Projeto de Lei do Senado n° 45, de 1985 - Matérias Bicamerais

Ementa:
TORNA OBRIGATORIA A PUBLICAÇÃO ANUAL, POR PARTE DE TODOS OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DAS DESPESAS EFETUADAS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE, DISCRIMINANDO O MONTANTE PAGO A CADA AGENCIA OU VEICULO BENEFICIADO.

Iniciativa: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)

29/mar

1985

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 45/1985

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

29/03/1985: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

29/03/1985: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO AS CCJ E CSPC.
DCN2 30 03 PAG 0466.

26/04/1985: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN HENRIQUE SANTILLO.

25/06/1985: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: PARECER, SEN HENRIQUE SANTILLO, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E NO MERITO, OPORTUNO E CONVENIENTE,
ASSINANDO SEM VOTO SEN JUTAHY MAGALHÃES.

14/08/1985: SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:: RELATOR SEN JORGE KALUME.

04/09/1985: SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:: REDISTRIBUIÇÃO AO SEN HELIO GUEIROS.

04/09/1985: SF-CSPC - COMISSÃO SERV. PUBLICO CIVIL
Ação:: PARECER, SEN HELIO GUEIROS, FAVORAVEL.

10/09/1985: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECERES 605 - CCJ E 606 - CSPC.
DCN2 11 09 PAG

18/06/1986: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.

18/06/1986: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA.

18/06/1986: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 19 06 PAG 1944.

18/06/1986: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA SEGUNDO TURNO.

26/06/1986: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1220 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.

26/06/1986: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1220 DISCUSSÃO ENCERRADA.

26/06/1986: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1220 VOTAÇÃO APROVADO.

26/06/1986: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1220 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 27 06 PAG 2262.

30/06/1986: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: RELATOR SEN MARTINS FILHO.

30/06/1986: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: PARECER, SEN MARTINS FILHO, REDAÇÃO FINAL.

30/06/1986: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2000 LEITURA PARECER 711 - CR.

30/06/1986: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 2000 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO RQ. 256, DO
SEN GASTÃO MULLER.

30/06/1986: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 2000 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 01 07 PAG 2509.

03/07/1986: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 392 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.

08/06/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 260 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa. (fls. 16).

01/12/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados acerca da tramitação da matéria.

08/01/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: AO PLEG, com destino ao Arquivo.

12/02/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO

27/jun

1986

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 8052/1986

Situação: Arquivada; Arquivada

Tramitação

27/06/1986: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - JUTAHY MAGALHÃES; Inteiro Teor 21722

27/06/1986: PLEN - Plenário
Ação:: PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 06 86 PAG 6937 COL 01.; Inteiro Teor 780063

27/06/1986: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: A CCJ, CSP E CCI. (DESPACHO INICIAL)

08/08/1986: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP JOSE GENOINO.

12/03/1987: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA
01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.

05/04/1989: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO
DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.

28/06/1989: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHPO A CCJR E CSP.
(NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).

28/06/1989: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 29 06 89 PAG 5786 COL 01.

09/08/1989: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP JOSE GENOINO.
DCN1 23 08 89 PAG 8408 COL 01.

18/10/1989: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE
GENOINO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
DCN1 25 11 89 PAG 13743 COL 03.

08/11/1989: CSP - COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
Ação:: RELATOR DEP WAGNER LAGO.
DCN1 10 11 89 PAG 13373 COL 02.

17/04/1991: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: RELATOR DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME.
DCN1 23 04 91 PAG 4454 COL 01.

29/05/1991: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO CARLOS MENDES
THAME, COM EMENDA.

12/06/1991: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
ANTONIO CARLOS MENDES THAME, COM EMENDA.
DCN1 25 06 91 PAG 11113 COL 01.

27/06/1991: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8052-A/86.
DCN1 20 06 91 PAG 10371 COL 01.

17/03/1992: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP ROBERTO CARDOSO ALVES.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS:
DEP PEDRO CORREIA - EMENDAS 01 E 02;
DEP SANDRA STARLING E JOSE DIRCEU - EMENDAS 03 E 04.

17/03/1992: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 18 03 92 PAG 4213 COL 02.

12/08/1992: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: RELATORA DEP MARIA LAURA (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 14 08 92 PAG 18496 COL 02.

09/07/1993: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: PARECER DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, FAVORAVEL AS
EMENDAS 01, 02 E 04 E CONTRARIO A EMENDA 03.

09/07/1993: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: PARECER DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, FAVORAVEL AS
EMENDAS 01, 02 E 04 E CONTRARIO A EMENDA 03.; Inteiro Teor 413906

01/09/1993: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP MARIA
LAURA FAVORAVEL AS EMENDAS 01, 02 E 04 E CONTRARIO A
EMENDA 03.
DCN1 04 09 93 PAG 18406 COL 02.

21/09/1993: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP JOSE GENOINO (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 22 09 93 PAG 20324 COL 01.

22/02/1995: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP PAULO DELGADO (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 24 02 95 PAG 2404 COL 02.

17/08/1995: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: PARECER DO RELATOR, DEP PAULO DELGADO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA DAS EMENDAS 01, 02 E 04; E PELA
PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 03.
VISTA AO DEP JORGE WILSON.
DCD 15 06 96 PAG 0041 COL 01.; Inteiro Teor 21724

28/05/1996: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PAULO
DELGADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS: 01, 02 E 04; E PELA
PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 03.

17/06/1996: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP AO
PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8052-B/86.
DCD 10 07 96 PAG 19585 COL 02.; Inteiro Teor 413907

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto