Ementa:
Acrescenta § 3º ao art. 66 do Código de Defesa do Consumidor, para tipificar como crime contra as relações de consumo a afixação de aviso de isenção de responsabilidade por danos ocorridos nas dependências de estabelecimento comercial.

Iniciativa: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

Não aprovada
13/dez
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 448/2012

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

13/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
13/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
13/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
17/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 17.12.2012
Último dia: 21.12.2012
05/02/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda distribuição.
13/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador RANDOLFE RODRIGUES para relatar.
08/04/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A matéria será redistribuída, em razão do desligamento do Sen. RANDOLFE RODRIGUES da CMA.
08/05/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador RANDOLFE RODRIGUES para relatar.
04/06/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador RANDOLFE RODRIGUES, com relatório pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
Matéria aguardando inclusão em pauta.
Relatório Legislativo
06/06/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/06/2013.
11/06/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
20/06/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 25/06/2013.
25/06/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
27/06/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 02/07/2013.
02/07/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA na 21ª reunião extraordinária, de 02.07.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, com relatoria ad hoc do Senador IVO CASSOL, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA, pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1 e 2-CMA.
Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.5 a 9)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
EMENDA 1 / CMA - PLS 448/2012
EMENDA 2 / CMA - PLS 448/2012
Parecer
04/07/2013
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 8 horas e 48 minutos.

Matéria aguardando distribuição.
24/03/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir relatório.
01/08/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
06/08/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 11 horas e 4 minutos, o Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2-CMA.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/11/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/12/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/03/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)