Ementa:
INSTITUI, PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS E ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO RESULTADO EXPLORAÇÃO DE PETROLEO OU GAS NATURAL, DE RECURSOS HIDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E DE RECURSOS MINERAIS, EM SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Ronan Tito (MDB/MG)

Norma Gerada: Lei nº 7.990 de 28/12/1989

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

27/mar
1989
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 45/1989

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

27/03/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
27/03/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CE.
DCN2 28 03 PAG 0680.
25/04/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN MAURO BENEVIDES.
16/05/1989
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
REMESSA A CAE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS.
23/05/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 05, DO SEN JARBAS
PASSARINHO E 06, DO SEN LEITE CHAVES.
26/05/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO CAMPOS.
24/08/1989
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
30/08/1989
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, PARA ATENDER A REQUERIMENTO DE URGENCIA.
20/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 492, DO SEN LEITE CHAVES
E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA PARA A MATERIA.
20/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AO PROJETO E A EMENDA
1 - CAE, COM SUBEMENDA; CONTRARIO AS EMENDAS 2 A 6 - CAE
E OFERECENDO AS EMENDAS 7 A 24 - R, RELATOR SEN GOMES
CARVALHO.
20/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA EMENDAS 25 A 39 - PLEN, COMO SEGUE: 25, 27,
29, 31, 33, 36 E 39, DO SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO;
26 E 37, DO SEN LEOPOLDO PERES; 28, 30, 34, 35 E 38, DO
SEN LEITE CHAVES; 32, DO SEN DIRCEU CARNEIRO.
20/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
RONAN TITO E ITAMAR FRANCO.
20/09/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CAR, PARA EXAME DAS EMENDAS DE PLENARIO.
20/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL AS EMENDAS 25, 29, 30,
32 E 36; FAVORAVEL AS EMENDAS 27 E 34, NOS TERMOS DE
SUBEMENDAS; CONTRARIO AS EMENDAS 26 E 37 E PELA
PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 28, 31, 33, 35, 38 E 39.
20/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO COM AS EMENDAS DO RELATOR
7 A 19, 21 A 24 - R; 25, 29, 30, 32 E 36, DE PLENARIO;
EMENDAS 1, 17 E 34, NOS TERMOS DAS SUBEMENDAS; REJEITADAS
AS EMENDAS 2 A 6, 26 E 37, DE PLENARIO E 20, DO RELATOR,
NOS TERMOS DO RQ. 496 - A, DO SEN JARBAS PASSARINHO, DE
DESTAQUE PARA REJEIÇÃO DA EMENDA 20 - R; FICAM
PREJUDICADAS AS EMENDAS 28, 31, 33, 35, 38 E 39, DE
PLENARIO.
20/09/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
20/09/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER 205 - CDIR,
OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL, RELATOR SEN POMPEU DE SOUSA.
20/09/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 21 09 PAG 5016.
21/09/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 575 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
28/09/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 598 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
11/12/1989
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 179 ENCAMINHANDO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO.
11/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
11/12/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DCN2 12 12 PAG 7751.
12/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1200 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 707, DOS LIDERES RONAN
TITO E OUTROS, DE URGENCIA, DEVENDO A MATERIA CONSTAR NA
ORDEM DO DIA DA SEGUNDA SESSÃO SUBSEQUENTE.
DCN2 13 12 PAG 7815.
13/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2050 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO DA
EMENDA DA CAMARA.
13/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2050 PARECER ORAL DA CAE PROFERIDO PELO SEN GOMES
CARVALHO FAVORAVEL A SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO 'METALIFERA',
CONSTANTE DO INCISO II DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART SEXTO
DO PROJETO E, AINDA, DO PARAGRAFO TERCEIRO DO MESMO
ARTIGO, NÃO PRODUZIDOS NO ART 13 DO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA; A REDAÇÃO DO ART PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA EM SUBSTITUIÇÃO AO ART SETIMO DO PROJETO;
ACRESCIMO, COMO ART NONO DO PROJETO, DAS DISPOSIÇÕES DO
ART 15 DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA E RENUMERAÇÃO DOS DEMAIS
ARTIGOS; PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS ALTERAÇÕES PROPOSTAS
PELA CAMARA EM SEU SUBSTITUTIVO.
13/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2050 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
DIRCEU CARNEIRO, NELSON CARNEIRO, ROBERTO CAMPOS, GOMES
CARVALHO E JARBAS PASSARINHO.
13/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2050 VOTAÇÃO APROVADAS AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELA
CAMARA, DE PARECER FAVORAVEL DA CAE, SENDO REJEITADAS AS
DISPOSIÇÕES DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA, DE PARECER
CONTRARIO DA CAE.
13/12/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2050 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
13/12/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2050 LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER 427 - CDIR,
OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL, RELATOR SEN POMPEU DE SOUSA.
13/12/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2050 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 14 12 PAG 7947.
15/12/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 338 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
15/12/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 883 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
28/12/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 007990 DE 1989. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00006 1990).
DOFC 29 12 PAG 24782.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 18 01 90 PAG 1273.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 08 1990).
17/03/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à CONLEG
08/04/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Devolvido
ARQUIVADO
19/09/2012
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SEC.GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO
19/09/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntei, a fls. 207-241, o original do Ofício nº 6749/R, do Supremo Tribunal Federal, acompanhado de cópia da
petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4846, que solicita informações sobre o alegado na
petição referida.
À Advocacia.
01/10/2012
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA PETIÇÃO ELETRÔNICA, ATRAVÉS
OF.418/12-PRESID/ADVOSF. ADIN 4846.
26/10/2012
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhe-se à Secretaria de Arquivo, tendo em vista que as informações solicitadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para instruir a ADI nº 4846, foram encaminhadas àquela Excelsa Corte pela Advocacia do Senado Federal, por meio de petição eletrônica (nº 5107/2012).
29/10/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido e arquivado.
18/out
1989
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3931/1989

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

18/10/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 10 89 PAG 11761 COL 02.
Inteiro Teor 748199
18/10/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR (ADM), CF (ADM), CEIC E CME.
24/10/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE, SOLICITANDO A DISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO AQUELA COMISSÃO, PARA QUE OPINE SOBRE A MATERIA.
25/10/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES AS CCJR, CEIC E CME. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3931/89.
25/10/1989
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; PLINIO ARRUDA SAMPAIO, LIDER DO PT; RICARDO FIUZA, LIDER DO PFL; ALDO ARANTES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; ARTUR LIMA CAVALCANTI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; ROBSON MARINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; E GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 26 10 89 PAG 12425 COL 02.
Inteiro Teor 748200
26/10/1989
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
RELATOR DEP FERNANDO BEZERRA COELHO.
26/10/1989
CEIC - CEIC
Ação:
RELATOR DEP ARTUR LIMA CANVALCANTI.
31/10/1989
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
RELATOR DEP ANTONIO PEDROSA. DCN1 02 12 89 PAG 14444 COL 02.
Inteiro Teor 748201
06/11/1989
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO, COM SUBSTITUTIVO.
06/11/1989
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
RELATOR DEP FABIO FELDMANN. DCN1 08 11 89 PAG 13212 COL 01.
Inteiro Teor 748202
22/11/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP NILSON GIBSON.
22/11/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA.
DCN1 03 03 90 PAG 0923 COL 03.
Inteiro Teor 748203
22/11/1989
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, COM SUBSTITUTIVO.
29/11/1989
CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO, COM EMENDAS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP LUIZ ALBERTO RODRIGUES E OSMUNDO REBOUÇAS. DCN1 02 12 89 PAG 14429 COL 03.
Inteiro Teor 748204
29/11/1989
CDCMAM - CDCMAM
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 17 02 90 PAG 0156 COL 01.
Inteiro Teor 748205
29/11/1989
CEIC - CEIC
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARTUR LIMA CAVALCANTI, COM SUBSTITUTIVO.
29/11/1989
CEIC - CEIC
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARTUR LIMA CAVALCANTI, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 02 12 89 PAG 14427 COL 02.
Inteiro Teor 748206
29/11/1989
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO PEDROSA, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 02 12 89 PAG 14438 COL 01.
Inteiro Teor 748207
05/12/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CF, CEIC E CDCMA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3931-A/89. DCN1 06 12 89 PAG 14610 COL 01.
Inteiro Teor 748209
06/12/1989
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA AGLUTINATIVA PELOS DEP ANTONIO PEROSA, RELATOR DA CME, ARTUR LIMA CAVALCANTI, RELATOR DA CEIC E FERNANDO BEZERRA COELHO, RELATOR DA CF. SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA.
06/12/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3931-B/89.
07/12/1989
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. O PRESIDENTE COMUNICA DUAS CORREÇÕES NA EMENDA AGLUTINATIVA: 01 - NO INCISO I, DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 13, EXCLUIR A EXPRESSÃO 'FERRO'; 02 - ACRESCENTAR O INCISO V AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 13, 'FERRO - DOIS POR CENTO'. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP PRISCO VIANA, DEP GERSON PERES, DEP GABRIEL GUERREIRO E DEP ANTONIO PEROSA. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA. PREJUDICADAS AS DEMAIS PROPOSIÇÕES, OU SEJA: A EMENDA DA CCJR; O SUBSTITUTIVO DA CF; O SUBSTITUTIVO DA CME; O SUBSTITUTIVO DA CEIC; O SUBSTITUTIVO DA CDCMA E OS PL. 5502/85 (PL. 804/88, PL. 1335/88, PL. 1497/89, PL. 1550/89, PL. 1576/89, PL. 1629/89, PL. 1920/89, PL. 2127/89, PL. 2676/89, PL. 2932/89, PL. 3078/89, PL. 3370/89, PL. 3509/89); PL. 3976/89, PL. 4037/89 E PL. 4184/89, APENSADOS.
07/12/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 08 12 89 PAG 15014 COL 02.
Inteiro Teor 748211
07/12/1989
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP COSTA FERREIRA.
07/12/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3931-C/89. DCN1 08 12 89 PAG 15017 COL 03.
Inteiro Teor 748212
11/12/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-179/89.
15/12/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SM/883/89, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
DCN1 16 12 89 PAG 15973 COL 01.
Inteiro Teor 748213
28/12/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AV 1071-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PR, RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
28/12/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 7.990/89. DOFC 29 12 89 PAG 24782 COL 01. REP: DOFC 18 01 90 PAG 1273 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. MSC 1012/89-PE E MSG 006/90-CN. MANTIDOS OS VETOS EM 30 05 90.
20/02/1990
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA DA MENSAGEM 006/90-CN. DCN 21 02 90 PAG 0115 COL 01.
Inteiro Teor 748217
20/02/1990
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES - AFONSO CAMARGO, JOSE RICHA, IRAPUAN COSTA JUNIOR; DEPUTADOS - FERNANDO BEZERRA COELHO, NILSON GIBSON E ARTHUR LIMA CAVALCANTI. PRAZOS - ATE 12 03 90, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 22 03 90, NO CONGRESSO NACIONAL.
DCN 21 02 90 PAG 0123 COL 03.
Inteiro Teor 748218
31/05/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 169/90-CN, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DE VETO PARCIAL.
DCN1 de 23 06 90 PAG 7716 COL 02.
Inteiro Teor 748219
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 7.990 de 28/12/1989

Situação: Encerrada sem vetos