Projeto de Lei do Senado n° 448, de 2012
Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 66 do Código de Defesa do Consumidor, para tipificar como crime contra as relações de consumo a afixação de aviso de isenção de responsabilidade por danos ocorridos nas dependências de estabelecimento comercial.
Iniciativa: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
13/dez
2012
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 13/12/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 13/12/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 13/12/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
- 17/12/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 17.12.2012
Último dia: 21.12.2012
- 05/02/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda distribuição.
- 13/03/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador RANDOLFE RODRIGUES para relatar.
- 08/04/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A matéria será redistribuída, em razão do desligamento do Sen. RANDOLFE RODRIGUES da CMA.
- 08/05/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senhor Senador RANDOLFE RODRIGUES para relatar.
- 04/06/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador RANDOLFE RODRIGUES, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
Matéria aguardando inclusão em pauta. - Relatório Legislativo
- 06/06/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/06/2013.
- 11/06/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 20/06/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 25/06/2013.
- 25/06/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 27/06/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 02/07/2013.
- 02/07/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Reunida a CMA na 21ª reunião extraordinária, de 02.07.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, com relatoria ad hoc do Senador IVO CASSOL, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1 e 2-CMA.
Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.5 a 9)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - EMENDA 1 / CMA - PLS 448/2012
- EMENDA 2 / CMA - PLS 448/2012
- Parecer
- 04/07/2013
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 8 horas e 48 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/03/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.
- 01/08/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 06/08/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 11 horas e 4 minutos, o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2-CMA.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/11/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 23/12/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 10/03/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada