

15/04/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: encaminhado à SSCLCN.

15/04/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido nesta Secretaria, às 11h15min.

15/04/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Arquivo, em virtude da derrubada do Veto.
Acompanhado da respectiva matéria (PLS nº 448/2011).
************* Retificado em 16/04/2013*************
Juntados os Ofícios nºs 684/2012 e 685/2012 (cópia), da Secretaria-Geral da Mesa do Senado e Ofícios nºs 308 e 309/2012, da Secretaria-Geral da Câmara acerca de conferência de assinaturas de Deputados constantes do Requerimento nº 12, de 2012-CN, que solicita urgência para o Veto, às fls. 313 a 330.

15/04/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Arquivo, em virtude da derrubada do Veto.
Acompanhado da respectiva matéria (PLS nº 448/2011).

17/04/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: REFERENTE AO PLS 448 DE 2011 - Royalties do Petróleo -
ARQUIVADO

29/04/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO ENCAMINHADO A SEC. GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO.

29/04/2013: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntei às folhas 331-334, original de manifestação do Ofício n° 0346/2013/DSG da Câmara Municipal de Uberaba/MG.

30/04/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: VETO REFERENTE AO PLS 448/2011 - ROYALTIES DO PETRÓLEO - DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO

06/05/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Encaminhado A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
Referente ao PLS 448 DE 2011.

06/05/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Devolução à Secretaria de Arquivo.
************* Retificado em 07/05/2013*************
Retificado para atender a pedido da SGM.

07/05/2013: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntei, às folhas 335-338, Original de manifestação do Ofício n° 115-P da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
Devolvido à SARQ

07/05/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO RECEBIDO E ARQUIVADO.

14/05/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO
ANEXADO AO PLS 448 DE 2011

14/05/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido nesta Secretaria, às 17 horas.

14/05/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntados os seguintes documentos do Supremo Tribunal Federal:
- Mandado de Intimação e Ofício nº 10.560 de 2012, do Ministro Luiz Fux, notificando e informando da decisão em sede liminar na Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 31.816, às fls. 339 a 393.
- Ofício nº 2.338 de 2013, do Presidente, Ministro Joaquim Barbosa, comunicando o provimento, pelo plenário, do Agravo Regimental e a cassação da medida liminar, às fls 394 e 395.
- Ofício nº 3.208 de 2013 , da Ministra Cármen Lúcia comunicando o deferimento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.917, às fls. 396 a 445 .

15/05/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Devolvido ao Arquivo, após juntada dos documentos.

15/05/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO

17/05/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: A PEDIDO DA SGM .

17/05/2013: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntei, às folhas 50-70, original de manifestação do Ofício nº 020/2013 da Câmara Municipal de Itamarandiba/MG e Mandado de Segurança N° 31938 do Ofício n° 2643/2012 do Supremo Tribunal Federal.
Devolvido à SARQ.

21/05/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO RECEBIDO E ARQUIVADO.

06/06/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ENCAMINHADO A SSCLCN POR SOLICITAÇÃO.

06/06/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido neste Órgão, às 16:38 hrs.

17/06/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Encaminhado à Secretaria de Arquivo.

17/06/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO RECEBIDO E ARQUIVADO.

21/08/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO POR SOLICITAÇÃO.

23/08/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Devolvido ao Arquivo.

23/08/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO REFERENTE AO PLS 448/2011;
DEVOLVIDO E ARQUIVADO.