Ementa:
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para o recebimento de benefício do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola".

Iniciativa: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)

Não aprovada
9/ago
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 449/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

09/08/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
09/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Educação.
Texto inicial - PLS 449/2007
Legislação citada
10/08/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 10/08/2007.
Aguardando recebimento de emendas.
17/08/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
29/08/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído a Senadora Marisa Serrano, para relatar.
09/10/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Marisa Serrano, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
27/05/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em 27/05/2008, a Senadora Ideli Salvatti apresenta duas emendas ao projeto, anexadas às fls. 07 e 08.
Ao gabinete da relatora, Senadora Marisa Serrano, para análise das emendas apresentadas.
17/11/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
27/11/2008
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Marisa Serrano, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluido em pauta.
Anexado às fl. 09 a 11o primeiro parecer oferecido.
Relatório Legislativo
12/05/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista a Senadora Fátima Cleide, pelo prazo regimental de cinco dias.
04/06/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 12 (doze) votos favoráveis o presente projeto de autoria do Senador Cristovam Buarque, na forma de emenda substitutiva nº 01-CE de autoria da Senadora Marisa Serrano, incorporando as emendas apresentadas pela Senadora Ideli Salvatti, com a abstenção da Senadora Fátima Cleide e o voto contrário do Senador Eduardo Suplicy.
A matéria será incluída em pauta na próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do RISF. À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão.
Anexado à fl. 17, ofício do Senhor Presidente, Senador Flávio Arns, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do substitutivo.
Anexado à fl. 18, emenda da Senadora Fátima Cleide para ser apreciada em turno suplementar.
A emenda é encaminhada ao gabinete da relatora, Senadora Marisa Serrano, para análise.
04/06/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
05/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 63/2009-CE, informando que a matéria será apreciada em turno suplementar naquela Comissão.
A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão em turno suplementar, perante a Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
À CE.
08/06/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
09/06/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do RISF. À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão.
25/06/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna ao Gabinete da Senadora Marisa Serrano, atendendo a solicitação de Sua Excelência.
19/11/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em 19/11/2009, devolvido pela relatora, Senadora Marisa Serrano, com relatório concluindo pela rejeição da emenda nº 01 de autoria da Senadora Fátima Cleide e pela aprovação do Substitutivo na forma como foi aprovado em primeiro turno.
A matéria encontra-se em condição de ser reincluída em pauta.
Relatório Legislativo
08/12/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova, em turno suplementar, por (14) quatorze votos favoráveis, o substitutivo de autoria da Senadora Marisa Serrano e rejeita a emenda de autoria da Senadora Fátima Cleide, por (14) quatorze votos favoráveis.
Anexado à fl. 27, ofício do Senhor Presidente Eventual da Comissão, Senador Augusto Botelho, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do substitutivo em turno suplementar.
Parecer
10/12/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
10/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
11/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CE.
14/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.511, de 2009-CE, relatora Senadora Marisa Serrano, concluindo favoravelmente à matéria, na forma do substitutivo apresentado (Emenda nº 1-CE); e
nº 2.512, de 2009-CE, relatora Senadora Marisa Serrano, apresentado em turno suplementar, concluindo pela rejeição da emenda apresentada.
Leitura do Ofício nº 282/2009, do Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, comunicando a aprovação, em turno suplementar, do substitutivo apresentado à matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
15/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/12/2009 a 22/12/2009.
22/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
************* Retificado em 13/01/2010*************
Encaminhado à Secretaria de Expediente.
13/01/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:59 hs.
15/01/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 31)
27/01/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
02/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
03/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 22 de dezembro último o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário e, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Camara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 04/02/2010*************
Esta ação ocorreu na Sessão Deliberativa Ordinária de 02/02/2010.
03/02/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
05/02/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 137, de 03/02/10, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 34).
Autógrafo - PLS 449/2007
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
4/fev
2010
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6747/2010

Situação: Arquivada

04/02/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 137/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 449, de 2007, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento dos beneficios do 'Programa Bolsa Família".
Inteiro Teor 732546
04/02/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei nº 6747/2010, do Senado Federal - Cristovam Buarque, que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento dos benefícios do Programa Bolsa Família".
Inteiro Teor 732545
12/02/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação e Cultura; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 732905
22/02/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/02/10 PAG 3050 COL 01.
Inteiro Teor 779234
22/02/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CEC.
23/03/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS)
24/03/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2010)
08/04/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/07/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS).
Inteiro Teor 785631
01/07/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS), pela aprovação.
Inteiro Teor 785631
08/12/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Fátima Bezerra.
15/12/2010
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
07/04/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Romário (PSB-RJ)
08/04/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)
26/04/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
19/05/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
15/06/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
Inteiro Teor 889114
15/06/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação.
Inteiro Teor 889114
03/08/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Waldenor Pereira.
10/08/2011
CE - Comissão de Educação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
04/07/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Vista ao Deputado Alex Canziani.
10/07/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
11/12/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CEC, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT-BA).
Inteiro Teor 1048559
12/12/2012
CE - Comissão de Educação
Ação:
Adiada a votação a pedido da Relatora.
17/04/2013
CE - Comissão de Educação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), Dep. Nilmário Miranda (PT-MG), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Artur Bruno (PT-CE), Dep. Alex Canziani (PTB-PR), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), Dep. Eurico Júnior (PV-RJ), Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Raul Henry (PMDB-PE), Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ), Dep. Francisco Praciano (PT-AM) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
17/04/2013
CE - Comissão de Educação
Ação:
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Alice Portugal, Reginaldo Lopes, Alex Canziani, Fátima Bezerra, Francisco Praciano, Glauber Braga, Waldenor Pereira, Artur Bruno, Leopoldo Meyer, Jean Wyllys, Pedro Uczai, Gabriel Chalita, Professor Sérgio de Oliveira e Iara Bernardi
17/04/2013
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator do Vencedor, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA)
17/04/2013
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer Vencedor, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela rejeição.
Inteiro Teor 1078286
17/04/2013
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CE, pelo Dep. Waldenor Pereira
17/04/2013
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Waldenor Pereira contra os votos dos Deputados Stepan Nercessian, Mara Gabrilli, Professora Dorinha Seabra Rezende, Costa Ferreira e Paulo Rubem Santiago. O parecer do Relator, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende, passou a constituir Voto em Separado.
09/05/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/05/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
10/05/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 11/5/2013, PÁG 16570 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1116115
01/07/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Fernando Marroni (PT-RS)
08/07/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2013)
06/08/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/03/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
11/03/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Cida Borghetti (PROS-PR)
03/06/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Cida Borghetti (PROS-PR).
Inteiro Teor 1258896
03/06/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Cida Borghetti (PROS-PR), pela aprovação.
Inteiro Teor 1258896
13/04/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
22/09/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Inteiro Teor 1388974
22/09/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
Inteiro Teor 1388974
11/05/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Benedita da Silva, Erika Kokay e Jean Wyllys.
11/05/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).
Inteiro Teor 1456659
17/05/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
21/06/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
À SGM, Ofício nº 88/16-CSSF, comunicando divergência de pareceres.
Inteiro Teor 1470164
21/06/2016
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Odorico Monteiro, Assis Carvalho, Zenaide Maia, Jorge Solla, Ivan Valente e Angela Albino, apresentou voto em separado o Deputado Jorge Solla.
22/06/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
22/06/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
23/06/2016
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 24/06/16 PÁG 113 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1489505
29/06/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 88/16, da CSSF, comunicando que o PL n. 6.747/2010 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Educação e de Seguridade Social e Família.
05/07/2016
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.747/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Inteiro Teor 1474266
10/08/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
05/07/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido o Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1576384
05/07/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Inteiro Teor 1576380
05/07/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1576380
09/08/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
14/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD do dia 15/08/17 PÁG 276 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 1604749
19/09/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
17/10/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).
Inteiro Teor 1610050
17/10/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1610050
07/08/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pedro Cunha Lima, pelo Deputado Marcos Rogério.
07/08/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
08/08/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/08/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/08/18 PÁG 287 COL 01., Letra D.
Inteiro Teor 1702167
02/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 662/2022, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei relacionados à Lei nº 10.836 de 09 de janeiro de 2004, revogada pela Lei nº 14.284/2021. ".
Inteiro Teor 2162968
05/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 662/2022, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 662/2022. Assim, declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 44/2007, n. 1.579/2007, n. 1.839/2007, n. 2.637/2007, n. 3.520/2008, n. 4.101/2008, n. 4.348/2008, n. 5.691/2009, n. 6.021/2009, n. 6.312/2009, n. 6.509/2009, n. 6.747/2010, n. 6.881/2010, n. 489/2011, n. 1.409/2011, n. 4.073/2012, n. 4.766/2012, n. 5.786/2013, n. 6.012/2013, n. 6.941/2013, n. 8.069/2014, n. 8.148/2014, n. 8.182/2014, n. 1.369/2015, n. 1.994/2015, n. 1.974/2015, n. 2.105/2015, n. 2.219/2015, n. 3.035/2015, n. 3.227/2015, n. 3.888/2015, n. 3.994/2015, n. 4.957/2016, n. 5.403/2016, n. 8.010/2017, n. 8.140/2017, n. 9.706/2018, n. 9.785/2018, n. 10.947/2018, n. 6.072/2019, n. 41/2020, n. 512/2020, n. 745/2020, n. 1.102/2020, n. 1.350/2020, n. 1.503/2020, n. 1.942/2020, n. 2.097/2020, n. 2.492/2020, n. 3.746/2020, n. 3.933/2020, n. 4.028/2020, n. 54/2021, n. 1.053/2021, n. 1.968/2021, n. 2.120/2021e n. 2.820/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição da Lei n. 14.284, de 29 de dezembro de 2021.Com base nos mesmos fundamentos, declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 1.022/2011, n. 5.863/2013, n. 7.297/2014, n. 1.315/2015, n. 3.084/2015, n. 9.634/2018, n. 345/2020, n. 681/2020, n. 1.145/2020 e n. 2.129/2021. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.Em decorrência:Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.685/2007 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.528/2011 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Apense o Projeto de Lei n. 6.370/2019, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 4.521/2016. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.521/2016 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.086/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.729/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.061/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.685/2007: CSSF, CE, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.528/2011: CE, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.521/2016: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.086/2020: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.729/2020: CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.061/2021: CE, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].
Último Despacho
05/05/2022 - Defiro parcialmente o Requerimento n. 662/2022. Assim, declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 44/2007, n. 1.579/2007, n. 1.839/2007, n. 2.637/2007, n. 3.520/2008, n. 4.101/2008, n. 4.348/2008, n. 5.691/2009, n. 6.021/2009, n. 6.312/2009, n. 6.509/2009, n. 6.747/2010, n. 6.881/2010, n. 489/2011, n. 1.409/2011, n. 4.073/2012, n. 4.766/2012, n. 5.786/2013, n. 6.012/2013, n. 6.941/2013, n. 8.069/2014, n. 8.148/2014, n. 8.182/2014, n. 1.369/2015, n. 1.994/2015, n. 1.974/2015, n. 2.105/2015, n. 2.219/2015, n. 3.035/2015, n. 3.227/2015, n. 3.888/2015, n. 3.994/2015, n. 4.957/2016, n. 5.403/2016, n. 8.010/2017, n. 8.140/2017, n. 9.706/2018, n. 9.785/2018, n. 10.947/2018, n. 6.072/2019, n. 41/2020, n. 512/2020, n. 745/2020, n. 1.102/2020, n. 1.350/2020, n. 1.503/2020, n. 1.942/2020, n. 2.097/2020, n. 2.492/2020, n. 3.746/2020, n. 3.933/2020, n. 4.028/2020, n. 54/2021, n. 1.053/2021, n. 1.968/2021, n. 2.120/2021e n. 2.820/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em face da edição da Lei n. 14.284, de 29 de dezembro de 2021.Com base nos mesmos fundamentos, declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 1.022/2011, n. 5.863/2013, n. 7.297/2014, n. 1.315/2015, n. 3.084/2015, n. 9.634/2018, n. 345/2020, n. 681/2020, n. 1.145/2020 e n. 2.129/2021. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.Em decorrência:Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.685/2007 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.528/2011 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Apense o Projeto de Lei n. 6.370/2019, com seus apensados, ao Projeto de Lei n. 4.521/2016. Submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.521/2016 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.086/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 4.729/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD);Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.061/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Educação, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.685/2007: CSSF, CE, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.528/2011: CE, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.521/2016: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.086/2020: CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.729/2020: CSSF e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.061/2021: CE, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)].".
05/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2022)
18/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/05/2022 22:40:37. Não foram apresentados recursos.
21/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)