Projeto de Lei do Senado n° 45, de 1951
Ementa:
Dá nova redação ao artigo 221 do Decreto Lei 3689 de 3 de outubro de 1941.
Iniciativa: Senador Othon Mader (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 1.907 de 17/07/1953
Sancionada integralmente
5/nov
1951
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 05/11/1951
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- Ação:
- Leitura.
- 06/11/1951
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- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 23/11/1951
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1194 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: João Villasboas.
- 29/11/1951
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- Ação:
- Discussão Preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 14/12/1951
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1448 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: João Villasboas.
- 21/01/1952
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- Ação:
- 1ª Discussão. Votação adiada por falta de quórum.
- 23/01/1952
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- Ação:
- Votação em 1ª Discussão. Projeto aprovado.
- 28/01/1952
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- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- 01/02/1952
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- Ação:
- Leitura do Parecer 43 de 1952 da Comissão de Redação, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos.
- 07/02/1952
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- Ação:
- Redação final aprovada.
- 08/02/1952
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- Ação:
- Ofício 155 de 08/02/1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela Casa.
- 07/05/1953
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- Ação:
- O Projeto retorna da Câmara dos Deputados com emenda Substitutiva.
- 07/05/1953
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 29/05/1953
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- Ação:
- Leitura do Parecer 459 de 1953 da Comissão de Constituição e Justiça, opinado pela aprovação do substitutivo como emenda em separado ao Projeto. Relator: Ferreira de Sousa.
- 15/06/1953
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- Ação:
- Discussão Preliminar. Substitutivo aprovado. À Comissão de Redação.
- 23/06/1953
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- Ação:
- Leitura do Parecer 512 de 1953 da Comissão de Redação, apresentando redação final ao Substitutivo. Relator: Velloso Borges.
- 27/06/1953
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- Ação:
- Redação final aprovada.
- 17/07/1953
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- Ação:
- Recebimento do Ofício 52477 de 17/07/1953 do Secretário da Presidência da República, devolvendo os autógrafos do Projeto, em vista de, sobre os mesmos, não se haver manifestado o Senhor Presidente da República no prazo estabelecido no § 1º bem como no § 4º, ambos do art. 70 da Constituição Federal.
- 17/07/1953
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- Ação:
- Projeto promulgado pelo Presidente do Senado, transformado na Lei 1907 de 17/07/1953.
- 04/08/1953
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
20/fev
1952
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 20/02/1952
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 02 52 PAG 1461.
- Inteiro Teor 873138
- 03/07/1953
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO NO SF).
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos