Projeto de Lei do Senado n° 45, de 1950
Ementa:
Dispõe sobre a aplicação do artigo 15 da Lei 886, de 24 de outubro de 1949, a funcionários, nas condições ali estabelecidas, aposentados antes da publicação dessa Lei.
Iniciativa: Senador Dario Cardoso (-/-)
5/out
1950
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 05/10/1950
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 26/10/1951
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1087 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- 07/11/1951
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- Ação:
- Discussão preliminar. É aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Finanças.
- 28/03/1952
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- Ação:
- Leitura do Parecer 265 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto e da emenda apresentada pelo Senador Onofre Gomes perante a Comissão. Relator: Ismar de Góes.
- 07/04/1952
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- Ação:
- 1ª Discussão encerrada sem debate. Votação adiada por falta de quórum.
- 18/04/1952
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- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 125 de 1952 do Senador Mozart Lago, solicitando a volta do Projeto à Comissão de Constituição e Justiça, a fim que a mesma emita parecer sobre a emenda do Senador Onofre Gomes.
- 25/08/1952
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- Ação:
- Leitura do Parecer 806 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição da emenda. Relator: João Villasboas. O Senador Joaquim Pires apresentou voto em separado.
- 08/09/1952
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- Ação:
- Projeto retirado da Ordem do Dia para voltar às Comissões, a fim de que se pronunciem sobre a emenda apresentada pelo Senador Francisco Gallotti, perante a Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de dezembro de 1950. O original de tal emenda não estava junto ao processo e, dessa forma, as Comissões competentes não se manifestaram sobre a mesma.
- 06/08/1953
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- Ação:
- Leitura do Parecer 733 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela inconveniência e inoportunidade da emenda. Relator: João Villasboas.
- 06/08/1953
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- Ação:
- Leitura do Parecer 734 de 1953 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição da emenda. Relator: Ismar de Góes.
- 12/08/1953
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- Ação:
- À Comissão de Serviço Público Civil.
- 17/09/1954
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- Ação:
- Leitura do Parecer 800 de 1954 da Comissão de Serviço Público Civil, opinando pela rejeição dos Projetos e das emendas. Relator: Vivaldo Lima.
- 12/11/1954
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- Ação:
- Votação em 1ª Discussão. O Senhor Presidente comunica ao Plenário que não pode submeter à votação as emendas, pois as mesmas não foram aceitas pelas Comissões perante as quais foram apresentadas. A votação do Projeto é adiada por falta de quórum, conforme verificação feita a requerimento do Senador Mozart Lago.
- 12/11/1954
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- Ação:
- Sessão extraordinária noturna. Continuação da votação em 1ª discussão. Projeto rejeitado, tendo o Senador Mozart Lago feito declaração de voto.
- 17/11/1954
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada