Ementa:
Estende aos militares reformados ilegalmente as vantagens do artigo 1 da Proposição 63 de 1947 (Emenda do Senador Augusto Meira, destacada da Proposição 63 de 1947).

Iniciativa: Senador Augusto Meira (-/-)

Não aprovada
14/out
1947
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 45/1947

Situação: ARQUIVADA

14/10/1947
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Ação:
Leitura do Parecer 341 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça sobre a Proposição 63 de 1947. O Senador Augusto Meira apresenta emendas perante à Comissão. Relator: Arthur Santos.
03/02/1948
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Ação:
Leitura do Parecer 118 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, informando que mesmo havendo determinado o destaque da emenda, é necessária a apresentação do projeto respectivo, com os requisitos regimentais. Quanto ao mérito, a Comissão nada tem a opinar. Relator: Arthur Santos.
08/04/1948
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Ação:
Discussão única do Parecer 118 de 1948. Parecer aprovado.
19/04/1948
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto