Projeto de Lei do Senado n° 45, de 1989
Ementa:
INSTITUI, PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS E ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO RESULTADO EXPLORAÇÃO DE PETROLEO OU GAS NATURAL, DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E DE RECURSOS MINERAIS, EM SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Ronan Tito (MDB/MG)
Norma Gerada: Lei nº 7.990 de 28/12/1989
Sancionada integralmente
27/mar
1989
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 27/03/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 27/03/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CE.
DCN2 28 03 PAG 0680.
- 25/04/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN MAURO BENEVIDES.
- 16/05/1989
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- REMESSA A CAE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS.
- 23/05/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 05, DO SEN JARBAS
PASSARINHO E 06, DO SEN LEITE CHAVES.
- 26/05/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN ROBERTO CAMPOS.
- 24/08/1989
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 30/08/1989
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, PARA ATENDER A REQUERIMENTO DE URGENCIA.
- 20/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 492, DO SEN LEITE CHAVES
E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA PARA A MATERIA.
- 20/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO PROJETO E A EMENDA
1 - CAE, COM SUBEMENDA; CONTRARIO AS EMENDAS 2 A 6 - CAE
E OFERECENDO AS EMENDAS 7 A 24 - R, RELATOR SEN GOMES
CARVALHO.
- 20/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA EMENDAS 25 A 39 - PLEN, COMO SEGUE: 25, 27,
29, 31, 33, 36 E 39, DO SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO;
26 E 37, DO SEN LEOPOLDO PERES; 28, 30, 34, 35 E 38, DO
SEN LEITE CHAVES; 32, DO SEN DIRCEU CARNEIRO.
- 20/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
RONAN TITO E ITAMAR FRANCO.
- 20/09/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CAR, PARA EXAME DAS EMENDAS DE PLENARIO.
- 20/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AS EMENDAS 25, 29, 30,
32 E 36; FAVORAVEL AS EMENDAS 27 E 34, NOS TERMOS DE
SUBEMENDAS; CONTRARIO AS EMENDAS 26 E 37 E PELA
PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 28, 31, 33, 35, 38 E 39.
- 20/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO COM AS EMENDAS DO RELATOR
7 A 19, 21 A 24 - R; 25, 29, 30, 32 E 36, DE PLENARIO;
EMENDAS 1, 17 E 34, NOS TERMOS DAS SUBEMENDAS; REJEITADAS
AS EMENDAS 2 A 6, 26 E 37, DE PLENARIO E 20, DO RELATOR,
NOS TERMOS DO RQ. 496 - A, DO SEN JARBAS PASSARINHO, DE
DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DA EMENDA 20 - R; FICAM
PREJUDICADAS AS EMENDAS 28, 31, 33, 35, 38 E 39, DE
PLENARIO.
- 20/09/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 20/09/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER 205 - CDIR,
OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL, RELATOR SEN POMPEU DE SOUSA.
- 20/09/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 21 09 PAG 5016.
- 21/09/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 575 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 28/09/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 598 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 11/12/1989
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 179 ENCAMINHANDO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO.
- 11/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 11/12/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DCN2 12 12 PAG 7751.
- 12/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1200 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 707, DOS LIDERES RONAN
TITO E OUTROS, DE URGENCIA, DEVENDO A MATERIA CONSTAR NA
ORDEM DO DIA DA SEGUNDA SESSÃO SUBSEQUENTE.
DCN2 13 12 PAG 7815.
- 13/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2050 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO DA
EMENDA DA CAMARA.
- 13/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2050 PARECER ORAL DA CAE PROFERIDO PELO SEN GOMES
CARVALHO FAVORAVEL A SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'METALIFERA',
CONSTANTE DO INCISO II DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART SEXTO
DO PROJETO E, AINDA, DO PARAGRAFO TERCEIRO DO MESMO
ARTIGO, NÃO PRODUZIDOS NO ART 13 DO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA; A REDAÇÃO DO ART PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA EM SUBSTITUIÇÃO AO ART SETIMO DO PROJETO;
ACRESCIMO, COMO ART NONO DO PROJETO, DAS DISPOSIÇÕES DO
ART 15 DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA E RENUMERAÇÃO DOS DEMAIS
ARTIGOS; PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS ALTERAÇÕES PROPOSTAS
PELA CAMARA EM SEU SUBSTITUTIVO.
- 13/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2050 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
DIRCEU CARNEIRO, NELSON CARNEIRO, ROBERTO CAMPOS, GOMES
CARVALHO E JARBAS PASSARINHO.
- 13/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2050 VOTAÇÃO APROVADAS AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELA
CAMARA, DE PARECER FAVORAVEL DA CAE, SENDO REJEITADAS AS
DISPOSIÇÕES DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA, DE PARECER
CONTRARIO DA CAE.
- 13/12/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2050 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 13/12/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2050 LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER 427 - CDIR,
OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL, RELATOR SEN POMPEU DE SOUSA.
- 13/12/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2050 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 14 12 PAG 7947.
- 15/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG 338 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 15/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 883 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 28/12/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 007990 DE 1989. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00006 1990).
DOFC 29 12 PAG 24782.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 18 01 90 PAG 1273.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 08 1990).
- 17/03/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à CONLEG
- 08/04/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido
ARQUIVADO
- 19/09/2012
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SEC.GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO
- 19/09/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, a fls. 207-241, o original do Ofício nº 6749/R, do Supremo Tribunal Federal, acompanhado de cópia da
petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4846, que solicita informações sobre o alegado na
petição referida.
À Advocacia.
- 01/10/2012
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA PETIÇÃO ELETRÔNICA, ATRAVÉS
OF.418/12-PRESID/ADVOSF. ADIN 4846.
- 26/10/2012
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhe-se à Secretaria de Arquivo, tendo em vista que as informações solicitadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para instruir a ADI nº 4846, foram encaminhadas àquela Excelsa Corte pela Advocacia do Senado Federal, por meio de petição eletrônica (nº 5107/2012).
- 29/10/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado.
18/out
1989
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 18/10/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 10 89 PAG 11761 COL 02.
- Inteiro Teor 748199
- 18/10/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR (ADM), CF (ADM), CEIC E CME.
- 24/10/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE, SOLICITANDO A DISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO AQUELA COMISSÃO, PARA QUE OPINE SOBRE A MATERIA.
- 25/10/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES AS CCJR, CEIC E CME. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3931/89.
- 25/10/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; PLINIO ARRUDA SAMPAIO, LIDER DO PT; RICARDO FIUZA, LIDER DO PFL; ALDO ARANTES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; ARTUR LIMA CAVALCANTI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ROBSON MARINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; E GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 26 10 89 PAG 12425 COL 02.
- Inteiro Teor 748200
- 26/10/1989
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR DEP FERNANDO BEZERRA COELHO.
- 26/10/1989
- CEIC - CEIC
- Ação:
- RELATOR DEP ARTUR LIMA CANVALCANTI.
- 31/10/1989
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- RELATOR DEP ANTONIO PEDROSA. DCN1 02 12 89 PAG 14444 COL 02.
- Inteiro Teor 748201
- 06/11/1989
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO, COM SUBSTITUTIVO.
- 06/11/1989
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- RELATOR DEP FABIO FELDMANN. DCN1 08 11 89 PAG 13212 COL 01.
- Inteiro Teor 748202
- 22/11/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP NILSON GIBSON.
- 22/11/1989
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA.
DCN1 03 03 90 PAG 0923 COL 03. - Inteiro Teor 748203
- 22/11/1989
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, COM SUBSTITUTIVO.
- 29/11/1989
- CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO, COM EMENDAS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP LUIZ ALBERTO RODRIGUES E OSMUNDO REBOUÇAS. DCN1 02 12 89 PAG 14429 COL 03.
- Inteiro Teor 748204
- 29/11/1989
- CDCMAM - CDCMAM
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 17 02 90 PAG 0156 COL 01.
- Inteiro Teor 748205
- 29/11/1989
- CEIC - CEIC
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARTUR LIMA CAVALCANTI, COM SUBSTITUTIVO.
- 29/11/1989
- CEIC - CEIC
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARTUR LIMA CAVALCANTI, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 02 12 89 PAG 14427 COL 02.
- Inteiro Teor 748206
- 29/11/1989
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO PEDROSA, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 02 12 89 PAG 14438 COL 01.
- Inteiro Teor 748207
- 05/12/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CF, CEIC E CDCMA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3931-A/89. DCN1 06 12 89 PAG 14610 COL 01.
- Inteiro Teor 748209
- 06/12/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA AGLUTINATIVA PELOS DEP ANTONIO PEROSA, RELATOR DA CME, ARTUR LIMA CAVALCANTI, RELATOR DA CEIC E FERNANDO BEZERRA COELHO, RELATOR DA CF. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA.
- 06/12/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3931-B/89.
- 07/12/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. O PRESIDENTE COMUNICA DUAS CORREÇÕES NA EMENDA AGLUTINATIVA: 01 - NO INCISO I, DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 13, EXCLUIR A EXPRESSÃO 'FERRO'; 02 - ACRESCENTAR O INCISO V AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 13, 'FERRO - DOIS POR CENTO'. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP PRISCO VIANA, DEP GERSON PERES, DEP GABRIEL GUERREIRO E DEP ANTONIO PEROSA. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES, OU SEJA: A EMENDA DA CCJR; O SUBSTITUTIVO DA CF; O SUBSTITUTIVO DA CME; O SUBSTITUTIVO DA CEIC; O SUBSTITUTIVO DA CDCMA E OS PL. 5502/85 (PL. 804/88, PL. 1335/88, PL. 1497/89, PL. 1550/89, PL. 1576/89, PL. 1629/89, PL. 1920/89, PL. 2127/89, PL. 2676/89, PL. 2932/89, PL. 3078/89, PL. 3370/89, PL. 3509/89); PL. 3976/89, PL. 4037/89 E PL. 4184/89, APENSADOS.
- 07/12/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 08 12 89 PAG 15014 COL 02.
- Inteiro Teor 748211
- 07/12/1989
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP COSTA FERREIRA.
- 07/12/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3931-C/89. DCN1 08 12 89 PAG 15017 COL 03.
- Inteiro Teor 748212
- 11/12/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-179/89.
- 15/12/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF SM/883/89, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
DCN1 16 12 89 PAG 15973 COL 01. - Inteiro Teor 748213
- 28/12/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- AV 1071-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
- 28/12/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.990/89. DOFC 29 12 89 PAG 24782 COL 01. REP: DOFC 18 01 90 PAG 1273 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MSC 1012/89-PE E MSG 006/90-CN. MANTIDOS OS VETOS EM 30 05 90.
- 20/02/1990
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA DA MENSAGEM 006/90-CN. DCN 21 02 90 PAG 0115 COL 01.
- Inteiro Teor 748217
- 20/02/1990
- CPMI - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES - AFONSO CAMARGO, JOSE RICHA, IRAPUAN COSTA JUNIOR; DEPUTADOS - FERNANDO BEZERRA COELHO, NILSON GIBSON E ARTHUR LIMA CAVALCANTI. PRAZOS - ATE 12 03 90, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 22 03 90, NO CONGRESSO NACIONAL.
DCN 21 02 90 PAG 0123 COL 03. - Inteiro Teor 748218
- 31/05/1990
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 169/90-CN, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DE VETO PARCIAL.
DCN1 de 23 06 90 PAG 7716 COL 02. - Inteiro Teor 748219
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos