Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer que a medida socioeducativa de internação aplicável a adolescente autor de ato infracional equivalente a crime hediondo possa ter prazo de oito anos.

Iniciativa: Senador Jorge Viana (PT/AC)

Não aprovada
31/out
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 450/2013

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

31/10/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
31/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
04/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para oferecimento de emendas.
04/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 04.11.2013
Último dia: 08.11.2013
11/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, designa o Senador Wellington Dias relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Wellington Dias.
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
25/11/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pelo Senador Wellington Dias para redistribuição.
18/12/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
09/03/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Marta Suplicy relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Marta Suplicy.
24/06/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Marta Suplicy com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
01/07/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Aprovado nesta data, o RDH 73, de 2015, de iniciativa do Senador Magno Malta, para realização de audiências públicas para instruir a matéria com os seguintes convidados: Procurador Regional da República, Dr. Guilherme Schelb; Pastor Silas Malafaia; Procurador Regional Ronaldo Albo; Desembargador Pedro Valls Feu Rosa; Juíza de Direito, Dra. Hermínia Azoury; Psicóloga Dra. Elisete Malafaia; Pr. Renê Terra Nova; Dr. Ives Gandra Martins;Ministro Ives Gandra Martins Filho; Dra. Marisa Lobo, psicóloga, representante da ANAJURI – Associação Nacional dos juristas Evangélicos do Brasil; representante dos Juristas de Cristo do Brasil; e representante da Comissão de Vida e Família da CNBB.
************* Retificado em 08/07/2015*************
Desconsiderar a informação anterior. Para esta matéria não há requerimento de audiência pública.
06/07/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/07/2015.
08/07/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 51ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
Parecer
Anexo
09/07/2015
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei o Parecer e a lista de presença às fls.5 a 10.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
09/07/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)