Ementa:
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e fiscalização através da internet.

Iniciativa: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)

Em tramitação
4/ago
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 450/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

04/08/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
04/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Avulso inicial da matéria
04/08/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 04/08/2011.
Aguardando recebimento de emendas.
08/08/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo para recebimento de emendas. Primeiro dia: 08.08.2011; Último dia: 12.08.2011.
12/08/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
23/08/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para relatar.
11/10/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
26/10/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 26/10/2011
26/10/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Walter Pinheiro, com as emendas n.º 01 a 07-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT. Assina sem voto a Senadora Maria do Carmo Alves.
Parecer
26/10/2011
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À CMA, para prosseguimento de sua tramitação.
01/11/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na comissão.
A matéria aguarda designação de Relatoria.
17/11/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador LINDBERGH FARIAS para relatar.
27/02/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo relator, com relatório pela aprovação do projeto, com as emendas nº 1 a 6-CCT (fls. 19 e 21)
A matéria será redistribuída, em razão do desligamento do Senador LINDBERGH FARIAS da CMA.
22/03/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório favorável ao Projeto, com aprovação das emendas nº 1 a 6 e rejeição da emenda nº 7, todas da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Relatório Legislativo
02/04/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da CMA.
10/04/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a Comissão na 13ª Reunião Extrardinária, é aprovado o projeto com as Emendas nº 1 a 6-CCT/CMA e rejeitada a Emenda nº 7-CCT, por oito votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexados o Parecer da CMA, folha de assinaturas, folhas de votação, redação final e Ofício nº 096/2012/CMA (fls. 22 a 41).
À SCLSF.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
12/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h.
12/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CCT e da CMA.
Juntada, às fls. 42/46, legislação citada nos pareceres.
16/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres: nº 368, de 2012-CCT, relator Senador Walter Pinheiro, favorável com as Emendas nºs1 a 7/CCT;e
- nº 369, de 2012-CMA, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 a 6-CCT/CMA e pela rejeição da Emenda nº 7/CCT.
Leitura do Ofício nº 96,de 2012/CMA, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, com as Emendas nºs 1 a 6 -CCT/CMA.
Com referência ao Ofício nº 96/2012-CCT, recebido em 11 de abril do corrente, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
P.S 368/2012
17/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/04/2012 a 24/04/2012.
17/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/04/2012 a 24/04/2012.
24/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 49 a 52) e texto final revisado (fls. 53 e 54).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
25/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
25/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
25/04/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:41 hs.
25/04/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 56 e 57).
26/04/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 767 de 26/04/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 58 a 60).
Autógrafo - PLS 450/2011
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
27/abr
2012
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3788/2012

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

27/04/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 28/04/12 PÁG 14660 COL 01.
Inteiro Teor 1013461
27/04/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 3788/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet".
Inteiro Teor 987218
21/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 22/05/2012
21/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 991983
30/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
30/05/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pel a CDC.
28/06/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
29/06/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2012)
03/07/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5649/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.788, de 2012 com o Projeto de Lei nº 1.086, de 2007".
Inteiro Teor 1009048
03/07/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5652/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 3.788, de 2012 seja despachado à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, além das Comissões constantes e seu despacho inicial".
Inteiro Teor 1009058
04/07/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5680/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.788, de 2012 com o Projeto de Lei nº 5.977, de 2001".
Inteiro Teor 1009833
01/08/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/08/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 5680/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5680/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3788/2012 ao PL n. 5977/2001. Publique-se. Oficie-se"
15/08/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ n. 5652/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido de revisão do despacho inicial, para nele incluir, nos termos do art. 141 do RICD, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI. Publique-se. Oficie-se.".
15/08/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 16/08/2012
15/08/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Atualização do despacho no PL n. 3788/2012: CCTCI, CDC e CCJC (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Prioridade.
Inteiro Teor 1019078
22/08/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolução à CCP.
22/08/2012
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
24/08/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Recebimento pela CCTCI.
10/10/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
15/10/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2012)
01/11/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2013
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).
Inteiro Teor 1063957
11/03/2013
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pela aprovação.
Inteiro Teor 1063957
20/03/2013
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sibá Machado.
27/03/2013
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/04/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
01/04/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC.
03/04/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 04/04/2013, PÁG 08105 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 1092027
03/04/2013
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Francisco Chagas (PT-SP)
11/03/2014
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
02/04/2014
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA)
24/04/2014
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
Inteiro Teor 1248776
24/04/2014
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação.
Inteiro Teor 1248776
07/05/2014
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Vista ao Deputado Ricardo Izar.
13/05/2014
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
28/05/2014
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação de Voto em Separado pelo Deputado Ricardo Izar.
28/05/2014
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Izar (PSD-SP).
28/05/2014
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
28/05/2014
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).
Inteiro Teor 1257137
28/05/2014
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
Inteiro Teor 1258183
28/05/2014
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1258183
04/06/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
05/06/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 06/06/14, PÁG 198 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1277803
05/06/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
20/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
23/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2015)
31/03/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
Inteiro Teor 1347610
11/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
Inteiro Teor 1347610
23/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
02/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
Inteiro Teor 1394997
02/10/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
Inteiro Teor 1394997
15/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
24/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Tadeu Alencar
Inteiro Teor 1486207
24/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE).
Inteiro Teor 1486207
25/08/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/08/2016)
12/09/2016
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão
07/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE)
08/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)
21/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado João H. Campos (PSB-PE).
Inteiro Teor 1764737
13/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE).
Inteiro Teor 1764737
27/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE).
16/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado João H. Campos (PSB-PE).
Inteiro Teor 1779887
16/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
Inteiro Teor 1779887
01/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/08/2019)
14/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.
04/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1805415
04/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
10/09/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/09/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/09/19 PÁG 732, Letra C.
Inteiro Teor 1837216
12/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/09/2019).
25/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 25/09/2019 17:43:00. Não foram apresentados recursos.
02/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
02/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1084/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
03/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
16/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
16/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).
Inteiro Teor 1821743
17/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
24/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 401/19/PS-GSE.
Inteiro Teor 1826043
18/dez
2019
Em tramitação

Análise do substitutivo (Senado)

PL 6547/2019 (Substitutivo-CD)

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

18/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 20 (vinte) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
18/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CTFC.
19/12/2019
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Aguardando designação de relator.
12/04/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
23/05/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido, do Senador Styvenson Valentim, o relatório pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados.
Relatório Legislativo
30/05/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 01/06/2022.
01/06/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido, do Senador Styvenson Valentim, novo relatório pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
01/06/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Na 7ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao Projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT.
A matéria será encaminhada à apreciação da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
P.S 48/2022 - CCT
01/06/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
02/06/2022
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC nesta data. A matéria aguarda designação de relatoria.
21/12/2022
SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto