Projeto de Lei do Senado n° 45, de 1947
Ementa:
Estende aos militares reformados ilegalmente as vantagens do artigo 1 da Proposição 63 de 1947 (Emenda do Senador Augusto Meira, destacada da Proposição 63 de 1947).
Iniciativa: Senador Augusto Meira (-/-)
14/out
1947
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA
- 14/10/1947
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- Ação:
- Leitura do Parecer 341 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça sobre a Proposição 63 de 1947. O Senador Augusto Meira apresenta emendas perante à Comissão. Relator: Arthur Santos.
- 03/02/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 118 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, informando que mesmo havendo determinado o destaque da emenda, é necessária a apresentação do projeto respectivo, com os requisitos regimentais. Quanto ao mérito, a Comissão nada tem a opinar. Relator: Arthur Santos.
- 08/04/1948
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- Ação:
- Discussão única do Parecer 118 de 1948. Parecer aprovado.
- 19/04/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto