Ementa:
Dispõe sobre a aplicação do artigo 15 da Lei 886, de 24 de outubro de 1949, a funcionários, nas condições ali estabelecidas, aposentados antes da publicação dessa Lei.

Iniciativa: Senador Dario Cardoso (-/-)

Não aprovada
5/out
1950
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 45/1950

Situação: REJEITADA

05/10/1950
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Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
26/10/1951
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Ação:
Leitura do Parecer 1087 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
07/11/1951
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Ação:
Discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Finanças.
28/03/1952
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Ação:
Leitura do Parecer 265 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto e da emenda apresentada pelo Senador Onofre Gomes perante a Comissão. Relator: Ismar de Góes.
07/04/1952
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Ação:
1ª Discussão encerrada sem debate. Votação adiada por falta de quórum.
18/04/1952
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Ação:
Leitura e aprovação do Requerimento 125 de 1952 do Senador Mozart Lago, solicitando a volta do Projeto à Comissão de Constituição e Justiça, a fim que a mesma emita parecer sobre a emenda do Senador Onofre Gomes.
25/08/1952
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Ação:
Leitura do Parecer 806 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda. Relator: João Villasboas. O Senador Joaquim Pires apresentou voto em separado.
08/09/1952
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Ação:
Projeto retirado da Ordem do Dia para voltar às Comissões, a fim de que se pronunciem sobre a emenda apresentada pelo Senador Francisco Gallotti, perante a Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de dezembro de 1950. O original de tal emenda não estava junto ao processo e, dessa forma, as Comissões competentes não se manifestaram sobre a mesma.
06/08/1953
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Ação:
Leitura do Parecer 733 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconveniência e inoportunidade da emenda. Relator: João Villasboas.
06/08/1953
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Ação:
Leitura do Parecer 734 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Ismar de Góes.
12/08/1953
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Ação:
À Comissão de Serviço Público Civil.
17/09/1954
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Ação:
Leitura do Parecer 800 de 1954 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela rejeição dos Projetos e das emendas. Relator: Vivaldo Lima.
12/11/1954
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Ação:
Votação em 1ª Discussão. O Senhor Presidente comunica ao Plenário que não pode submeter à votação as emendas, pois as mesmas não foram aceitas pelas Comissões perante as quais foram apresentadas. A votação do Projeto é adiada por falta de quórum, conforme verificação feita a requerimento do Senador Mozart Lago.
12/11/1954
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Ação:
Sessão extraordinária noturna. Continuação da votação em 1ª discussão. Projeto rejeitado, tendo o Senador Mozart Lago feito declaração de voto.
17/11/1954
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)