Ementa:
Dá nova redação ao artigo 221 do Decreto Lei 3689 de 3 de outubro de 1941.

Iniciativa: Senador Othon Mader (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 1.907 de 17/07/1953

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

5/nov
1951
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 45/1951

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

05/11/1951
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Ação:
Leitura.
06/11/1951
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Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça.
23/11/1951
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Ação:
Leitura do Parecer 1194 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: João Villasboas.
29/11/1951
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Ação:
Discussão Preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Constituição e Justiça.
14/12/1951
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Ação:
Leitura do Parecer 1448 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: João Villasboas.
21/01/1952
-
Ação:
1ª Discussão. Votação adiada por falta de quórum.
23/01/1952
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Ação:
Votação em 1ª Discussão. Projeto aprovado.
28/01/1952
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Ação:
2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
01/02/1952
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Ação:
Leitura do Parecer 43 de 1952 da Comissão de Redação, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos.
07/02/1952
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Ação:
Redação final aprovada.
08/02/1952
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Ação:
Ofício 155 de 08/02/1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
07/05/1953
-
Ação:
O Projeto retorna da Câmara dos Deputados com emenda Substitutiva.
07/05/1953
-
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
29/05/1953
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Ação:
Leitura do Parecer 459 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinado pela aprovação do substitutivo como emenda em separado ao Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
15/06/1953
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Ação:
Discussão Preliminar. Substitutivo aprovado. À Comissão de Redação.
23/06/1953
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Ação:
Leitura do Parecer 512 de 1953 da Comissão de Redação, apresentando redação final ao Substitutivo. Relator: Velloso Borges.
27/06/1953
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Ação:
Redação final aprovada.
17/07/1953
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Ação:
Recebimento do Ofício 52477 de 17/07/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
17/07/1953
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Ação:
Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1907 de 17/07/1953.
04/08/1953
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
20/fev
1952
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1682/1952

Situação: Arquivada; Arquivada

20/02/1952
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 02 52 PAG 1461.
Inteiro Teor 873138
03/07/1953
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 1.907 de 17/07/1953

Situação: Encerrada sem vetos